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Doc. ADM Direito 344.1386.4564.4831

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CALL CENTER INEFICIENTE. ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 330.1285.1842.1121

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TESE ESTABELECIDA EM TEMA 506. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NO TOCANTE AO PORTE DE PEQUENA COCAÍNA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 163.8462.0535.2706

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - arts. 146, 147, CAPUT, 147-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 8º D

A LEI 7.853/89 - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DA AÇÃO PENAL - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (CPP, art. 29) - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR CONFIGURADA - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS - INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE CONFIGURARIA FRAUDE NO CERTAMENTE E A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311-A - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE CONDUTAS OBJETIVAS - RECURSO - PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime apresentada em face de André Raeli Gomes, Salette Silveira Azevedo, Inês Barreto de Almeida e Centro de Ensino Superior de Pinhais - FAPI, imputando-lhes a prática de delitos de constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e discriminação contra pessoa com deficiência, com fundamento na ausência de condição da ação. O recorrente pleiteia o recebimento da queixa-crime e a concessão do benefício da gratuidade de justiça, além do afastamento da condenação em custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime apresentada é legítima e se reúne os requisitos necessários para o seu recebimento, considerando a ausência de condição da ação e a falta de descrição específica das condutas imputadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queixa-crime foi rejeitada por falta de condição da ação, especificamente ilegitimidade ativa do recorrente.4. Os crimes imputados se processam mediante ação penal pública, sendo o Ministério Público o titular da ação.5. A inicial acusatória não apresenta descrição específica e individualizada das condutas, conforme exigido pelo CPP, art. 41.6. O alegado fato superveniente não configura o crime previsto no CP, art. 311-A pois não há demonstração de dolo específico ou condutas objetivas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.Tese de julgamento: A queixa-crime deve ser rejeitada quando houver ausência de condição da ação, como a ilegitimidade ativa do autor e a falta de descrição específica e individualizada das condutas imputadas aos recorridos, conforme os requisitos do CPP, art. 41.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 147, caput, 147-A; Lei 7.853/1989, art. 8º; CPP, arts. 29, 41 e 395, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004214-04.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0016856-42.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar a queixa-crime apresentada por um autor contra outras pessoas, alegando que elas cometeram crimes como constrangimento e discriminação. A decisão foi baseada no fato de que o autor não tinha o direito de fazer essa queixa, pois apenas o Ministério Público pode agir nesses casos. Além disso, a queixa não descrevia claramente os fatos e não apresentava provas suficientes para justificar a ação. O pedido do autor para não pagar as custas do processo também não foi aceito, pois essa questão deve ser analisada em outra fase do processo. Portanto, a queixa foi rejeitada e o recurso do autor não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6446.4066.6265

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA - PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO - FUGA POR OUTRO INDIVÍDUO E DISPENSA DE OBJETO PELO APELANTE, COM POSTERIOR APREENSÃO DO ENTORPECENTE NO LOCAL DO ARREMESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - ACONDICIONAMENTO E FRACIONAMENTO DA DROGA - APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) EPPENDORFS DE COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE VALOR EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ALTO PODER LESIVO DA COCAÍNA - OUTROSSIM, RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO MANTIDO. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.3989.2826.7919

5 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. BURACO EM PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar concessionária de rodovia ao pagamento de R$ 46.985,06 a título de danos materiais, em razão de acidente causado por buraco na pista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de rodovia responde civilmente pelos danos decorrentes de buraco na pista, mesmo diante de sistema de inspeção periódica; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da existência e da extensão dos danos materiais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, inclusive por omissões, desde que demonstrado o nexo causal. 4. A obrigação de fiscalização e manutenção da rodovia é inerente à atividade da concessionária, que deve garantir a segurança dos usuários, não sendo afastada pelo intervalo de inspeções previsto pela ANTT. 5. O sistema de inspeção a cada 90 minutos não exclui a responsabilidade da concessionária, pois não há previsão legal que limite sua responsabilização durante esse intervalo, prevalecendo o princípio do risco administrativo. 6. O autor comprova a existência do buraco na pista e o nexo causal com o dano alegado, enquanto a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. A indenização por danos materiais exige prova da existência do prejuízo e de sua efetiva extensão, não sendo suficientes meros orçamentos ou alegações genéricas. 8. Os documentos apresentados pelo autor (orçamentos e recibos) não comprovam de forma idônea a extensão do dano, tampouco o efetivo desembolso dos valores alegados, especialmente diante da ausência de nota fiscal ou comprovantes bancários. 9. A ausência de comprovação adequada do dano emergente impede o reconhecimento do dever de indenizar, impondo a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de defeitos na pista, independentemente do intervalo de inspeção. 2. A indenização por danos materiais exige prova efetiva da existência e da extensão do prejuízo, não sendo suficientes orçamentos ou recibos desacompanhados de comprovação idônea do pagamento. 3. A ausência de comprovação do dano material afasta o dever de indenizar, ainda que presente o nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 459.9137.5381.7954

