I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado com pedido liminar visando à nomeação da impetrante em cargo de professor do Ensino Superior, na área de Cuidado de Enfermagem ao Indivíduo Adulto, ante alegada preterição por contratação temporária de professores durante a vigência de concurso público disciplinado pelo Edital 209/2023, no qual foi aprovada em terceiro lugar.2. Decisão liminar indeferida. Alegação de direito subjetivo à nomeação em razão do surgimento de novas vagas preenchidas por temporários e da ampliação do número de vagas para dois cargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em apurar:(i) a legitimidade passiva do Reitor da Universidade Estadual de Maringá no polo passivo da ação mandamental, diante da natureza do ato administrativo de nomeação;(ii) se a contratação temporária para o mesmo cargo constitui preterição de candidata aprovada fora do número de vagas do edital e implica direito subjetivo à nomeação;(iii) se a simples contratação de temporários para função idêntica à do concurso público efetivo, durante sua vigência, convola expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Reitor da Universidade Estadual de Maringá detém legitimidade passiva ad causam, pois a nomeação de professores universitários, embora de competência exclusiva do Governador, é ato administrativo complexo que demanda sua manifestação, conforme precedentes do tribunal.5. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311), convolando-se em direito subjetivo apenas em hipóteses excepcionais, dentre as quais se destaca a preterição arbitrária e imotivada.6. A contratação temporária, por processo seletivo simplificado, não caracteriza por si só preterição, posto possuir natureza jurídica distinta, fundada no atendimento ao interesse público transitório (CF, art. 37, IX; LC Estadual 108/2005). Precedentes do STF e STJ dispensam identificação de preterição apenas pela realização de contratações temporárias, exigindo prova cabal da necessidade efetiva de provimento do cargo efetivo destinado à área/lugar específico da candidata excedente.7. No caso concreto, ficou evidenciado que a impetrante, classificada em terceiro lugar, não foi contemplada com as nomeações ocorridas, mesmo com a ampliação das vagas para duas, permanecendo fora do número original do edital. Não restou comprovada de forma inequívoca a existência de preterição arbitrária, tampouco demonstrada a existência de vagas efetivas disponíveis para o cargo da impetrante.8. A pretensão de convolação da expectativa de direito em direito subjetivo demanda prova pré-constituída referente à preterição e à necessidade permanente do cargo, não bastando, para tanto, a mera contratação de temporários ou a existência de concursos subsequentes para áreas distintas, tampouco há possibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Mandado de segurança conhecido e denegado.Tese de julgamento: «1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas originariamente no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, convolada excepcionalmente em direito subjetivo apenas em caso de preterição arbitrária e imotivada cabalmente demonstrada, nos termos do Tema 784 do STF - . 2. A contratação temporária para atender necessidade transitória, por si só, não caracteriza a preterição de candidato excedente aprovado, nem gera direito líquido e certo à nomeação.»... ()
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