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I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, extinguindo o feito com resolução do mérito. 1.2 A sentença reconheceu a regularidade do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 1.3 O apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil, bem como a abusividade da taxa de juros pactuada por superar a média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a anulação do julgado ou, subsidiariamente, a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é adequada a via eleita, ao apelante pleitear, na própria apelação, a concessão de efeito suspensivo; (ii) se há interesse recursal em relação aos pedidos de aplicação do CDC e manutenção dos benefícios da justiça gratuita; (iii) se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (iv) se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento, embora superior à média do BACEN, caracteriza abusividade à luz do Tema Repetitivo 27 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, por inadequação da via eleita, na forma do art. 1.012, §º, CPC. 3.2 Igualmente, não se conhecem, por ausência de interesse recursal, os pedidos de manutenção da justiça gratuita, uma vez que o benefício da gratuidade permanece vigente, e de reconhecimento da aplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova, pois convergentes com aquilo já decidido em sentença. 3.3 Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir a produção de diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3.4 Em ações revisionais de contrato bancário, a análise da legalidade dos juros remuneratórios pode ser realizada mediante o cotejo entre as cláusulas contratuais e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, prescindindo de perícia contábil quando inexistente complexidade técnica. 3.5 O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 27 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que a revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. 3.6 A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro de referência, não se confundindo com limite máximo, sendo admitida variação conforme as peculiaridades do caso concreto, reputando-se abusiva, em regra, a taxa que supera de forma significativa o dobro da média praticada no mercado. 3.7 No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado para a modalidade contratual, não alcança o dobro do índice divulgado pelo BACEN, afastando a caracterização de abusividade e de desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta extensão, DESPROVIDO, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 4.2 Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil em ação revisional de contrato bancário quando os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia. A taxa de juros remuneratórios superior à média do BACEN, mas inferior ao dobro do índice de mercado, não caracteriza abusividade, nos termos do Tema Repetitivo 27 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 487, I; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27 - REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005858-63.2023.8.16.0170; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001641-85.2022.8.16.0113; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011735-48.2019.8.16.0194; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010938-09.2018.8.16.0194; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003565-51.2023.8.16.0193.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença prolatada em ação de produção antecipada de provas que julgou «procedente» o pedido formulado na inicial e condenou a ré à exibição dos contratos e ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) é adequada a sentença à ação interposta; (ii) se está cumprida a prova; (iii) se houve pretensão resistida da parte requerida, em virtude da não apresentação imediata dos documentos solicitados; e (iv) se é devida sua condenação nos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Ação de produção antecipada de provas que não se confunde com pedido formulado por meio da via autônoma de exibição de documentos, que possui pressupostos e finalidades distintas. Tese fixada pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ não aplicável ao procedimento eleito pela parte, de caráter preparatório e jurisdição voluntária (distinguishing).4. Prolação de sentença de procedência sem antes a efetiva produção da prova ou a declaração de sua impossibilidade (de fato ou juridicamente). Error in procedendo. Subversão do procedimento dos arts. 381 e seguintes do CPC. Processo que, ressalvado o reconhecimento da inviabilidade fática ou jurídica, deve se encerrar com a realização da prova. Sentença anulada na deliberação de procedência e condenação de sucumbência. 4.1. Possibilidade, contudo, de julgamento imediato, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura.5. Ação de produção antecipada de provas. Instituição financeira ré que, após a sentença, juntou a documentação objeto da pretensão inicial, sem ressalvas da requerente. Regularidade formal. Homologação da prova e extinção do processo, observado o disposto no CPC, art. 383.6. Resistência no atendimento ao pedido pela requerida que, circunstancialmente, dada a extensão e a intensidade da defesa, caracteriza a litigiosidade a autorizar a condenação de sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios do procurador da requerente, fixados por equidade, a cargo da requerida. Cita precedente.IV. Dispositivo7. Sentença anulada, com julgamento desde logo do processo, para homologar a prova produzida, com a condenação da requerida nos ônus de sucumbência.Recurso voluntário prejudicado._______________Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de provas admite-se, de forma extraordinária, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quando caracterizada resistência injustificada à produção da prova, com litigiosidade que extrapole a mera discussão sobre os termos da prova e sua produção formal.