(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da falência de Portaço Esquadrias Metálicas Ltda. (autos 6-49.1982.8.16.0185), que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de correção monetária incidentes sobre o crédito do agravante (R$590.000,00, referente a honorários advocatícios contratuais reconhecidos como encargo da massa), depositado judicialmente na Caixa Econômica Federal em 08/03/2016 e 29/06/2016, cujo alvará de levantamento somente foi expedido em 16/12/2020, pelo valor nominal, com base de correção a partir da data de sua emissão, e não das datas dos depósitos originais. O juízo de origem fundamentou o indeferimento no Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre valor depositado judicialmente na Caixa Econômica Federal enquadra-se na vedação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, que impede a incidência de juros contra a massa falida quando o ativo não bastar para o pagamento do principal.III. Razões de decidir3. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da dívida, mas instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, possuindo natureza jurídica diversa dos juros. A restrição do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 dirige-se exclusivamente aos juros moratórios ou convencionais, não alcançando a correção monetária (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ).4. Os rendimentos decorrentes da atualização monetária do depósito judicial são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira depositária (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), não integrando o ativo arrecadado da massa falida nem se submetendo ao regime concursal de pagamento, razão pela qual sua liberação não afeta a «par condicio creditorum» nem prejudica os demais credores.5. A expedição do alvará pelo valor nominal de R$590.000,00, com base de correção a partir da data de sua emissão, e não das datas dos depósitos originais (08/03/2016 e 29/06/2016), constituiu erro que impediu o agravante de levantar a atualização monetária acumulada ao longo de mais de 4 anos de custódia bancária, configurando, a retenção dessa diferença, enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do CC.6. A apuração da diferença exige que a CEF seja oficiada para apresentar extrato detalhado da conta de depósito judicial, com posterior expedição de alvará complementar.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de mov. 947.1, afastando a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, reconhecendo o direito do agravante ao recebimento da diferença de correção monetária e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para oficiar a CEF e, apurada a diferença, expedir alvará complementar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote