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Doc. ADM Direito 897.6214.2305.3692

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.8482.9144.7090

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) APELADA QUE ALEGA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO PREMIADO ICATU.

TRATATIVA EXTRAJUDICIAL COM O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESTAMISTA. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. 5) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 6) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. 7) HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinando a devolução simples do valor pago a maior, mas negando a ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de seguro prestamista, além de não reconhecer a devolução em dobro dos valores cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifas e seguros em contrato bancário é abusiva e se há direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A apelada não demonstrou interesse recursal quanto à restituição do seguro premiado Icatu, pois já houve reembolso.4. A tarifa de registro de contrato é legal, pois se trata de serviço prestado por terceiros e devidamente regulamentado.5. A contratação do seguro prestamista foi válida, pois houve termo separado do contrato principal, não configurando venda casada.6. A restituição em dobro é cabível apenas para cobranças realizadas após a publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ.7. O princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado em contratos de adesão, permitindo a revisão de cláusulas abusivas.8. O ônus de sucumbência foi redistribuído em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para condenar a ré à restituição em dobro da tarifa de avaliação do bem e redistribuir o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Os valores cobrados a maior em relação à tarifa de avalição do bem deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC/2002, arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, § 1º; Res.-COTRAN 320/2009; art. 1.361, § 1º, do CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.639.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp 600.663, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0003260-13.2021.8.16.0072, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008581-90.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0014203-69.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 1ª C.Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0026853-17.2022.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000361-88.2022.8.16.0110, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu parcialmente a favor do autor, que pediu a revisão de um contrato com o banco. Ele entendeu o banco deve devolver o valor cobrado indevidamente em dobro. No entanto, o pedido do autor sobre outras tarifas e seguros não foi aceito, pois o banco comprovou que os serviços foram prestados corretamente. Além disso, o desembargador redistribuiu as despesas do processo, fazendo com que o autor pague a maior parte dos custos, já que ele não ganhou todos os pedidos que fez.... ()

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Doc. ADM Direito 433.1866.4742.8182

3 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM DESFAVOR DA PEFISA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO DETALHADO DO CARTÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECEBER RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E APLICAR SANÇÕES. Decreto 2.181/1997, art. 4º. DEFESA ADMINISTRATIVA ENVIADA POR E-MAIL NÃO CONHECIDA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROTOCOLO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO DE FORMA FÍSICA, CONFORME INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 001/2011 - PROCON/CM E INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, INC. I, DO Decreto 2.181/1997. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REINCIDÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 6.986,93, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 336.0776.5678.3248

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADOR INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APENAS EM ABRIL DE 2022. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2022. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA REFERENTE AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.5809.7091.0798

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. FACEBOOK. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. REPRESENTANTE DO «WHATSAPP» NO BRASIL. BLOQUEIO DAS CONTAS DO AUTOR. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO. ASTREINTES DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 476.6877.0808.8638

6 - TJPR Ementa: Direito civil. Locação de imóvel. Ação de inexigibilidade de débito. Vistoria final de imóvel locado e cobrança de reparos. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexigibilidade de débito decorrente de reparos apontados em vistoria final de imóvel locado, reconhecendo a validade do laudo de vistoria e a exigibilidade dos valores cobrados, além de afastar a indenização por danos morais. Os apelantes questionam a validade da vistoria final, a distribuição do ônus da prova, a ausência de oportunidade para realização dos reparos e a abusividade da cobrança, enquanto os apelados defendem a regularidade do procedimento e a inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional por ter qualificado como genéricos parte dos pedidos formulados na inicial; (ii) se é válida e valorável a vistoria final do imóvel locado, apesar da ausência de assinatura dos locatários; (iii) se os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da inexigibilidade integral dos valores cobrados a título de reparos; (iv) se há direito à restituição da garantia contratual e à indenização por danos morais; e (v) se subsiste interesse na análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.III. Razões de decidir3. A referência a «direito do consumidor» não se ajusta ao núcleo da controvérsia, que decorre de contrato de locação de imóvel residencial e deve ser examinada à luz do regime locatício e das regras gerais de prova e responsabilidade civil.4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na apelação fica superado pelo julgamento colegiado do mérito recursal, sem prejuízo de se reconhecer que a sentença de improcedência, em regra, já se submete ao regime ordinário do CPC, art. 1.012.5. A sentença examinou os fundamentos centrais da controvérsia e, embora tenha concentrado a análise nos itens expressamente destacados como pintura do teto e instalações hidráulicas, não há nulidade a ser reconhecida, pois a insurgência quanto à suposta genericidade dos demais pedidos é apreciada nesta instância recursal, nos limites da devolutividade da apelação.6. A posterior ciência dos locatários e a oportunidade de impugnação afastam a alegação de unilateralidade absoluta do laudo de vistoria final e permitem sua valoração em conjunto com os demais elementos probatórios, sem lhe conferir, isoladamente, presunção relativa de veracidade quanto aos danos e valores expressamente impugnados.7. O orçamento apresentado, por se tratar de documento produzido unilateralmente, não comprova, por si só, a efetiva realização dos reparos nem os valores efetivamente despendidos, mas sua fragilidade isolada não basta para acolher a pretensão ampla de inexigibilidade integral do débito, diante da ausência de prova técnica, orçamento alternativo ou outros elementos capazes de demonstrar, de modo suficiente, a abusividade global da cobrança.8. Da análise do conjunto probatório, não se evidenciam danos expressivos e generalizados imputáveis aos locatários, mas ocorrências pontuais relacionadas à devolução do imóvel, algumas delas admitidas pelos próprios autores, o que não autoriza, no contexto da demanda declaratória proposta, a invalidação integral da cobrança nem a procedência dos pedidos indenizatórios.9. Não há dano moral indenizável, pois a controvérsia decorre de divergência contratual sobre valores de reparos e garantia locatícia, sem demonstração de lesão extrapatrimonial concreta que ultrapasse os dissabores próprios da relação obrigacional.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. Em controvérsia decorrente de contrato de locação, a vistoria final sem assinatura dos locatários não é nula de pleno direito quando houve posterior ciência e oportunidade de impugnação, devendo ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos. 2. O orçamento unilateral de reparos não comprova, isoladamente, a efetiva execução dos serviços ou os valores despendidos, mas sua fragilidade, sem prova concreta de abusividade global ou de inexigibilidade integral, não impõe a procedência da ação declaratória. 3. Divergências contratuais relativas à cobrança de reparos em imóvel locado, desacompanhadas de prova de lesão extrapatrimonial relevante, não configuram dano moral indenizável.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 26; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006903-71.2016.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 05.09.2019; STJ, REsp não especificado, Rel. Min. não especificado, Turma não especificada, data não especificada.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9130.2159.2549

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA MORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelo embargado em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para reconhecer a abusividade da capitalização composta de juros, determinar sua substituição por juros simples, o recálculo do débito, a repetição do indébito e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há pactuação expressa da capitalização dos juros no contrato objeto da execução e, por conseguinte, se subsistem a repetição do indébito e a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É lícita a capitalização dos juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, interpretação extraída das Súmulas 539 e 541 do egrégio STJ.4. No caso concreto, a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal, evidenciando a pactuação expressa da capitalização, o que impõe a reforma da sentença.5. Reconhecida a legalidade da capitalização, inexiste cobrança indevida, afastando-se a repetição ou compensação do indébito.6. Afastada a abusividade, remanesce hígida a mora dos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: A previsão, em contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação expressa da capitalização, legitimando a sua cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 22.08.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 29/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 978.3966.8891.0119

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR CONTRATADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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