1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVA
ÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DAVEL MOTORSPORT LTDA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DEMAIS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ESTÁ ATRIBUÍDA AO SEU POSTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA DE «ESTADIA». TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INVALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSENTE PROVA DE CONCORDÂNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI 11.442/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA PESSOAL VINCULADA A PÁGINAS COMERCIAIS NA PLATAFORMA FACEBOOK. DESATIVAÇÃO DO PERFIL E ALTERAÇÃO DE SENHA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS PARA IMPULSIONAMENTO DE ANÚNCIOS. E-MAIL SEGURO TEMPESTIVAMENTE INDICADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA REQUERIDA, DE VINCULAÇÃO DO ENDEREÇO A OUTRAS CONTAS. REATIVAÇÃO DA CONTA NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADO. MULTA ASTREINTE DEVIDA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVIDA. CONTA DE USO PROFISSIONAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameI.1. A parte autora narrou que possuía conta pessoal no Facebook, por meio da qual administrava as páginas comerciais de suas empresas, e que, em 04/05/2024, teve a conta invadida e a senha alterada sem prévia notificação, o que resultou na desativação do perfil. Afirmou que, apesar dos diversos contatos com o suporte da requerida, não obteve solução. Alegou, ainda, que, durante o bloqueio, R$ 1.552,90 foram utilizados para impulsionar anúncios sem sua autorização, além de restarem retidos cerca de R$ 200,00 vinculados ao gerenciador de anúncios. Diante de tais fatos, requereu a reativação da conta e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando a reativação da conta, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, e condenando o requerido ao pagamento de R$ 1.552,90 por danos materiais, correspondentes aos valores utilizados indevidamente em anúncios após a invasão da conta, e de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 49.1/51.1). Os embargos de declaração opostos pela requerida, nos quais se alegou omissão quanto à necessidade de indicação de e-mail seguro, foram rejeitados (mov. 70.1/72.1).I.3. A requerida interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o cumprimento da obrigação de fazer depende da indicação, pela autora, de e-mail seguro e desvinculado de outras contas na plataforma, razão pela qual a multa cominatória deveria ser afastada, ante a justa causa para o descumprimento, ou, subsidiariamente, reduzida, com o reconhecimento da resolução da obrigação sem culpa. Alegou, ainda, a inexistência de dever de restituir os valores debitados, por culpa exclusiva de terceiro, a ausência de configuração de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de condenação em honorários (mov. 80.4). Em contrarrazões, a autora requereu a manutenção integral da sentença, a majoração da multa cominatória e o reconhecimento de litigância de má-fé da recorrente (mov. 94.1).II. Questões em discussãoII.1. Necessidade de indicação de e-mail seguro como condicionante ao cumprimento da obrigação de fazer; II.2. Possibilidade de afastamento ou redução da multa astreinte, bem como cabimento de reconhecimento de resolução da obrigação sem culpa; II.3. Existência de falha na prestação do serviço e o consequente dever de restituição dos valores debitados por anúncios não autorizados; II.4. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.5. Cabimento de condenação em honorários recursais e de reconhecimento de litigância de má-fé.III. Razões de decidirIII.1. A indicação de e-mail seguro foi tempestivamente atendida pela autora, que, ainda na fase de análise do pedido liminar, informou endereço diverso daquele vinculado ao perfil objeto da lide (mov. 12.1), tendo reiterado essa indicação por deferência ao Juízo em sede de contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 66.1). Não obstante a requerida ter reiterado a alegação de insegurança do endereço, inclusive após a rejeição dos embargos de declaração (mov. 69.1), não produziu qualquer prova de que o e-mail indicado estivesse efetivamente associado a outras contas no Facebook ou Instagram, limitando-se a repetir, de forma genérica e sem lastro documental, a alegação de insegurança — ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II.III.2. A multa cominatória é devida diante do descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, não havendo demonstração de cumprimento parcial superveniente ou de justa causa apta a ensejar sua exclusão, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. O valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 9.000,00) mostra-se adequado e proporcional à gravidade do descumprimento e às condições das partes, atendendo à finalidade coercitiva sem configurar enriquecimento indevido, razão pela qual não há falar em resolução da obrigação sem culpa.III.3. A alegação genérica de invasão, desacompanhada de prova da culpa exclusiva de terceiro, não é suficiente para afastar a responsabilidade da recorrente, sobretudo considerando a inércia da plataforma na solução do problema. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, deve a requerida restituir integralmente os R$ 1.552,90 debitados para anúncios não autorizados após o acesso indevido.III.4. O bloqueio e a perda de acesso à conta pessoal e profissional, somados à inércia da requerida em solucionar o problema, ultrapassam a normalidade do cotidiano e atingem a imagem profissional da autora, privada do gerenciamento de suas páginas comerciais, o que caracteriza abalo moral indenizável, cujo valor arbitrado (R$ 3.