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Doc. ADM Direito 692.8512.2581.6266

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com embriaguez. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com exclusão de ofício da pena de multa imposta na sentença condenatória. I. Ca

so em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela embriaguez ao volante, em decorrência de acidente que resultou em lesões graves à vítima. A defesa requereu a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito e a exclusão da qualificadora, além da redução da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela embriaguez ao volante, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do delito, exclusão da qualificadora e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por laudos e depoimentos, evidenciando a alteração da capacidade psicomotora do réu pela influência de álcool.4. O réu agiu com imprudência ao dirigir embriagado e sem habilitação, resultando em lesões graves à vítima.5. As teses defensivas não foram acolhidas, pois não há elementos que indiquem a culpa exclusiva da vítima.6. A condenação ao pagamento de multa foi excluída de ofício, pois a sanção pecuniária não integra o tipo penal imputado ao apelante.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não foi conhecido, pois a substituição já havia sido promovida pelo D. Juízo a quo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com exclusão da condenação ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa.Tese de julgamento: A embriaguez ao volante, comprovada por teste etilométrico, caracteriza a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo desnecessária a prova de risco potencial para a configuração do delito, que se amolda ao tipo penal previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 303, § 1º e § 2º; CP, art. 44 e CP, art. 49, § 1º; CPP, art. 41 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C.Criminal - 0000690-87.2022.8.16.0082, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª C.Criminal - 0001126-39.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 20.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal - 0001581-75.2020.8.16.0148, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 937.4528.3949.8717

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE QUEIMA DO DRIVE DE ELEVADOR DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PREST

ADORA DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE O DANO NO EQUIPAMENTO DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS - DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA - LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 423.6572.9872.0255

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REC

URSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 409.8042.7578.8821

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEITURA DA INTIMAÇÃO EM DIA NÃO ÚTIL (SÁBADO, 26/04/2025), A QUAL FOI PRORROGADA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (SEGUNDA-FEIRA, 28/04/2025), TENDO INICIADO O PRAZO RECURSAL NA TERÇA-FEIRA (29/04/2025) E FINALIZADO NA QUARTA-FEIRA (07/05/2025), EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE PULOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E PERMANECEU NO LOCAL CONTRA A VONTADE DELA, ALÉM DE TÊ-LA PERSEGUIDO DE MANEIRA REITERADA. FATOS CONFIRMADOS PELO PRÓPRIO RÉU EM JUÍZO. DELITOS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. 3) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 4) PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 9 meses de reclusão e 1 mês de detenção, além de indenização por danos morais, em razão da prática de violação de domicílio e perseguição em contexto de violência doméstica. O réu foi acusado de invadir a residência da ex-companheira e de persegui-la, ameaçando sua integridade física e psicológica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria da pena e o afastamento da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência em contexto doméstico, incluindo violação de domicílio e perseguição, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas, reforma da dosimetria da pena e afastamento da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelação foi considerada tempestiva, pois a intimação ocorreu em dia não útil, prorrogando o prazo para o primeiro dia útil seguinte.4. A palavra da vítima possui especial relevância e está corroborada por outros elementos de prova, confirmando a prática dos delitos de violação de domicílio e perseguição.5. O réu admitiu em juízo ter pulado o portão da casa da vítima e a ameaçado, o que configura os delitos imputados.6. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.7. O pedido de afastamento da condenação por danos morais foi rejeitado, pois houve requerimento expresso na denúncia e o dano é considerado in re ipsa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e deve ser considerada como elemento probatório suficiente para a condenação, mesmo que isolada, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a materialidade dos delitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7º, II; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002190-34.2023.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000201-35.2021.8.16.0163, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0030879-10.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por violação de domicílio e perseguição em um caso de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que foi corroborada por outros elementos de prova, era suficiente para a condenação. A pena foi mantida em 9 meses de reclusão e 1 mês de detenção, além do pagamento de um salário-mínimo à vítima por danos morais, pois o pedido de indenização estava na denúncia. O tribunal também destacou a importância de considerar a perspectiva de gênero em casos de violência doméstica, reforçando que a palavra da vítima tem especial relevância. Assim, o recurso foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9956.7825.0935