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PROVENIENTE DE LEILÃO E COM AVISO DE SINISTRO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE COMPROMETEM O USO ADEQUADO DO BEM - DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA DECORRENTES DE DESGASTE E DECORRENTE DO USO DO VEÍCULO COM MAIS DE QUINZE ANOS - INFRINGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVENDEDORA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS A RESPEITO DAS REAIS CONDIÇÕES DO AUTOMOTOR E DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE SINISTRO - MENÇÃO A SIGLAS QUE NÃO ATENDE AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 166.9988.6315.2986

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA.- Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente autorizado a discutir qualquer tema ou manifestar seu inconformismo com o julgamento realizado, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- A embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no acórdão proferido, não demonstrou concreta e adequadamente de que modo o julgado seria contraditório, contendo proposições inconciliáveis entre si ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- Não há dificuldade para a plena compreensão do pronunciamento judicial, tampouco necessidade de qualquer esclarecimento a respeito de seu conteúdo, tratando-se de mera irresignação da embargante, revelada pela manifesta intenção de apenas rediscutir a matéria decidida por esta Corte, o que certamente não se resolve com a oposição dos presentes aclaratórios, pois tal espécie recursal não permite, em razão de simples inconformismo, novo julgamento da causa.- «O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita. Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio decidendi. Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de infirmar a conclusão) apresentados pelas partes. Sendo assim, surgem as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua ratio decidendi; e 3ª) para haver a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi utilizada pela Corte de Origem». STJ.

AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 890.4843.8875.2375

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA. INJÚRIA REAL. arts. 138, CAPUT, E 140, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL. AUTORIA EVIDENCIADA POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CALÚNIA CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME AO ADVOGADO. INJÚRIA CONFIGURADA. PROFERIMENTO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DAS VÍTIMAS, INCLUSIVE EM AMBIENTE PROFISSIONAL E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. INJÚRIA REAL CARACTERIZADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONSISTENTE EM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA, ALÉM DE EMPURRÕES E CONDUTA AGRESSIVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTE E HARMÔNICA, APTA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA VIOLENTA AO TIPO PENAL DE INJÚRIA REAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ABSORÇÃO E AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA FIXADA COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a queixa crime para condenar a querelada pela prática dos crimes de calúnia, injúria e injúria real, bem como pela contravenção penal de vias de fato, à pena de detenção e prisão simples, em regime inicial aberto, com imposição de multa e fixação de indenização mínima às vítimas. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo nas condutas imputadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente para a manutenção da condenação pelos crimes de calúnia, injúria e injúria real; (ii) saber se a tese defensiva é apta a gerar dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo; e (iii) saber se é possível a manutenção autônoma da condenação pela contravenção penal de vias de fato, diante da configuração de injúria real. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência e pelo conjunto probatório oral produzido em juízo.4. Autoria evidenciada por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, harmônicos entre si e em consonância com os demais elementos dos autos.5. Configuração do crime de calúnia pela imputação falsa de prática criminosa, bem como do crime de injúria diante das expressões ofensivas dirigidas às vítimas, inclusive em ambiente profissional e na presença de terceiros.6. Caracterização da injúria real pelo emprego de violência física, consistente em agressão direta, apta a ofender a dignidade mediante ato corporal.7. A versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do acervo probatório, sendo insuficiente para gerar dúvida razoável quanto à prática delitiva.8. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante da robustez das provas produzidas.9. Impossibilidade de condenação autônoma pela contravenção penal de vias de fato, uma vez que a conduta violenta encontra-se absorvida pelo delito de injúria real, nos termos do princípio da consunção.10. Afastamento, de ofício, da limitação de fim de semana fixada como condição ao regime aberto, por configurar cumulação indevida de pena restritiva de direitos, em desconformidade com a Súmula 493/STJ. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, com afastamento, de ofício, da condenação pela contravenção penal de vias de fato e da limitação de fim de semana. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 138, caput, e CP, art. 140, caput e §2º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Súmula 493/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0004033-95.2022.8.16.0113 Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0011413-77.2025.8.16.0045, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 27.11.2025.___________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação por ofensas e agressão ocorridas em um escritório. A defesa alegava falta de provas, mas o Tribunal entendeu que os depoimentos das vítimas, confirmados por outros elementos, demonstram que houve acusações falsas, xingamentos e agressão física. Assim, manteve a condenação. Contudo, corrigiu a decisão para excluir a punição por «vias de fato», pois essa conduta já está incluída na injúria com violência, e também retirou a obrigação de cumprir limitação de fim de semana, por ser medida ilegal nesse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2577.3729.2345