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 381, III, 382, § 4º, 383, e 1.013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0008749-58.2021.8.16.0160, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 10/7/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado em 10/12/2025; e TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002452-62.2020.8.16.0033, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 22/9/2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em embargos anteriores, manteve decisão proferida em Agravo de Instrumento, reconhecendo a existência de saldo devedor remanescente em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo após leilão extrajudicial do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à data da venda extrajudicial do bem; (ii) ao valor obtido na Leilão; (iii) ao saldo devedor existente na data da alienação; e (iv) à necessidade de enfrentamento expresso de dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.O acórdão embargado afirma expressamente que a venda do veículo em leilão não gera quitação automática e integral do contrato, permanecendo o consumidor responsável por eventual saldo remanescente.A instituição financeira apresenta planilha detalhada demonstrando saldo residual decorrente de 15 parcelas vencidas e não pagas, totalizando R$ 50.095,45.Consta nos autos o auto de arrematação do veículo no valor de R$ 8.600,00, montante considerado nos cálculos apresentados pelo banco, afastando qualquer presunção de crédito ou contradição interna.O órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que enfrente as teses jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia.A utilização dos embargos para provocar a reforma do conteúdo decisório caracteriza inadequação da via eleita, podendo ensejar aplicação das medidas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais previstos no CPC, art. 1.022, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito.A alienação extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária não extingue automaticamente a dívida, sendo legítima a cobrança de saldo remanescente quando comprovado.O julgador não precisa mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões essenciais ao julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0032607-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 29.08.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011253-87.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O consumidor alegou que a decisão anterior não analisou corretamente a data da venda do veículo, o valor obtido na Leilão e o saldo da dívida. O Tribunal entendeu que esses pontos já haviam sido examinados. Consta nos autos que o veículo foi arrematado por R$ 8.600,00 e que o banco apresentou cálculo indicando saldo devedor de R$ 50.095,45, referente a parcelas vencidas e não pagas. A venda do bem não encerra automaticamente o contrato. Como não houve omissão nem contradição, os embargos foram rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e indenização por danos materiais decorrentes da devolução de imóvel locado em supostas condições inadequadas (ausência de pintura e retirada de aparelhos de ar-condicionado, além de avarias em portas e batentes), em razão da ausência de laudo de vistoria inicial que comprovasse o estado do imóvel no início da locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o autor se desincumbiu do ônus de provar os danos materiais alegados, diante da ausência do laudo de vistoria de entrada, para fins de condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente da devolução do imóvel em supostas condições inadequadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência do laudo de vistoria de entrada inviabiliza a comprovação dos danos alegados pelo autor, sendo este ônus probatório essencial para fundamentar pedido de indenização por danos materiais em contratos de locação, conforme CPC, art. 373, I e jurisprudência consolidada.4. As fotografias, vídeos e depoimentos apresentados não são suficientes para suprir a falta do laudo de vistoria inicial, pois não permitem comparação objetiva do estado do imóvel no início e no fim da locação.5. Os aparelhos de ar-condicionado são considerados pertenças do imóvel, não benfeitorias, razão pela qual não pode o locador exigir a permanência na casa.6. A alegação de pintura em cor diversa ou ausência de pintura não foi comprovada de forma adequada, não havendo delimitação precisa do que deveria ser pintado, além de não existir laudo de vistoria inicial para comparação, até mesmo de quais eram as pinturas originais, afastando todos os pedidos relativos às pinturas.7. A cláusula contratual que impõe ao locatário a obrigação de repor o imóvel no estado primitivo, sem admitir desgaste natural, é afastada por contrariar o disposto no art. 23, III, da Lei do Inquilinato.8. Diante da falha probatória do autor e da insuficiência das provas apresentadas, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida.9. Em razão da sucumbência do autor, é devida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados em grau recursal conforme CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059/STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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Embargos conhecidos e não acolhidos.
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