que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por furto qualificado, com pena de dois anos e um mês de reclusão e multa, em regime inicial aberto, sob a alegação de nulidade das provas obtidas em abordagem policial realizada pela Guarda Municipal, sem fundada suspeita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as provas obtidas devem ser consideradas válidas, em razão da alegação de nulidade por ausência de fundada suspeita.III. Razões de decidir3. Os embargos infringentes foram conhecidos por se tratar de decisão não unânime e desfavorável ao réu.4. A abordagem policial realizada pela Guarda Municipal foi considerada legítima, com fundada suspeita, devido ao contexto de furtos em instituições municipais de ensino.5. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, pois a atuação da Guarda Municipal estava em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes.6. A decisão recorrida manteve a condenação do embargante, pois a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante delito é legítima quando fundamentada em elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente na proteção de bens públicos e na repressão a delitos em curso._________nósDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 244 e 301; CP, art. 155, § 4º, I e IV; Lei 13.022/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.468.558, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 01.10.2024; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; TJPR, Apelação Criminal 0000700-17.2021.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2021; TJPR, Embargos Infringentes 0038169-41.2024.8.16.0019, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 3ª Câmara Criminal, j. 15.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos infringentes apresentados pelo embargante não foram acolhidos. O embargante, que foi condenado por furto qualificado, alegou que a abordagem policial feita pela Guarda Municipal foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que a abordagem foi feita com base em suspeitas fundadas, já que havia registros de furtos em escolas na região. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, e a decisão anterior de manter a condenação foi confirmada. Portanto, o pedido do embargante para anular as provas e ser absolvido foi negado.... ()
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