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Doc. ADM Direito 261.9180.3160.3060

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos infringentes. Legalidade da abordagem policial e nulidade das provas obtidas em caso de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos contra acórdão

que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por furto qualificado, com pena de dois anos e um mês de reclusão e multa, em regime inicial aberto, sob a alegação de nulidade das provas obtidas em abordagem policial realizada pela Guarda Municipal, sem fundada suspeita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as provas obtidas devem ser consideradas válidas, em razão da alegação de nulidade por ausência de fundada suspeita.III. Razões de decidir3. Os embargos infringentes foram conhecidos por se tratar de decisão não unânime e desfavorável ao réu.4. A abordagem policial realizada pela Guarda Municipal foi considerada legítima, com fundada suspeita, devido ao contexto de furtos em instituições municipais de ensino.5. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, pois a atuação da Guarda Municipal estava em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes.6. A decisão recorrida manteve a condenação do embargante, pois a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante delito é legítima quando fundamentada em elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente na proteção de bens públicos e na repressão a delitos em curso._________nósDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 244 e 301; CP, art. 155, § 4º, I e IV; Lei 13.022/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.468.558, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 01.10.2024; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; TJPR, Apelação Criminal 0000700-17.2021.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2021; TJPR, Embargos Infringentes 0038169-41.2024.8.16.0019, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 3ª Câmara Criminal, j. 15.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos infringentes apresentados pelo embargante não foram acolhidos. O embargante, que foi condenado por furto qualificado, alegou que a abordagem policial feita pela Guarda Municipal foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita com base em suspeitas fundadas, já que havia registros de furtos em escolas na região. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, e a decisão anterior de manter a condenação foi confirmada. Portanto, o pedido do embargante para anular as provas e ser absolvido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4447.1106.0127

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «TAR PACOTE ITAÚ, LIS/JUROS, SEGURO CARTÃO, CAP PIC, SEGURO LIS ITAÚ, SEGURO RESIDÊNCIA, ITAÚ SEG AP PF, ITAÚ SEG VIDA PF, MENSAL COMBINAQUI E SISDEB ITAUPORTOSEGUR". CONJUNTO PROBAT

ÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS DENOMINADAS ««CAP PIC», «SEGURO RESIDÊNCIA», «ITAÚ SEG AP PF», «ITAÚ SEG VIDA PF», «MENSAL COMBINAQUI» E «SISDEB ITAUPORTOSEGUR». RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.4107.4642.9733

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES - AVENTADA NULIDADE DA RESCISÃO DO ANPP SEM PRÉVIA OITIVA DO RÉU E DA DEFESA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 10, DO CPP - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO EXIGE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ADEMAIS, MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR AFASTADA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES CONTRÁRIAS AO SEU ENTENDIMENTO, SE AS RAZÕES DE DECIDIR FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTAS, TAL COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL COESA E HARMÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.2409.9216.1963

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTÃO», «ITAÚ SEG AP PF» e «PAGTO ITAU SEGUROS». COBRANÇAS IRREGULARES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. DEVOLUÇÃO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE REPRIMENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE REPRIMENDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 562.0528.7985.8900

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - (1) - EXEQUENTES PENALIZADOS EMBORA TENHAM PLEITEADO PELA ATUAÇÃO DE PERITO TÉCNICO IMPARCIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO QUE RESTOU EFICAZ - ANUÊNCIA COM A REDUÇÃO DO CRÉDITO NÃO DESCARACTERIZA O ÊXITO DA IMPUGNAÇÃO; AO CONTRÁRIO, IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O VALOR ORIGINALMENTE EXIGIDO ERA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - PRECEDENTES - REGIME DA SUCUMBÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO QUE É OBJETIVO - QUEM DÁ CAUSA AO PROCESSO E PERDE, SUPORTA OS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA - (2) - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL - NO CASO DOS AUTOS, O PROVEITO ECONÔMICO É PLENAMENTE ESTIMÁVEL E EXPRESSIVO - NO ENTANTO, FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE O CRITÉRIO DA LEI PROCESSUAL NÃO PERMITA A QUANTIFICAÇÃO POR EQUIDADE, PELO QUAL O «QUANTUM» FICARIA, EM MERA PROJEÇÃO, MENOR QUE OS 5% QUE SE CONFIRMAM NESTA DECISÃO, E QUE SE CONSIDERA NECESSÁRIO, SUFICIENTE E JUSTO - DECISÃO SINGULAR MODIFICADA MINIMAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.7097.1636.5377

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE «COMANDANTE EQUIPE RÁDIO PATRULHA (RPA)». FUNÇÃO CONDIZENTE COM A GRADUAÇÃO DE SOLDADO, CONFORME PREVISÃO NO QUADRO ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.7231.4922.7768

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Consórcio com pedido de Restituição de Valores, Danos Morais e Repetição de Indébito em face de instituição financeira administradora em razão da retenção de valores quando do encerramento antecipado de Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão. 2. A decisão a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré à restituição de R$ 8.008,12, e à devolução em dobro de R$ 233,12, relativos a encargos moratórios indevidos, afastando o pedido de indenização por danos morais. 3. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade da incidência da taxa de administração sobre o valor total da carta de crédito, bem como da cobrança de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de administração pode incidir sobre o valor total da carta de crédito em caso de encerramento antecipado do contrato; e (ii) estabelecer se é devida a repetição em dobro de encargos moratórios cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Encerrado antecipadamente o contrato de consórcio, cessa a prestação do serviço de administração do grupo, sendo indevida a incidência da taxa sobre o valor integral da carta de crédito, por configurar remuneração por serviço não prestado e vantagem excessiva (CDC, art. 51, IV). 6. Sendo assim, a taxa de administração deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos pelo consorciado, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora. 7. No caso concreto, o consumidor desembolsou R$ 21.130,40, sendo correta a incidência da taxa de 18% sobre tal montante e a restituição do valor cobrado em excesso. 8. Por fim, os extratos demonstram inexistência de atraso, inexistindo fato gerador para a cobrança de encargos moratórios. 9. Por esta razão, a cobrança indevida, sem engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Custas na forma da Lei. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado desprovido. Sentença integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.3379.3439.1349

8 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF - . Tributo referente aos exercícios de 2020 a 2024. Ajuizamento em 2025. Óbito do executado em 1992, anterior ao lançamento pelo ente. Certidão de óbito anexada aos autos. Execução extinta, por outro fundamento. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Art. 485, VI, CPC. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 701.2026.2276.0848

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DO COMPLEXO MÉDICO PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - 1.) QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 20.000,00) AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO MONTANTE COM BASE NA VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$ 500.000,00 - DESCABIMENTO - 2.) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DE DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 326/STJ - CONDENAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 3.) CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EVENTO DANOSO POSTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021 - INCIDÊNCIA ÚNICA E UNIFICADA DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF) - ADEQUAÇÃO AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO (JUROS SIMPLES), COM RESSALVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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