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Doc. ADM Direito 250.4290.6775.7202

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de restituição de arma apreendida. Impossibilidade. Interesse do objeto para a instrução penal. Ausência de porte válido. Possibilidade de perdimento. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal

1 - condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1414.5338

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de arma de fogo. Ausência de autorização de porte e pendência de instrução criminal. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em exame, o acórdão embargado examinou de forma clara e... ()

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