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Doc. ADM Direito 441.9470.0062.4275

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.7059.6575.7888

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. difamação. Recurso da defesa não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de difamação, em razão de áudios enviados a terceiros, nos quais o ap

elante imputou ao querelante a prática de atos ofensivos à honra, incluindo a acusação de ter se envolvido com uma menor e de ter ameaçado a vida dela, o que teria levado a jovem a tentar suicídio. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e a autoria do delito, condenando o apelante à pena de detenção e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de difamação, considerando a alegação de ausência de dolo específico; se na dosimetria deve ser mantido a negativação do vetor das consequências do crime na primeira fase, e se na segunda fase, deve ser conhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a materialidade e autoria do delito de calúnia, por meio de áudios e provas orais.4. Os áudios continham conteúdo ofensivo e foram enviados a terceiros, configurando a publicidade necessária para o crime de difamação.5. O querelado acusou o querelante de ter se envolvido com uma menor e de ter forçado a adolescente a sair com ele, o que levou a uma tentativa de suicídio.6. A alegação de que o apelante agiu em um «momento de raiva» não exclui o dolo específico do crime de calúnia.7. As consequências do crime foram graves, levando o querelante a pedir demissão e mudar de residência.8. Não foi reconhecida a confissão espontânea, pois o apelante negou ter enviado áudios a terceiros.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A divulgação de ofensas à honra de outrem, mesmo que em contexto de desabafo ou raiva, configura o crime de difamação quando presente a intenção de que terceiros tomem conhecimento da imputação, atingindo a honra objetiva da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139 e 140; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por calúnia, pois enviou áudios e mensagens ofensivas sobre o apelado, acusando-o de ter se envolvido com uma menor e de ter ameaçado a jovem, o que levou a uma tentativa de suicídio. Apesar da defesa alegar que o apelante não tinha a intenção de tornar isso público, ficou claro que ele espalhou essas acusações para outras pessoas, prejudicando a reputação do apelado. A pena foi mantida em 6 meses e 2 dias de detenção.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6199.0097.1331

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORM

ADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.6406.4391.7276

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEFERIDA. NÃO OPORTUNIZADO À PARTE CONTRÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO DA SAMAE CON

HECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 669.9470.1592.3874

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL DETENTOR DE DOIS VÍNCULOS. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CÔMPUTO DO TEMPO DO PRIMEIRO VÍNCULO PARA CALCULAR O ATS DEVIDO NO SEGUNDO. VÍNCULOS FUNCIONAIS AUTÔNOMOS QUE PRESSUPÕEM CONCURSOS PÚBLICOS DISTINTOS E INVESTIDURAS ORIGINÁRIAS PRÓPRIAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, LETRA «A’, DA CF, C/C OS ARTS. 84 E 127 DA LEI MUNICIPAL 617/2007. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.5065.1331.3369

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, em razão do impedimento de embarque do autor em transporte rodoviário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na conduta de algum funcionário da parte ré, no momento do impedimento de embarque do autor, apta a caracterizar violação aos direitos da personalidade e justificar a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige prova de conduta ilícita imputável ao fornecedor, consistente em excesso, abuso ou desvio de conduta de seus prepostos, capaz de violar direitos da personalidade do consumidor.4. O simples impedimento de embarque por ausência de documento de identificação, quando amparado em normas regulatórias, não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço.5. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar eventual excesso ou tratamento desrespeitoso praticado por funcionários da ré no momento do impedimento de embarque.6. A prova produzida limita-se ao depoimento pessoal do autor, o qual se mostra insuficiente, confuso e contraditório para comprovar a ocorrência de conduta abusiva por parte dos prepostos da ré.7. A ausência de produção de prova testemunhal ou de outros elementos objetivos impede o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade.8. Não evidenciada falha na atuação dos funcionários da ré, inexiste nexo causal entre a conduta da fornecedora e o alegado dano moral.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O dano moral decorrente de impedimento de embarque exige prova de falha ou excesso na conduta dos funcionários da transportadora, não se presumindo da mera recusa motivada.2. A ausência de comprovação de comportamento abusivo ou desrespeitoso por parte dos prepostos afasta a responsabilidade civil do fornecedor por danos morais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6171.5668.6342

7 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. A instituição financeira requerida opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso inominado, apontando omissão quanto à análise de pedido de compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Omissão na matéria apontada pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de compensação foi enfrentado e rejeitado no dispositivo do acórdão, conforme apontado expressamente na sentença recorrida e na decisão que analisou os embargos de declaração opostos ainda na origem, inexistindo lacuna ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7476.9361.2471