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA RÉ - PRELIMINAR DE CERCAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANDO DA DECLARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR - CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE AS INTERVENÇÕES POSTERIORES NÃO GERARAM OS DANOS RECLAMADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE DA FAMÍLIA, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR - VALOR DE R$ 5. 000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ORÇAMENTO INICIAL (SÚMULA 43, STJ) - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 INTERPOSTA PELO AUTOR - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR - BENEFÍCIO MANTIDO - MÉRITO - DANOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME O PEDIDO INICIAL (R$ 7.873,65) - PEDIDO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM LAUDO JUDICIAL POSTERIOR, SE ASSIM NÃO FOI REQUERIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ULTRA PETITA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 768.6849.1604.1068

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO PENA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO, FUNDADA EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, CORROBORADOS POR PROVAS TÉCNICAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS, VALORANDO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RECONHECENDO A REINCIDÊNCIA, AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO E PENA DE MULTA FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA APLICADO. art. 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após abordagem realizada por guardas municipais em local conhecido pelo tráfico, onde foram encontradas substâncias entorpecentes em posse do acusado. O réu requer a absolvição, alegando nulidade das provas e insuficiência de elementos que comprovem a autoria do crime, além de pleitear a desclassificação da conduta para uso pessoal e a aplicação de causas de diminuição de pena.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a legalidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal, a suficiência das provas para comprovar a autoria e materialidade do delito, e a impossibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal, além da dosimetria da pena e a manutenção da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos toxicológicos.4. A abordagem realizada pelos guardas municipais foi legítima, pois o acusado estava em flagrante delito e a atuação dos agentes estava respaldada pela legislação.5. A negativa do acusado quanto à posse das drogas não foi suficiente para desconstituir o conjunto probatório que indicava sua culpabilidade.6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com os critérios legais, considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, além da reincidência do réu.7. O pedido de justiça gratuita e suspensão da pena de multa não foi conhecido, pois são matérias que devem ser tratadas no juízo da execução.8. O direito de recorrer em liberdade foi negado devido à manutenção dos pressupostos que justificaram a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.Tese de julgamento: A atuação de guardas municipais em situações de flagrante delito é respaldada pela legislação e jurisprudência, permitindo a realização de abordagens e apreensões de drogas, mesmo que não desempenhem função de policiamento ostensivo, desde que haja fundada suspeita e a materialidade do crime esteja devidamente comprovada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 13.022/2014, arts. 3º, I, II, III e IV, e 5º, IV e XIII; CPP, arts. 301 e 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2022; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004492-92.2019.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 30.01.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0015118-35.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 0015750-27.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002238-70.2021.8.16.0119, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.04.2023; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 342.0175.2248.1754

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À LESÃO NO JOELHO. ALCOOLISMO, TODAVIA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INCAPACIDADE PRETÉRITA COBERTA PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO SUPERVENIENTE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, proposta pelo segurado, falecido no curso da ação, por meio da qual buscam os herdeiros o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria, sustentando a existência de nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho, e se o alcoolismo tem relação com o trabalho desempenhado. Além disso, há discussão se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal.4. O acidente de trabalho ocorreu antes do encerramento do vínculo empregatício, comprovando o nexo causal em relação à lesão no joelho.5. Não há nexo de causalidade entre o trabalho desempenhado e o alcoolismo do segurado, pois a dependência alcoólica se desenvolveu após o término do vínculo empregatício.6. A incapacidade laboral do autor não foi demonstrada após a cessação do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, especialmente considerando os documentos nos autos, já que a perícia foi indireta, em decorrência do falecimento do segurado no curso da ação.7. Não é possível afirmar que havia redução da capacidade para o labor após a cessação do auxílio-doença, o que impede a concessão do auxílio-acidente.8. A redução da capacidade para o labor reconhecida na perícia sobreveio anos após a perda da qualidade de segurado, sendo indevido o benefício.9. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho, conforme a causa de pedir e o pedido constantes na inicial.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, com a manutenção da sentença de improcedência, com base em fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 518.6844.8530.9438

