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Doc. ADM Direito 868.4250.5622.4858

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTAS ORIUNDA DE FRAUDE. VEÍCULO FRAUDADO EM NOME DO AUTOR. DETRAN/PR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE NA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/PR. TE

RCEIRO DESCONHECIDO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.6193.3857.1770

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO VENCIDO NA VÉSPERA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO DA SEGURADA ACERCA DO ATRASO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616/STJ. IRRELEVÂNCIA DA PERIODICIDADE MENSAL DO AJUSTE PARA AFASTAR O DEVER DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, DIANTE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO E DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XI, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE (CDC, art. 6º, VIII), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS, COM FIXAÇÃO NO MENOR VALOR ORÇADO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAPÍTULO SENTENCIAL RELATIVO AO DANO MORAL NÃO IMPUGNADO POR QUALQUER DAS PARTES, PRECLUSA A MATÉRIA QUANTO A ESSE PONTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Resumo em linguagem simples.A autora tinha um seguro de carro pago mês a mês. O boleto daquele mês venceu um dia antes do acidente, e poucas horas depois ela se envolveu em uma colisão.A seguradora recusou pagar o conserto, alegando que o seguro estava «vencido» por falta de pagamento. Acontece que, antes de recusar a cobertura por atraso, a seguradora deveria avisar o cliente e dar a chance de regularizar a situação — e isso não foi feito neste caso. Por isso, a recusa foi indevida e a seguradora deve pagar o conserto do veículo, no valor do orçamento mais barato entre os apresentados.Quanto ao pedido de indenização por abalo moral, ele já havia sido negado na sentença e ninguém recorreu dessa parte, de modo que ela permanece como está, sem nova análise por esta Turma. Relatório.Trata-se de recurso inominado interposto por BP Seguradora S/A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Olga Viviana Flores, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 12.371,04 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e quatro centavos) a título de danos materiais, bem como julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.O Recorrente requer a reforma parcial da sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização por danos materiais, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência.Em contrarrazões, a parte recorrida Olga Viviana Flores requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a condenação da recorrente ao pagamento das verbas de sucumbência recursal.É o breve relatório.

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