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, II E DA Súmula 267/STF. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO SOB O PRETEXTO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.0301.7468.7914

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN NO CONTRATO SOB ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE NÃO ANÁLISE JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação em ação revisional de contrato de crédito pessoal, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.7. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0199.5927.6325

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SOLDADO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - DESIGNAÇÃO COMO COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA (RPA) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PRIVATIVA NO QUADRO ORGANIZACIONAL (QO) DA PMPR - CRITÉRIO OPERACIONAL BASEADO NA MAIOR ANTIGUIDADE OU GRADUAÇÃO ENTRE OS COMPONENTES DA DUPLA DE PLANTÃO NA VIATURA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA CONDIZENTE COM O POSTO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0002542-46.2025.8.16.0146 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 130.0053.3583.4723

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada à indenização por ofensas morais, para declarar inexigível débito que ensejara negativação do nome da parte ativa, responsabilizando a Instituição bancária à indenização moral e regular honorários advocatícios com base no proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição restritiva fundada em débito decorrente de contrato de cartão de crédito era legítima, pela ausência de comprovação da origem e da evolução da dívida, e, ainda, se a negativação ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Documentos exibidos evidenciaram só existência de relacionamento contratual pretérito, sem prova idônea do saldo remanescente, da memória de cálculo, das taxas efetivamente aplicadas e da evolução matemática do débito até alcançar o montante negativado. III.2. Ausência de cláusula de quitação integral em acordo celebrado em demanda anterior não equivale ao reconhecimento de saldo devedor. Competia à Instituição bancária individualizar os valores remanescentes e demonstrar a sua regular exigibilidade, o que não ocorrera. III.3. Não comprovadas origem e regular formação do débito que fundamentara a inscrição, impõe-se reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e da ilicitude da negativação. III.5. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária comprovação específica do abalo extrapatrimonial, sobremodo pela restrição de crédito fundada em débito de elevado valor. Por isso, a indenização definida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. III.6. Descabida regulação dos honorários advocatícios com base na equidade, quando existente proveito econômico não ínfimo, e, sim, líquido e de valor considerável, nos termos da orientação consolidada no Colendo STJ, no tema repetitivo 1.076. Enfim, a verba honorária sucumbencial, com a majoração em 02%(dois por cento), totaliza 12% (doze por cento) do proveito econômico, critério adotado na sentença, e aqui ratificado. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: inscrição do nome da parte consumidora em cadastro restritivo exige comprovação idônea da origem, composição e evolução do débito, pela Instituição bancária. Negativação calcada em dívida não comprovada, caracteriza ofensa moral in re ipsa. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 398 e 405 do CC, 85, § 2º, § 8º e § 11, 373, I e II, 375, 487, I, e 523 do CPC, 14, do CDC, Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC de 0001427-54.2020.8.16.0052, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 21.2.22; TJPR, 14ª CC, Apelação Cível 0000984-33.2018.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 14.6.21; TJPR, 14ª CC, AC 0039027-97.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 12.4.21; TJPR, 16ª CC, AC 0026431-86.2019.8.16.0001, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 26.7.21; TJPR, 8ª CC, AC 0013112-75.2018.8.16.0069, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgamento aos 12.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0018977-96.2018.8.16.0031, Rel. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 12.3.21; TJPR, 13ª CC, AC 0006118-44.2018.8.16.0194, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 29.1.21; STJ, Recursos Especiais ns. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por confirmar a sentença em que se reconhecera a inexigibilidade de débito pelo qual houvera negativação do nome da parte consumidora, porque a Instituição bancária não demonstrara, de modo cabal, tanto origem quanto evolução da dívida. Entendera-se, ainda, que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. Enfim, aqui se confirma a decisão em exame, a indenização nela imposta e os honorários advocatícios calculados pelo proveito econômico havido.... ()

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