Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2330.1319

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Modelo remuneratório por etapas e por êxito. Quitações periódicas previstas em contrato. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022 configurada.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir o uso dessa demanda para fixação de verba honorária em desacordo com o que consta do contrato escrito celebrado entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.1321.5777.0044

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF