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Doc. ADM Direito 241.0260.7281.4890

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição ou omissão. Inexistência ( tributário. Refis. Pedido de inclusão. Deferimento. Verificação posterior de recurso administrativo pendente. Crédito fiscal suspenso. Exclusão pela autoridade fiscal. Impossibilidade). Tema julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC (REsp Acórdão/STJ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3220.1683.4289

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva.súmula 691/stf. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência do tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do stf. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da possibilidade de superação do óbice, porquanto genérica a decisão que indeferiu a liminar na origem.... ()

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