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO - INOCORRÊNCIA - AUTOR QUE VENDEU SUAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA «BURGUER PERK» E O RESPECTIVO PONTO COMERCIAL, CEDENDO À COMPRADORA CARTÃO E SENHA DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA, SEM COMUNICAÇÃO AO BANCO/RÉU DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPUGNAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA POR MEIO ELETRÔNICO E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL (PIN) - OPERAÇÕES VÁLIDAS - AUTOR QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE, NO QUAL CONSTA LIMITE DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS AO VALOR GLOBAL MÁXIMO DE R$.150.000,00 - EXCESSO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO DO AUTOR - CONTRATO DE LIS FIRMADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE FOI INDICADO EXPRESSAMENTE NO PACTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EMPRÉSTIMO FIRMADO QUANDO JÁ NÃO FIGURAVA MAIS COMO GARANTIDOR DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO PELO AUTOR - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação 1 do Autor conhecida e desprovida.Apelação 2 do Réu conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 733.7840.7330.4046

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de compra e instalação de piscina. Recurso 1 parcialmente conhecido e não provido e recurso 2 conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por consumidores contra empresas fornecedoras de piscina e serviços de instalação, em razão de vícios no produto e na prestação do serviço, que resultaram em inundações na casa de máquinas e rachaduras e bolhas na piscina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços e vícios no produto que justifiquem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Determinou-se a inversão do ônus da prova no despacho saneador, contra o que não foi interposto recurso, de modo que a insurgência, nesse ponto, não pode ser conhecida porque operada a preclusão.4. Houve falha na prestação do serviço e vícios no produto, que foram comprovados pelas evidências reunidas no processo, gerando o dever de indenizar.5. As apelantes não demonstraram a inexistência de defeitos no produto ou que os danos foram causados exclusivamente pelos apelados, ônus que lhes cabia por ser fato impeditivo do direito dos autores e em razão da inversão do ônus da prova.6. Os apelados não foram devidamente informados sobre os deveres de utilização e manutenção da piscina, especialmente quanto à impossibilidade de esvaziamento, pois não houve orientação nesse sentido e não foram entregues os manuais, o que configura falha do dever de informação, que é obrigação prevista no CDC, art. 6º, III.7. Os danos morais foram reconhecidos devido à impossibilidade de uso da piscina, os transtornos causados pela situação e a demora na solução dos problemas.8. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços é solidária e objetiva, e resta configurada quando há falha na prestação do serviço e vícios no produto, independentemente da existência de culpa, sendo aplicáveis as disposições do CDC sobre a reparação de danos materiais e morais ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 14; CPC, art. 371 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003831-33.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª C.Cível, j. 22.04.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000757-96.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 182.5430.2508.4846

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso Inominado. Instituição de ensino. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Realização de audiência de conciliação e posterior rejeição liminar por ausência de garantia integral do juízo. Necessidade de se aguardar a penhora de bens e a realização de audiência de conciliação. Incidência do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 53. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 886.4888.6166.5962

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CRÉDITO LIBERADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 746.1347.5580.5672

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR LIMITADO A CINCO VEZES O PREVISTO NO ITEM 1.5 DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão pela qual o juízo de origem fixou a parcela de responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ no pagamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar qual base de cálculo prevista na Resolução CNJ 232/2016 deve incidir no caso e se é cabível a majoração prevista no § 4º do art. 2º desse diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda não se enquadra no conceito de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis, sendo inaplicável o item 1.4 da tabela da Resolução CNJ 232/2016. 4. Deve ser aplicado o item 1.5 («outras») da tabela da Resolução CNJ 232/2016 para o arbitramento dos honorários periciais de responsabilidade do agravante, ESTADO DO PARANÁ. 5. O trabalho do perito foi complexo, envolvendo análise de grande volume de documentos, justificando a majoração dos honorários a cinco vezes o valor base, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 232/2016. 6. Os honorários periciais devidos pelo Estado do Paraná ficam limitados a cinco vezes o valor previsto no item 1.5 da Resolução CNJ 232/2016, devendo ser atualizados pelo IPCA-E até o pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar a responsabilidade do Estado do Paraná ao pagamento de honorários periciais a cinco vezes o valor previsto no item 1.5 - «Outras» da Resolução CNJ 232/2016, devendo esse valor ser atualizado pelo IPCA-E até o pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 404.9656.5736.6392

