1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou o réu pela infração do CP, art. 180, caput, fixando-lhe a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa.II. Questão em DiscussãoPreliminar de inépcia da denúncia.Pretendida absolvição do acusado, sob o fundamento de desconhecer a origem ilícita do bem.Pedido de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º).Pleito de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes.Pedido de fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Pretendida exclusão ou redução do valor arbitrado a título de indenização.III. Razões de DecidirRejeição. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, após proferida a sentença não é possível reconhecer a inépcia da inicial acusatória em 2º grau.Provas robustas nos autos demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, o que rechaça o pleito absolutório.A desclassificação para receptação culposa se mostra incabível, pois não há elementos que demonstram a ausência de dolo.Não acolhimento. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito aqui apurado podem ser valoradas como maus antecedentes.De acordo com o entendimento do STJ, se mostra possível se fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a presença de circunstância judicial desfavorável. Ademais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o réu apresenta maus antecedentes.Descabimento. Elementos idôneos a embasar a indenização nesse tocante. Reparação cogente que privilegia a vítima e minimiza os prejuízos por ela suportados. Ademais, manutenção do quantum indenizatório, eis que fixado em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$8.000,00. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra a Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de «Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio», declarou a nulidade do contrato de consórcio, diante da presença de vício de consentimento, determinou a restituição de todos os valores pagos e condenou a ré em danos morais no montante de R$8.000,00. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve efetivamente vício de consentimento na contratação do consórcio, em especial diante da alegada promessa de contemplação, e se é devida a restituição imediata dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA apelante demonstrou que não houve o alegado vício de consentimento, pois o autor tinha plena ciência da natureza do contrato de consórcio e das condições de contemplação. O contrato e os documentos assinados demonstram que o apelante estava ciente das condições do negócio. No momento da restituição do montante pago, poderão ser retidos pela apelante os valores referentes à taxa de adesão e do seguro de vida, ambos, proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo, evitando assim o enriquecimento ilícito. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, conforme a legislação aplicável. A recusa em restituir os valores pagos não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos, ao contrário, diante do provimento do Apelo. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e provida, reformando-se integralmente a Sentença e condenando-se a parte autora nos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «Não há vício de consentimento nos contratos de consórcio quando o consorciado tem plena ciência de que não há data de contemplação. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, não sendo devida a devolução imediata em caso de desistência.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 139, 145, 171 e 422; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, III; Lei 11.795/2008, arts. 3º, 22, 27 e § 2º, 42, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 00052805720198160165, Telêmaco Borba, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 10.07.23; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001236-37.2019.8.16.0054, Bocaiúva do Sul, Relª Desª Luciane Bortoleto, julg. em 21.08.23; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. 14.04.2010, DJe 27.08.10; STJ, 3ª Turma, REsp 1.363.781, Relª Minª Nancy Andrighi, unân. julg. 18.03.14, DJe 26.03.14; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. 28.08.23, DJe 1.09.23; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0012249-80.2024.8.16.0014 AC, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 11.08.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 15.12.25; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 18.03.14; STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Min. Moura Ribeiro, julg. em 13.10.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000620-96.2023.8.16.0159, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. 14.10.24.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADO DANO A CÂMERAS DE SEGURANÇA DECORRENTE DE RELIGAMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ATUAÇÃO DE PREPOSTOS DA RÉ NO LOCAL DO EQUIPAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em análise. Ação indenizatória proposta por consumidor que alega danos em câmeras de segurança após religamento de energia realizado pela concessionária em imóvel vizinho. II. Questão em discussão. Verificar a existência de falha na prestação do serviço e nexo causal aptos a ensejar indenização. III. Razões de decidir. Ausência de prova mínima da conduta da ré e do nexo causal, sendo inviável a responsabilização civil, ainda que objetiva. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, MASTOPEXIA/RECONSTRUÇÃO COM PRÓTESE, BRAQUIOPLASTIA E CRUROPLASTIA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TEMA 1069/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE ESTABELECENDO COBERTURA OBRIGATÓRIA APENAS PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR. NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS INDEFERIDOS PELA RÉ NA OCASIÃO (MASTOPEXIA/RECONSTRUÇÃO COM PRÓTESE, BRAQUIOPLASTIA E CRUROPLASTIA). CONFORMIDADE COM AS PREMISSAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA, EXPOSTAS PELA CORTE SUPERIOR NO PARADIGMA ACIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DERMOLIPECTOMIA, CUJO DIREITO RESTOU RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Recurso de apelação da autora conhecido e desprovido.Recurso de apelação da ré conhecido e provido.
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448/TST. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, servidora pública municipal no cargo de auxiliar de serviços gerais, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelas atividades de limpeza e coleta de lixo em sanitários de uso coletivo em unidade escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a atividade de limpeza de banheiros escolares configura insalubridade em grau máximo e se os fundamentos da sentença devem ser mantidos frente à impugnação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou que a autora realiza higienização de sanitários coletivos com grande circulação, por aproximadamente 30 minutos diários, sem fornecimento comprovado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados (evento 71.1).4. Embora o perito tenha classificado a atividade como «aceitável e salubre» por não constar no rol taxativo da NR 15, a sentença corretamente aplicou a Súmula 448/TST, II, que equipara a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação à coleta de lixo urbano, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 5. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Paraná afasta a exigência de exposição permanente para o reconhecimento da insalubridade, conforme Súmula 47/TST, sendo suficiente a habitualidade e a integração da atividade à rotina laboral. 6. A alegação do Município de que há rotatividade e intermitência na atividade não se sustenta diante da constatação de que a autora realiza a limpeza dos sanitários diariamente, com contato direto com agentes biológicos e resíduos. 7. A tentativa de descaracterizar o risco biológico com base na ausência de previsão expressa na NR 15 é superada pela interpretação jurisprudencial que reconhece a insalubridade pela natureza da atividade e pelo ambiente de trabalho. 8. A tese subsidiária de insalubridade por umidade em grau médio também não se sustenta, pois o conjunto probatório e a fundamentação da sentença demonstram a exposição a agentes biológicos em condições que justificam o grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A higienização de sanitários de uso coletivo com grande circulação configura insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. 2. A intermitência ou rotatividade não descaracteriza a insalubridade, sendo suficiente a habitualidade e integração da atividade à rotina laboral. Dispositivos relevantes citados: NR 15, Anexo 14; Súmula 47/TST e Súmula 448/TST; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47 e 448; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001498-17.2024.8.16.0149, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003499-03.2024.8.16.0075, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 07.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006608-05.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 05.03.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE CONSELHEIRO TUTELAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da autora durante o período de 1999 até 2004, em que exerceu a função de conselheira tutelar, e se cabe indenização por danos materiais e morais em razão de supostos descontos não repassados ao INSS.III. Razões de decidir3. A sentença está em consonância com o entendimento dos tribunais, tendo enfrentado as teses arguidas pela parte apelante, motivo pelo qual a tese de nulidade resta afastada.4. O conselheiro tutelar não é servidor público e, à míngua de expressa previsão legal, não possui direito a benefícios previdenciários pelo desempenho da função.5. A ausência de orientação sobre filiação previdenciária não configura ilícito indenizável, considerando a responsabilidade pessoal pela filiação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGADA ILICITUDE DECORRENTE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR INFORMAÇÕES CONCRETAS DE TRÁFICO NO LOCAL E COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO, QUE EMPREENDEU FUGA E DISPENSOU UMA POCHETE COM DROGAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS OBJETIVOS ANTERIORES QUE CONSTITUÍRAM BASE CONCRETA E IDÔNEA PARA A ATUAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E CONVERGENTES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (COCAÍNA, MACONHA E CRACK), ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE, COAÇÃO OU FALSIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO EFETIVO DE MERCÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO FUNDADA ISOLADAMENTE NA NATUREZA DA DROGA, SEM QUE A QUANTIDADE TIVESSE SIDO CONSIDERADA EXPRESSIVA NA SENTENÇA. VETORES NATUREZA E QUANTIDADE QUE DEVEM SER AVALIADOS DE FORMA CONJUNTA E PROPORCIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DA QUANTIDADE EM PREJUÍZO DO RÉU. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE ADMITIU A POSSE E A GUARDA DA DROGA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE TERCEIRO, EMBORA NEGANDO O INTUITO MERCANTIL DIRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. RECONHECIMENTO CONFIGURADO, SEM REPERCUSSÃO NO QUANTUM DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, SEGUNDO ELEMENTO EXTRAÍDO DOS AUTOS, EXERCIA O TRÁFICO NO LOCAL HAVIA APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO MERAMENTE EVENTUAL E JUSTIFICA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MANTÊM ADEQUADOS DIANTE DO NOVO QUANTUM DA REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Nas razões recursais, suscitou preliminar de nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar e, no mérito, pugnou pela absolvição, além da revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o pedido de concessão da justiça gratuita comporta conhecimento nesta instância revisora; (ii) se há nulidade na abordagem policial e na busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou de fundada suspeita prévia; (iii) se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, ensejando a absolvição com base nos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo; (iv) se a pena-base foi exasperada de forma desproporcional com amparo isolado na natureza da substância entorpecente; (v) se é aplicável a atenuante da confissão espontânea em razão de declarações extrajudiciais parciais/qualificadas sobre a guarda da droga; (vi) se resta justificada a aplicação da fração mínima de redução de 1/6 referente ao tráfico privilegiado; e (vii) se é cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, visto que cabe ao Juízo da Execução Penal avaliar a situação de miserabilidade jurídica e a capacidade financeira do sentenciado no momento oportuno da execução da pena. 4. A preliminar de nulidade da abordagem e da busca domiciliar deve ser rejeitada, uma vez que a diligência policial decorreu de fundada suspeita decorrente de informação de moradora sobre o tráfico e comportamento flagrantemente suspeito do apelante, que empreendeu fuga para o interior de um imóvel e dispensou uma pochete contendo drogas e valores ao notar a aproximação da viatura. Tratando-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime de natureza permanente, a flagrância delitiva legitima o ingresso no domicílio, independentemente de prévia autorização judicial, em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais. 5. Os depoimentos prestados pelos Policiais Militares sob o crivo do contraditório constituem meio legítimo e idôneo de prova, possuindo pleno valor probatório quando harmônicos entre si e amparados pelos demais elementos de convicção, inexistindo indícios de parcialidade, coação ou má-fé em suas narrativas funcionais. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e pela prova oral judicializada, evidenciando de forma indubitável a destinação mercantil dos entorpecentes. 7. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e conteúdo variado, de modo que a subsunção típica prescinde da efetiva demonstração de atos de comércio, consumando-se o delito com a mera realização de condutas como trazer consigo e manter em depósito para fins de repasse a terceiros, restando isolada a tese absolutória defensiva e inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo. 8. A exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack e cocaína), dissociada de uma quantidade considerada expressiva na Sentença, malfere o princípio da proporcionalidade, haja vista que a legislação penal e a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores preconizam que a natureza e a quantidade da substância constituem vetor judicial único, de valoração conjunta, preponderante e proporcional, de modo que a cisão desses elementos, para majorar a pena apenas em razão da natureza deletéria da droga, revela-se incompatível com a orientação jurisprudencial aplicável ao tema.9. Em se tratando de recurso exclusivo da Defesa, mostra-se inviável reavaliar, em prejuízo do réu, a conclusão firmada na Sentença quanto à ausência de expressividade da quantidade apreendida. Assim, reconhecida a inadequação da exasperação fundada isoladamente na natureza da droga, impõe-se o afastamento da vetorial negativa e a fixação da pena-base no mínimo legal, preservando-se a vedação à reformatio in pejus.10. A admissão extrajudicial da posse ou da guarda do entorpecente mediante remuneração de terceiro, ainda que qualificada pela negativa do intuito de comercialização direta, caracteriza confissão espontânea apta a atrair a incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d», nos moldes da nova redação da Súmula 630/STJ (Tema Repetitivo 1194). Contudo, fixada a pena-base no piso mínimo, o reconhecimento da atenuante não possui o condão de reduzir a reprimenda intermediária aquém do mínimo legal, em estrita observância à Súmula 231/STJ. 11. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi corretamente reconhecida, porquanto a Sentença consignou que o réu é primário, não ostenta antecedentes criminais e não há comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas. Contudo, a aplicação da fração máxima de 2/3 não se mostra adequada, haja vista que há fundamento concreto para a modulação da minorante, consistente na informação de que o apelante exercia o tráfico de drogas no local havia aproximadamente 2 (dois) meses, circunstância que extrapola a atuação episódica ou meramente ocasional e autoriza a redução no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).12. Diante do redimensionamento promovido, que estabeleceu a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mostra-se escorreito e proporcional o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade, nos exatos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, restando inviabilizada, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido ao não preenchimento do requisito objetivo do CP, art. 44, I.IV. Dispositivo13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, XI e LVI; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, 59, 65, III, «d», e 150, § 3º, II; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 386, II, e 804; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, 33, § 4º, e 42; Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015, Tema 280; STF, RE 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, Tema 1194; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, Súmulas 231, 545 e 630; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003309-62.2025.8.16.0024, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 05.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 15.03.2026.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SOLDADO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - DESIGNAÇÃO COMO COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA (RPA) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PRIVATIVA NO QUADRO ORGANIZACIONAL (QO) DA PMPR - CRITÉRIO OPERACIONAL BASEADO NA MAIOR ANTIGUIDADE OU GRADUAÇÃO ENTRE OS COMPONENTES DA DUPLA DE PLANTÃO NA VIATURA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA CONDIZENTE COM O POSTO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0002542-46.2025.8.16.0146 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, AFASTADA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS NOTAS FISCAIS E DOS VALORES QUE COMPÕEM O DÉBITO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA EXIGIDA, NÃO ACOLHIDA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE EXIGIDO PELO CPC, art. 700 - COMPROVANTES DE ENTREGA QUE CONTÊM ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA APELANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO EXIGIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficiente o conjunto documental apto a demonstrar a plausibilidade do crédito, nos termos do CPC, art. 700.2. A existência de comprovantes de entrega das notas fiscais indicadas na inicial, com assinatura e carimbo da apelante, afasta a alegação genérica de fragilidade probatória.3. Os consectários legais devem observar o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, bem como o Tema 1368 do STJ.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.... ()