1 - A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor, não enseja danos morais in re ipsa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor, não enseja danos morais in re ipsa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote