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Doc. ADM Direito 132.5182.7001.5900

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.

«4. O CCB/2002, art. 950 não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica.»... ()

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Doc. ADM Direito 132.5182.7001.6000

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB/1916, art. 1.539.

«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do CCB/2002, art. 950). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.9229.8852

3 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida.. Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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