Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.4071.1600.8538

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. 3. Tese sobre ausência de documento idôneo a subsidiar o rito monitório. Premissas fáticas, probatórias e contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Tese sobre termo inicial dos juros e da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - De início, cabe rememorar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.5251.2149.1799

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF