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Doc. ADM Direito 687.5835.8021.9775

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Danos morais. Ausência. Sucumbência recíproca. Interesse recursal. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor, não enseja danos morais in re ipsa.

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