8 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ - CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EVIDENTE REALIZADA POR TERCEIRO QUE PERMITIU O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE JAMAIS PERTENCEU À PARTE RECLAMANTE - DETRAN/PR NÃO REALIZOU AS CAUTELAS MÍNIMAS PARA CONSTATAR A FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -  INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, §6º, DA CF - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE DEVE SER MANTIDO E NÃO COMPORTA AFASTAMENTO -  PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: (0006734-12.2023.8.16.0075, 0000841-09.2024.8.16.0171 E 0013733-89.2020.8.16.0170) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.Recurso do Detran/PR conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.7938.9880.6182

9 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de cobrança pelo serviço adicional realizado pelo Recorrente em razão da instalação de mais pontos de energia elétrica, o que teria gerado uma diferença no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, não se constata a existência de orçamento prévio acordado pelas partes que indiquem a anuência do réu com o valor cobrado na presente ação, de modo que o orçamento apresentado anteriormente pelo Autor vincula às partes à sua forma de cumprimento, nos termos do art. 422, CC.4. Ainda, não restou comprovado que houve a instalação de pontos adicionais de energia elétrica, sendo que o orçamento repassado pelo Autor já correspondia a 130 pontos, o qual foi integralmente pago.5. A conclusão adotada pela sentença de que o Autor teria se arrependido pelo valor por ele orçado prevalece, mormente pelo fato de que não houve qualquer matéria nova nas razões de recurso, se limitando a afirmar a ocorrência de serviço adicional, não havendo respaldo probatório capaz de alterar o pronunciamento judicial.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 258.0312.6378.7720

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 465.0712.6940.6650

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de cirurgia plástica. Reconvenção do réu. Pleito de pagamento dos honorários médicos. Apelação de Mariana Sampaio não provida e apelação de Sergio Luis Camara Lopes Junior provida, condenando Mariana Sampaio ao pagamento de R$ 5.150,00 a título de honorários médicos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Mariana Sampaio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico em cirurgia de mamoplastia realizada pelo réu Sérgio Luis Câmara Lopes Junior, que também apresentou recurso em reconvenção pleiteando o pagamento de honorários médicos não quitados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a insatisfação com o resultado de cirurgia plástica gera o dever de indenizar e se houve comprovação de pagamento dos honorários médicos devidos pelo paciente ao médico responsável pela cirurgia. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do médico em cirurgia plástica é de resultado, mas a culpa deve ser comprovada para a responsabilização. 4. O laudo pericial concluiu que não houve erro técnico na cirurgia e que a assimetria de 0,5 cm está dentro da normalidade. 5. A autora foi devidamente informada sobre os riscos da cirurgia, conforme o termo de consentimento assinado. 6. As queixas de dor e complicações não estão relacionadas à cirurgia, sendo consideradas normais após procedimentos cirúrgicos. 7. Não houve comprovação do pagamento dos honorários médicos devidos ao autor da reconvenção, resultando na condenação da autora ao pagamento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto por Mariana Sampaio; e conhecido e dado provimento ao recurso interposto por Sergio Luis Camara Lopes Junior, condenando Mariana Sampaio ao pagamento dos honorários médicos no importe de R$ 5.150,00. Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado de cirurgia plástica estética não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de erro, negligência ou imprudência do profissional para a responsabilização civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 951 e 389, p.u.; CDC, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006693-50.2020.8.16.0075, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0005175-32.2015.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0027286-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0020355-89.2019.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0021470-15.2013.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 15.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5235.0349.6795

12 - TJPR   APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - PROCEDÊNCIA.  APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C» E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os fatos restaram devidamente demonstrados no curso da instrução processual. Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Considerando que o acusado é reincidente não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP.  3. Denota-se ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao apelante, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A. 4. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6720.0086.8811

