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Doc. ADM Direito 210.7010.9980.2449

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF - no re 574.706. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0210.8774.2257

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Distrato. Revisão. Possibilidade. Taxas condominiais. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2567.5157

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais por ocasião do julgamento do agravo interno. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A embargante sustenta que houve omissão no tocante aos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

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