1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra
sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, eis que a Fazenda Pública não localizou bens penhoráveis da devedora no prazo prescricional.4. A execução fiscal tramita há mais de uma década sem a localização de bens da executada, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.6. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, eis que a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sim sobre a atuação do exequente.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 39; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0001493-04.2008.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C.Cível, j. 26.10.2022; Súmula 106/STJ.... ()
2 - TJPRDireito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. sentença de improcedência. requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária pr
oposta por professora, que alegou ter desenvolvido lesões permanentes nas cordas vocais em decorrência de sua atividade profissional, resultando em redução da capacidade laboral e requerendo a concessão de auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova suficiente que estabelecesse o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade docente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de auxílio-acidente, em razão de alegações de redução da capacidade laboral, decorrente de lesões nas cordas vocais, considerando a improcedência do pedido na sentença anterior e a análise da prova pericial apresentada.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada à luz da jurisprudência do TJPR, segundo a qual a especialização do perito não é requisito de validade da perícia, salvo manifesta insuficiência técnica do laudo, o que não se verificou no caso.4. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral, e a doença apresentada não caracteriza acidente de trabalho.5. A jurisprudência estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias, e a prova pericial apresentada foi considerada suficiente para o julgamento.6. A autora não apresentou elementos que comprovassem o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade profissional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando não restar comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de doença ou acidente de trabalho, sendo suficiente o laudo pericial que ateste a inexistência de incapacidade.... ()
3 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho, resultando em redução de sua capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para as atividades exercidas, tanto na época do acidente, quanto atualmente. Destaca-se: «Após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido».4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual - Tema 416.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões ou sequelas, se estas não impactam a capacidade de exercer a atividade habitual específica.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ANUNCIADO EM ETIQUETA DIVERGENTE DO COBRADO NO CAIXA. PREÇO EM MOEDA ESTRANGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de estabelecimento comercial, em razão de divergência entre o preço anunciado em etiqueta e o valor efetivamente cobrado por peça de vestuário.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cumprimento da oferta pelo valor de R$25,95, sob pena de multa diária, e condenando a reclamada ao pagamento de indenização material de R$253,05.3. Interposição de recurso inominado pela reclamada, requerendo a reforma integral da sentença, ao argumento de que o preço indicado na etiqueta estava expresso em euros, e que o valor pleiteado pela parte autora é manifestamente vil, incompatível com o preço médio de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a afixação do preço em moeda estrangeira, sem conversão visível e inequívoca em reais, configura falha na prestação de serviços apta a obrigar o fornecedor ao cumprimento da oferta e a indenização material.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando ambas enquadradas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. A prova constante dos autos demonstra que o consumidor adquiriu o produto por valor superior ao anunciado, em razão de etiqueta que apresentava preço em euros sem conversão adequada, induzindo-o a erro.7. O CDC, art. 14 impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, sendo irrelevante a alegação de erro perceptível.8. Nos termos do CDC, art. 52, I, os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a indicação exclusiva em moeda estrangeira. A afronta ao dever de clareza e transparência, previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC, caracteriza falha na informação ao consumidor.9. O fornecedor tem o dever legal de informar de forma adequada, clara e ostensiva os preços dos produtos, não podendo transferir ao consumidor o ônus de identificar erro na exposição dos valores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.11. Tese de julgamento: «A afixação de preço em moeda estrangeira, sem conversão visível e inequívoca em reais, viola o dever de informação e transparência previsto no CDC, configurando falha na prestação do serviço e obrigando o fornecedor ao cumprimento da oferta, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais.».... ()
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA TRANSVAGINAL. DIAGNÓSTICO DE MIOMA EM PACIENTE QUE POSTERIORMENTE CONFIRMOU GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A PRIMEIRA ULTRASSONOGRAFIA, REALIZADA COM QUATRO SEMANAS DE GESTAÇÃO, PODERIA NÃO INDICAR GRAVIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EXAME E O ABORTO ESPONTÂNEO. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM AS ALEGADAS OFENSAS DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LJE 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.
