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Doc. ADM Direito 539.2241.1749.2607

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Apólice privada. Ilegitimidade passiva da seguradora. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, reconhecendo a ilegitimidade passiva da seguradora Traditio Companhia de Seguros, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que o contrato discutido está vinculado à apólice pública, o que tornaria a ré parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora Traditio Companhia de Seguros é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a natureza dos contratos discutidos e sua vinculação ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora Traditio Companhia de Seguros, pois os contratos discutidos são do ramo 68, classificados como apólices privadas, sem vinculação ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).4. As informações da COHAPAR e da Caixa Econômica Federal confirmaram que os contratos de financiamento habitacional foram pactuados com a Companhia Excelsior de Seguros e com a Caixa Seguros, não com a ré.5. O não provimento do recurso resultou na majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em ações de responsabilidade obrigacional securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a legitimidade passiva para a demanda deve ser atribuída exclusivamente à seguradora que figura no contrato, não sendo possível acionar seguradora diversa, em razão da inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras em contratos do ramo privado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0059045-50.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª C. Cível, j. 04.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0005091-63.2018.8.16.0117, Rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª C. Cível, j. 21.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Traditio Companhia de Seguros não é a seguradora correta para responder pelos pedidos dos autores, pois os contratos de financiamento habitacional deles estão ligados a uma seguradora diferente.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8324.5819.7142

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RELATÓRIO QUE APONTA INTERRUPÇÃO NA DATA DOS FATOS COM DURAÇÃO DE QUASE 04 (QUATRO) HORAS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARATERIZADO E QUE COMPORTA RESSARC

IMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA FLAGRANTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.2985.8852.4114

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO ABSOLU

TÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, § 1º), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento em provas documentais e testemunhais, incluindo depoimento da vítima, boletim de ocorrência e demais elementos constantes dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de provas quanto à autoria e participação do recorrente no fato delituoso; (ii) saber se é possível a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo; (iii) saber se é possível revisar a dosimetria da pena aplicada, considerando o princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. O pedido de revisão da dosimetria da pena não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, sendo suficiente para embasar a condenação.5. A configuração do delito de ameaça independe da concretização do mal prometido, bastando a alteração da tranquilidade psíquica da vítima.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «i. O pedido genérico de revisão da dosimetria da pena, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não comporta conhecimento; ii. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; iii. Para a configuração do delito de ameaça, basta a alteração da tranquilidade psíquica da vítima, sendo desnecessária a concretização do mal prometido.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; CPP, CPC, art. 932 c/c CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000276-94.2022.8.16.0145, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 17.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 2/9/2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001237-52.2023.8.16.0031, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 860.9324.8943.9903

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO STF.

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Doc. ADM Direito 211.4747.8136.1387

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO QUE DETERMINOU, TÃO SOMENTE, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE, SANADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.5189.3535.1244

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DIVERGÊNCIAS NOS OPINATIVOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 166.1499.8700.9402

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, S II E IV, DO CPC. ICMS COBRADO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2º DO ART. 155 DA CF. DEMANDA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À DATA ELEITA COMO MARCO DA MODULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O TEMA 745/STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.1233.5030.8312

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RESOLUÇÃO 807/2020 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1078 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em razão da não baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre veículo automotor, apesar da quitação do contrato.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a baixa do gravame e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de inexistência de relação contratual direta com o autor; (ii) saber se o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir das afirmações constantes da petição inicial, sendo suficiente a plausibilidade da existência do vínculo jurídico.6. Constatado que a requerida é a instituição responsável pelo gravame decorrente de contrato de consórcio contemplado por terceiro, mostra-se legítima para responder pela obrigação de promover a baixa da anotação junto ao órgão de trânsito.7. No mérito, a Resolução 807/2020 do CONTRAN impõe à instituição credora o dever de comunicar a quitação do contrato ao órgão executivo de trânsito, no prazo máximo de dez dias, para fins de baixa do gravame, não condicionando tal providência à apresentação de documentos adicionais ou à prévia transferência da propriedade do veículo.8. A exigência de condicionantes não previstas na norma regulamentar configura prática indevida e abusiva, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame.9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o simples atraso na baixa da restrição não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora.10. No caso, a narrativa apresentada é genérica e não comprova efetivo prejuízo extrapatrimonial, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana.11. O STJ, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, firmou entendimento no Tema 1078 no sentido de que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária não enseja dano moral in re ipsa, incumbindo ao autor o ônus da prova do efetivo abalo.12. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal está alinhada a esse entendimento, afastando a indenização quando ausente prova de ofensa aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «A instituição credora é parte legítima para responder pela baixa de gravame de alienação fiduciária e tem o dever de promovê-la após a quitação do contrato, nos termos da Resolução 807/2020 do CONTRAN, não configurando dano moral, por si só, o atraso na baixa da anotação, à luz do Tema 1078 do STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 289.6135.2658.4870

