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Doc. ADM Direito 403.9846.7768.4287

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO PARANÁ E CORRÉU. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE EM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO BEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SE CONSIDERAR QUE AS PROVAS JÁ SÃO NECESSÁRIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU AMILTON AFASTADA. AUTOR QUE IMPUTOU AO RÉU AMILTON A FALHA NO DEVER DE CAUTELA AO ATESTAR A VERACIDADE DE UMA FIRMA SUPOSTAMENTE FALSA. TEORIA DA ASSERÇÃO QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM FRAUDE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR. INEFICÁCIA DA PREVENÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCO FRAUDULENTO QUE IMPLICA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME O CDC, art. 14, § 1º. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. QUANTIA DE R$9.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46).RECURSO 1 - ESTADO DO PARANÁ: CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO 2 - AMILTON RIBEIRO TAVARES: CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 730.0173.4478.4152

2 - TJPR DIREITO CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RECONHECIDO COMO ENCARGO DA MASSA. DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALVARÁ EXPEDIDO PELO VALOR NOMINAL, SEM CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ACUMULADA DESDE AS DATAS DOS DEPÓSITOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 26. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 26. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E NÃO ONERAM O ATIVO DA MASSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da falência de Portaço Esquadrias Metálicas Ltda. (autos 6-49.1982.8.16.0185), que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre o crédito do agravante (R$590.000,00, referente a honorários advocatícios contratuais reconhecidos como encargo da massa), depositado judicialmente na Caixa Econômica Federal em 08/03/2016 e 29/06/2016, cujo alvará de levantamento somente foi expedido em 16/12/2020, pelo valor nominal, com base de correção a partir da data de sua emissão, e não das datas dos depósitos originais. O juízo de origem fundamentou o indeferimento no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre valor depositado judicialmente na Caixa Econômica Federal enquadra-se na vedação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, que impede a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para o pagamento do principal.III. Razões de decidir3. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da dívida, mas instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, possuindo natureza jurídica diversa dos juros. A restrição do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 dirige-se exclusivamente aos juros moratórios ou convencionais, não alcançando a correção monetária (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ).4. Os rendimentos decorrentes da atualização monetária do depósito judicial são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira depositária (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), não integrando o ativo arrecadado da massa falida nem se submetendo ao regime concursal de pagamento, razão pela qual sua liberação não afeta a «par condicio creditorum» nem prejudica os demais credores.5. A expedição do alvará pelo valor nominal de R$590.000,00, com base de correção a partir da data de sua emissão, e não das datas dos depósitos originais (08/03/2016 e 29/06/2016), constituiu erro que impediu o agravante de levantar a atualização monetária acumulada ao longo de mais de 4 anos de custódia bancária, configurando, a retenção dessa diferença, enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC.6. A apuração da diferença exige que a CEF seja oficiada para apresentar extrato detalhado da conta de depósito judicial, com posterior expedição de alvará complementar.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de mov. 947.1, afastando a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, reconhecendo o direito do agravante ao recebimento da diferença de correção monetária e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oficiar a CEF e, apurada a diferença, expedir alvará complementar.... ()

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