1. PENHORA DE SALDO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º.2. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO EXECUTADO E DO QUAL SE DESINCUMBIU EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 854, § 3º. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E AUTO. INSTRUMENTOS APRESENTADOS EM APARTADO. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra Sentença que, em autos de «Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo», julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a abusividade da cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado, com readequação à taxa pactuada, declarar a ilegalidade da tarifa de registro de contrato e condenar a instituição financeira ao recálculo da dívida e à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior a esses títulos, julgando improcedentes os demais pedidos, notadamente o expurgo da tarifa de avaliação do bem, o reconhecimento de venda casada quanto aos seguros e à repetição do indébito em dobro.Em suas razões o apelante sustenta que foi compelido a celebrar os negócios jurídicos relativos aos seguros, o que configura a venda casada; que a tarifa de avaliação do bem é indevida, por corresponder à mera constatação visual que poderia ser realizada por qualquer pessoa; e, que a ausência de erro escusável autoriza a devolução em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a contratação dos seguros prestamistas vinculados ao financiamento configurou venda casada e, portanto, se é cabível a declaração de abusividade dos respectivos encargos; (ii) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, seja quanto à sua legalidade, seja quanto ao valor exigido; e, (iii) saber se a repetição do indébito reconhecida deve se dar de modo simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de seguros em contratos bancários é admitida, desde que facultativa e assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, incumbindo à instituição financeira o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC.No caso, o referido dever foi observado, constando expressamente da Cédula de Crédito Bancário e dos instrumentos apartados a facultatividade da contratação do seguro prestamista e a liberdade de escolha das seguradoras, tendo o consumidor celebrado negócio jurídico próprio em proposta de adesão apartada. Ademais, inexiste alegação ou comprovação de que pretendesse contratar com seguradora diversa, não se desincumbindo o consumidor do ônus de fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII do CDC), circunstância que afasta a caracterização de venda casada.A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade do valor. No caso, o valor cobrado corresponde a menos de 1% do valor do veículo financiado e foi acostado Termo de Avaliação do Veículo, com vistoria in loco e registro fotográfico, sendo a verificação padrão em contratos de financiamento com alienação fiduciária, não se identificando abusividade quanto ao preço ou à comprovação do serviço, revelando a irresignação mero inconformismo em relação ao valor designado ao serviço prestado por terceiro.A repetição do indébito é consequência natural do reconhecimento de cobrança indevida. Quanto à modalidade, o STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, com modulação de efeitos para as cobranças realizadas após 30.03.2021.Celebrando-se o contrato em 05.07.2021, posteriormente ao marco temporal fixado, os valores reconhecidos como indevidos — atinentes à cobrança a maior de juros remuneratórios e à tarifa de registro — devem ser restituídos em dobro e corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido a partir daí o IPCA.Reformada a Sentença exclusivamente quanto à forma de repetição do indébito e de ofício quanto aos consectários legais, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, na proporção de 70% à parte apelada e de 30% ao apelante, incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão da parcial procedência do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A inclusão de seguro e a cobrança de tarifas em contrato de financiamento não são, por si sós, ilícitas, devendo eventual abusividade ser aferida à luz das circunstâncias de cada caso concreto. Havendo comprovação de disponibilização de informação acerca da facultatividade da contratação de seguros e da liberdade de escolha das seguradoras, inexistindo prova de coação no ato, não se reconhece prática abusiva. Tampouco há abusividade na cobrança de taxa de avaliação de bem, comum nos casos de alienação fiduciária, quando há prova da realização do serviço e o valor cobrado mão é excessivo. Constatada a cobrança indevida, a repetição do indébito faz-se em dobro nos ajustes celebrados após 30.03.2021, quando contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 6º, VIII e 42, § ún.; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 28.11.2018; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o Acórdão Min. Herman Benjamin, julg. em 21.10.2020; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 20.07.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 29.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002793-97.2025.8.16.0038, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 10.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 29.06.2026.... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. TEMA 972 DO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566 E TEMA 620/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
9 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DA ANTIGA RAZÃO SOCIAL DE UMA DAS PARTES NO CABEÇALHO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte requerida, em ação de consignação em pagamento, majorando os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há omissão e contradição no acórdão, quanto à ausência de resistência da parte requerida à pretensão autoral e a aplicação do princípio da causalidade ao caso, bem como a existência de erro material na decisão, ao utilizar a antiga razão social da parte autora em seu cabeçalho e fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é apenas a chamada de contradição interna a qual «não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.), e, não havendo discrepâncias no texto do julgado, não se verifica o vício mencionado, revelando mero inconformismo da parte nesse tópico.4. Tendo o acórdão embargado apreciado expressamente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara, precisa e fundamentada, as razões que justificaram a condenação da parte requerida ao pagamento integral das verbas sucumbenciais, em razão da resistência oposta, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC).5. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.6. Constatada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, fruto da indicação da antiga razão social da parte autora/apelada, em seu cabeçalho e fundamentação, merecem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para correção do erro material, na forma do art. 1.022, III/CPC, corrigindo a indicação da parte, com sua atual razão social.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material existente (art. 1.022, III/CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0036043-77.2017.8.16.0014, Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 25.04.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Reserva, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()
10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÚNCIO QUE INFORMAVA MOTOR RECENTEMENTE REFEITO. VÍCIO OCULTO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITOS MECÂNICOS MANIFESTADOS APÓS A AQUISIÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU PROBLEMAS NA VEDAÇÃO DA JUNTA DO CABEÇOTE E FOLGA AXIAL ACIMA DOS LIMITES ORIGINAIS. NOTA FISCAL DOS REPAROS QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REFAZIMENTO INTEGRAL DO MOTOR APENAS QUATRO MESES APÓS A COMPRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS E A INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES MECÂNICAS DO VEÍCULO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO.OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS TRANSTORNOS DECORRENTES DE RELAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.