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida e indenização por danos morais. Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida parcialmente e parcialmente provida, para afastar a condenação em indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da Autora, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em razão de descontos não autorizados realizados pela co-ré Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se os descontos mensais realizados na conta corrente da Autora, sem sua autorização ou contratação de serviços, configuram cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro dos valores e a responsabilização das Rés por danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso não impugnou, com fundamentos de fato e de direito, as razões adotadas na decisão de saneamento e na sentença quanto à legitimidade passiva do Banco e à responsabilidade civil sob a égide do CDC, limitando-se a repetir alegações da contestação; por isso, não se conhece do apelo nesses tópicos, conforme CPC/2015, art. 1.010, II e III (princípio da dialeticidade).4. Reconhecida a cobrança indevida e ausente engano justificável, aplica-se o CDC (art. 42, parágrafo único), segundo a orientação da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) — devolução em dobro independe de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva — observada a modulação dos efeitos (marco temporal 30/03/2021). 5. Embora ilícitos os descontos (dois lançamentos de pequeno valor), não se demonstrou repercussão extraordinária sobre direitos da personalidade (como negativação, restrição de crédito ou inadimplemento correlato, tampouco que a privação dos recursos tenha prejudicado o mínimo existencial); a mera cobrança indevida, sem consequências relevantes, configura mero aborrecimento, não gerando reparação extrapatrimonial. Ônus probatório não cumprido pela autora (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) não dispensa prova do dano moral e do nexo causal.6. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção dos ganhos e perdas de cada parte (CPC, art. 86).IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a condenação em indenização por danos morais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A mera cobrança indevida de valores em conta corrente, sem a demonstração de danos efetivos à dignidade ou personalidade do consumidor, configura apenas aborrecimento cotidiano, não ensejando a reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 293.4430.3372.6056

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, valoração da prova testemunhal e extrajudicial da vítima, desclassificação da conduta, suspensão condicional da pena e condições do regime aberto. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, prevista no art. 129, §13, do CP, com aplicação da Lei 11.340/06, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto. O réu foi acusado de agredir fisicamente sua companheira, causando-lhe lesões leves, como equimose, escoriação, hematoma e contusão, mediante socos e tentativa de enforcamento. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, e, ainda, a concessão da suspensão condicional da pena, além da readequação das condições do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher, com base em provas extrajudiciais corroboradas por depoimentos policiais e laudo de lesões, é adequada, afastando-se a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para contravenção penal, bem como se é cabível a concessão da suspensão condicional da pena e a alteração das condições do regime aberto impostas na sentença.III. Razões de decidir3. O pedido de alteração das condições do regime aberto não é conhecido nesta fase recursal, pois compete ao juízo da execução analisar tais questões. A condenação foi fundamentada em conjunto probatório robusto, que inclui depoimentos judiciais de policiais, laudo de lesões corporais, fotografias e boletim de ocorrência, corroborando a narrativa da vítima, mesmo que seu depoimento tenha sido colhido apenas extrajudicialmente.4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando confirmada por outros elementos de prova, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.5. Não há fundamento para desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato, pois restaram comprovadas lesões corporais leves, com evidências materiais e testemunhais que afastam dúvida razoável.6. A suspensão condicional da pena não é cabível, pois, a pena foi fixada em um ano e o benefício seria mais gravoso ao condenado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância como meio de prova, mesmo quando colhida na fase extrajudicial, devendo ser considerada em consonância com outros elementos probatórios para a condenação do réu pela prática de lesão corporal prevista no CP, art. 129, § 13, não sendo cabível a desclassificação para contravenção penal de vias de fato quando comprovadas lesões corporais inequívocas e a suspensão condicional da pena não deve ser concedida quando mais gravosa que o cumprimento da pena em regime aberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, arts. 155; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018002-66.2025.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0000971-58.2025.8.16.0043, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Crime 0000827-14.2023.8.16.0089, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, Apelação Crime 0014989-83.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000240-12.2022.8.16.0126, Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003317-71.2022.8.16.0112, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000730-69.2023.8.16.0103, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0007079-54.2020.8.16.0019, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0002664-16.2023.8.16.0086, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0002922-57.2023.8.16.0108, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 377.2985.1333.1930

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 49 C/C CPC, art. 1.023.

Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 507.7711.1932.5618

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO PROSPERA. SEGURADO QUE POSSUI INTERESSE EM PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE SECURITÁRIA POR ELE INDICADO. PERÍODO DE PLANTIO QUE ULTRAPASSOU A DATA LIMITE PRÉ-FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ESTE FATOR FOI RELEVANTE PARA O DANO OCORRIDO NA LAVOURA. LAUDO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE GEADA E VENTOS FORTES. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.9067.5997.5236

13 - TJPR Direito processual civil. Prestação de contas. administração de empresa. Apelação 1 (de Marciane Aparecida Gomes Pimenta e outra) não conhecida e apelação 2 (de Augusto Martins de Araújo) prejudicada, com a declaração da nulidade da sentença de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou ruins as contas prestadas pela ré em ação de prestação de contas, reconhecendo saldo remanescente em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença, e condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou ruins as contas prestadas pela ré deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Recurso de apelação interposto por Marciane Aparecida Gomes Pimenta e outra não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que não foi comprovada a hipossuficiência financeira e não houve recolhimento do preparo recursal.4. Prova técnica que deveria concluir se a parte ré prestou as contas, de acordo com a legislação, apresentando comprovantes de despesas, receitas e planilhas descrevendo toda a movimentação, contendo saldo inicial e final.5. Magistrado singular que firmou seu convencimento com base em uma perícia inconclusiva, porquanto o expert não enfrentou as contas prestadas pela parte ré (movs. 20.1/33.13; 66.2) e as impugnações apresentadas pelo autor (movs. 95.2/95.15). 6. O MM. Juiz de Direito incorreu em error in procedendo, o que impõe a anulação da r .sentença7. A apelação de Augusto Martins de Araújo prejudicada.IV. Dispositivo e tese8. Nulidade da sentença declarada de ofício; recurso de apelação de mov. 371.1 não conhecido; recurso de apelação de mov. 373.1 julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3589.5151.3212

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL. FOTOGRAFIAS DOS DANOS NO VEÍCULO COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA NARRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.7292.6215.7984

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Prescrição. Ajuizamento no prazo quinquenal. Demora na citação não imputável à autora. Interrupção retroativa à propositura da ação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameApelação interposta pelos réus contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, por considerar ajuizada a ação dentro do prazo quinquenal e reconhecer que a demora na citação decorreu do funcionamento do mecanismo judiciário. Os recorrentes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, a falta de diligência da autora, o descumprimento do CPC, art. 240, § 2º e a prescrição da pretensão monitória. II. Questões em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal; e (ii) definir se a demora na citação decorreu de desídia da autora e impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. III. Razões de decidirIII.i. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A ação monitória fundada em cheque emitido em 4 de novembro de 2016 foi ajuizada em 15 de setembro de 2020, antes do encerramento do prazo quinquenal. III.ii. A demora na citação decorreu das tentativas infrutíferas de localização dos réus, da realização de pesquisas de endereços e do tempo necessário à expedição e ao cumprimento dos atos citatórios, sem demonstração de inércia injustificada da autora. A interrupção da prescrição, portanto, retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240, § 1º e da Súmula 106/STJ. III.iii. O desprovimento integral do recurso mantém os ônus sucumbenciais fixados na sentença e autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre a mesma base de cálculo, conforme o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na origem. Tese de julgamento: «A demora na citação não impede a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento quando a ação é proposta dentro do prazo quinquenal e não se demonstra inércia injustificada do credor na adoção das providências necessárias à localização e à citação dos devedores.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 240, §§ 1º a 3º, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 106 e 503 e Tema 1.059; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.08.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Canela Junior, j. 03.08.2026.... ()

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