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Doc. ADM Direito 153.5603.2000.8300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização por danos morais. Contrato de transporte coletivo. Verificação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()

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