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 526.4807.0024.7864

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de obscuridade e omissão. Vícios não verificados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ré, e deixou de conhecer do apelo manejado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão é eivado de omissão e obscuridade.III. Razões de decidir3. As irresignações lançadas pela ora recorrente não se amoldam propriamente ao conceito de obscuridade, já que sequer esclarecem em que consistiria a dificuldade de compreensão das questões apostas no acórdão guerreado.4. Também não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão analisou de forma clara e fundamentada todas as questões trazidas à baila, e porque o STJ já consagrou a orientação de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos dos litigantes, quando já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar sua decisão, como ocorreu aqui.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, J: 18.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0535.3470.4173

15 - TJPR Direito processual civil e direito do trabalho. Apelação Cível. Legitimidade sindical para representação de servidores da carreira técnica universitária em ação coletiva.

1. Apelação cível interposta por sindicato contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do requerente para representar servidores da Universidade Estadual de Maringá, em ação coletiva cumulada com cobrança que buscava assegurar a fruição de licença especial com critérios remuneratórios anteriores ao Decreto Estadual 4.631/2020.2. A questão em discussão consiste em saber se o sindicato apelante possui legitimidade ativa para representar os servidores da carreira técnica universitária da Universidade Estadual de Maringá em ação coletiva cumulada com cobrança, e se a extensão dessa representação deve ser limitada, afastando a ilegitimidade para representar a categoria docente.3. O sindicato apelante possui legitimidade para representar os servidores da carreira técnica universitária da Universidade Estadual de Maringá, categoria distinta da carreira docente.4. A legitimidade para representar os docentes da universidade é exclusiva do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES.5. A ação coletiva deve prosseguir restrita aos servidores abrangidos pela base de representação do sindicato apelante, ou seja, os integrantes da carreira técnica universitária, excluindo os docentes.6. A extinção do processo por ilegitimidade ativa foi indevida, devendo ser reformada para permitir o regular prosseguimento da demanda quanto aos servidores da carreira técnica universitária.7. Não houve configuração de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do sindicato apelante.Tese de julgamento: A legitimidade sindical para propositura de ação coletiva deve ser aferida em relação à categoria efetivamente representada pelo sindicato, sendo legítima a substituição processual do sindicato que representa servidores da carreira técnica universitária, ainda que não abranja docentes que possuem representação sindical própria.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 419.6905.3673.7752

16 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. INDEFINIÇÃO HISTÓRICA DAS DIVISAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE QUALIFICADA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ATOS DE CONSERVAÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, por ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre a área individualizada na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o conjunto probatório demonstra o exercício de posse contínua, qualificada e com animus domini sobre a área individualizada, pelo lapso necessário à configurar usucapião extraordinária e, se é possível reconhecer a usucapião sobre a parcela remanescente do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige demonstração segura do exercício de posse contínua, sem oposição e com animus domini sobre imóvel suficientemente individualizado, pelo lapso temporal prescrito em lei, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I/CPC).4. A existência de compromisso de compra e venda, pagamento de tributos e a realização de atos de limpeza, conservação ou cercamento constituem elementos indiciários da pretensão dominial, entretanto, não substituem a comprovação do efetivo exercício da posse ad usucapionem sobre a área determinada.5. A indefinição histórica das divisas, corroborada pela prova oral e técnica, impede vincular, com a segurança necessária, os atos possessórios praticados pelas partes aos limites cadastrais do imóvel objeto da pretensão, não permitindo o reconhecimento da usucapião como postulado, por não ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório (art. 373, I/CPC).6. A ocupação de parcela do imóvel por terceiro não autoriza, por si só, o reconhecimento da usucapião sobre toda a área remanescente, sendo indispensável prova positiva da posse qualificada sobre a parcela cuja declaração de aquisição se pretende.7. O pedido indenizatório formulado somente em sede de apelação configura inovação recursal e não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208 e 1.238; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Letícia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()

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