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença que julgou improcedente ação de reintegração ao cargo cumulada com indenização, reconhecendo a legalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar. 1.2 O acórdão embargado concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, afastando alegações de cerceamento de defesa e desproporcionalidade da penalidade, diante da comprovação de falsificação de documento para justificar ausência funcional. 1.3 Nos embargos, o recorrente sustenta omissão e contradição quanto à capitulação da infração e proporcionalidade da sanção, ausência de análise sobre necessidade de prova pericial e insuficiente consideração das circunstâncias atenuantes, com pretensão de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à capitulação da infração e proporcionalidade da penalidade aplicada; (ii) se houve omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial e consequente cerceamento de defesa; (iii) se as circunstâncias atenuantes foram adequadamente analisadas no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 3.2 Não se verifica omissão quanto à capitulação da infração, uma vez que o acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer que a tipificação jurídica final no processo administrativo disciplinar pode divergir da indicação inicial, desde que fundada nos elementos probatórios colhidos, sendo legítima a aplicação do art. 219, II, da Lei Municipal 1.656/1958. 3.3 A alegação de necessidade de prova pericial foi expressamente afastada, com fundamento nos arts. 355, I, 370 e 464, §1º, II, do CPC, diante da suficiência do conjunto probatório, inclusive confissão administrativa, inexistindo cerceamento de defesa. 3.4 Também não há omissão quanto às circunstâncias atenuantes, as quais foram reconhecidas e valoradas, mas consideradas insuficientes para afastar a penalidade de demissão, à luz do princípio da proporcionalidade e da gravidade da conduta. 3.5 O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes, inexistindo vício a ser sanado, configurando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 3.6 O prequestionamento resta configurado nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os embargos, desde que a matéria tenha sido debatida. 3.7 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes, ainda que contrariamente aos interesses da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 355, I; 370; 464, §1º, II; 489, §1º; 1.022; 1.025; Lei Municipal 1.656/1958: arts. 207, XIII; 216; 219, II; 240; Lei 9.784/1999: art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002503-58.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 21.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; e TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8287.1930.7495

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS UNILATERAIS E SEM RIGOR TÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA UM SEGURADO E INCONCLUSIVIDADE PARA OUTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados em ação regressiva por danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço. A parte autora requereu a condenação da concessionária ao pagamento dos valores indenizatórios pagos aos segurados, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios, enquanto a sentença recorrida entendeu que a prova pericial e os documentos constantes dos autos não demonstraram a responsabilidade da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre supostas falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária e os danos sofridos em equipamentos eletroeletrônicos dos segurados, que justifique o ressarcimento pleiteado pela seguradora em ação regressiva de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré, conforme laudo pericial e relatórios auditados pela ANEEL. 4. Laudos técnicos apresentados pela autora foram unilaterais, sem registro profissional e sem fundamentação técnica suficiente, não possuindo presunção de veracidade. 5. Inexistência de registros de interrupção ou oscilação no fornecimento de energia elétrica nas datas indicadas, conforme documentos da concessionária e perícia judicial. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária exige prova mínima do nexo causal, ônus do qual a autora não se desincumbiu. 7. Prova pericial judicial, produzida com observância do contraditório e ampla defesa, foi conclusiva para afastar a responsabilidade da concessionária. 8. Danos elétricos podem decorrer de causas internas às instalações dos consumidores, cuja manutenção é de responsabilidade destes, afastando a responsabilidade da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados para o cabimento do ressarcimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I e II, 487, I e 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008488-86.2015.8.16.0004, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004243-95.2016.8.16.0004, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5839.7172.3426

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA.

1. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE OFICINA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM METODOLOGIA OU DADOS TÉCNICOS APTOS A VINCULAR O DANO À PERTURBAÇÃO IDENTIFICÁVEL NA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REGISTRA QUALQUER OCORRÊNCIA NA DATA E LOCAL DO SINISTRO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CDC, art. 14. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. 3. ALEGAÇÃO DE EVENTOS NÃO CAPTADOS PELOS SISTEMAS DE REGISTRO DA CONCESSIONÁRIA. TESE GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA APTA A INFIRMAR O RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES. INSUFICIÊNCIA. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.7243.3118.6126

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A instituição financeira opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do encerramento irregular de conta corrente.2. Sustenta a existência de omissão e contradição quanto à interpretação do prazo contido na Resolução BACEN 4.753/2019, à análise da correspondência encaminhada ao consumidor e ao não enfrentamento de precedente invocado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48.5. O acórdão apreciou expressamente a controvérsia ao consignar que a Resolução BACEN 4.753/2019 exige comunicação prévia ao consumidor para o encerramento da conta corrente.6. A decisão analisou os documentos apresentados pela instituição financeira e concluiu que a correspondência destinada ao correntista foi postada após a efetivação do encerramento da conta, circunstância incompatível com o dever de comunicação prévia previsto na regulamentação aplicável.7. A fundamentação adotada mostra-se suficiente para sustentar a conclusão do julgamento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos e precedentes invocados pela parte.8. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, revelando-se a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.8347.5177.9716

17 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Sarandi, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ilegalidade da cobrança de créditos de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal pressupõe, entre outros requisitos, a prévia fixação de verba honorária na origem, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 11 e a jurisprudência consolidada do STJ.4. Na hipótese, a sentença não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se à condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais, circunstância que impede a fixação de honorários recursais pelo Tribunal.5. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7586.6275.5216

18 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. LEI 9.099/95, art. 82. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT QUANTO À DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. LEI 9.099/95, art. 83, § 1º. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.

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