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III.5. Não se vislumbra, na conduta processual da recorrente, o dolo ou a deslealdade exigidos pelo CPC, art. 80 para caracterização de litigância de má-fé, tratando-se do exercício regular do direito de defesa e de recurso, motivo pelo qual não se acolhe o pedido correlato formulado pela recorrida. A sucumbência recursal, todavia, é medida que decorre da própria derrota no recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, sendo irrelevante a alegação de que a recorrente não teria dado causa ao ajuizamento da demanda. Por fim, o pedido de majoração da multa cominatória, bem como a controvérsia superveniente acerca de eventual cumprimento parcial da obrigação (mov. 81/84), não integram o objeto do presente recurso, devendo ser dirimidos, se o caso, perante o juízo de origem, em sede de cumprimento de sentença.IV. DispositivoIV.1. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários recursais.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULARIDADE. INQUESTIONÁVEL INÉRCIA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO NO FEITO EM TELA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, após a parte autora deixar de dar andamento ao feito mesmo após intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, requerendo a nulidade da extinção e o retorno dos autos para prosseguimento regular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, quando a parte autora, regularmente intimada pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, permanece inerte por prazo superior a 30 dias, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ na ausência de citação da parte ré. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora foi realizada de forma válida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme previsto na legislação e resoluções do CNJ, estando a parte regularmente cadastrada para receber comunicações eletrônicas. 4. A parte autora permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias após a intimação válida, caracterizando abandono da causa nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 5. A Súmula 240/STJ não se aplica ao caso, pois a parte ré não foi citada, inexistindo relação processual triangular que impeça a extinção do processo por abandono. 6. Não é necessário requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa quando presentes os requisitos legais. 7. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, com majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: É válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, quando o autor, regularmente intimado pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e na pessoa do procurador, permanece inerte por prazo superior a 30 dias, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ na ausência de citação da parte ré. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, § 1º, 270, 272, 317, 485, III, e § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º; Resolução CNJ 455/2022, arts. 11, § 2º, 14 e 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0055913-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, AC 0004972-94.2020.8.16.0194, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008455-13.2019.8.16.0148, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012366-14.2024.8.16.0033, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004972-94.2020.8.16.0194, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 10.02.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005951-59.2017.8.16.0033, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 07.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0055913-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0056570-74.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020765-72.2023.8.16.0031, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0046098-43.2024.8.16.0014, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 31.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0052522-72.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 13.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0039557-04.2018.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0018707-89.2023.8.16.0001, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 30.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0009627-04.2023.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.05.2025; Súmula 240/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que encerrou o processo porque o banco, mesmo tendo sido avisado várias vezes, inclusive por meio eletrônico oficial, não tomou nenhuma providência para continuar a ação. Como a outra parte nem chegou a ser chamada oficialmente para participar do processo, não vale a regra que impediria o encerramento. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o pedido do banco, e ele ainda terá que pagar as despesas do processo.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CREDOR PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.EMBARGOS OPOSTOS PELOS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA CLÁUSULA 18 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PREVIU A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS, E DA CONDUTA DO CREDOR NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. NOVAÇÃO DECORRENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS, SALVO ANUÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CREDOR TITULAR DA GARANTIA. NOVAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 361. ÔNUS DE DEMONSTRAR O ANIMUS NOVANDI QUE INCUMBE A QUEM INVOCA A CLÁUSULA. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS OPONÍVEL APENAS AO CREDOR QUE A ELA ANUIU DE FORMA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR EMBARGADO NO SENTIDO DE ANUIR À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. CLÁUSULA INEFICAZ PERANTE O EMBARGADO. GARANTIAS PRESERVADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ, DO RECURSO REPETITIVO RESP Acórdão/STJ E DO RESP Acórdão/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. EFEITOS INFRINGENTES REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.