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Doc. ADM Direito 154.7661.0003.0700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Justiça gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro. Intempestividade.

«1. O deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o Lei 1.060/1950, art. 9º. Precedentes. ... ()

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