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Doc. ADM Direito 936.5267.8345.7586

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RESPONSÁVEL PELA MÁQUINA DE CARTÃO (GETNET). RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE «CHARGEBACK». RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.5479.2319.4063

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94 e no CPP, art. 744. Remessa necessária conhecida e manutenção da sentença de reabilitação em sede

de reexame necessário. I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente à decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal, formulado por condenado à pena privativa de liberdade de 08 anos, cuja pena foi extinta em 19 de setembro de 1997. O requerente alegou ter preenchido os requisitos legais para a reabilitação, e o Juízo da 10ª Vara Criminal declarou-o reabilitado, determinando a exclusão dos registros de sua condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do requerente.III. Razões de decidir3. O requerente preencheu os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme previsto nos CP, art. 93 e CP art. 94.4. A pena foi extinta em 19 de setembro de 1997, havendo decorrido mais de dois anos desde então.5. O requerente comprovou residência fixa no território nacional e não responde a outros processos criminais.6. Foi demonstrado bom comportamento e ocupação lícita, evidenciando a reintegração social do requerente.7. Ausente qualquer razão para reforma da sentença, impõe-se sua manutenção.IV. Dispositivo e tese8. Manutenção da sentença de reabilitação em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: A reabilitação criminal, prevista no CP, art. 93, é um direito do condenado que, preenchidos os requisitos legais do art. 94 do mesmo código, assegura a reintegração social e o sigilo sobre a condenação, vedada a manutenção de registros que possam prejudicar suas atividades diárias.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, caput, e 94; CPP, art. 743, 744, e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) 0011034-72.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008816-37.2025.8.16.0013, Rel. RUY A. HENRIQUES, j. 26.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0016276-85.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001610-31.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3613.6823.6514

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DE CHEQ

UE CLONADO PELA COOPERATIVA REQUERIDA. CÁRTULA ORIGINAL QUE ESTAVA NA POSSE DO COOPERADO. VIOLAÇÃO DE GUARDA DO TALONÁRIO QUE POSSIBILITOU EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO. ASSINATURA E CONTEÚDO APOSTOS NO CHEQUE QUE FORAM RECONHECIDOS COMO PROVENIENTES DO PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR ATRAVÉS DE PERÍCIA REALIZADA PELA POLÍCIA CIENTÍFICA E PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COOPERATIVA QUE NÃO SE VERIFICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE É INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes na pretensão de indenização material diante da compensação indevida de cheque pela cooperativa requerida e de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve responder pela compensação de cheque clonado, diante de indícios de falha na verificação da autenticidade do título; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em favor do correntista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 466), firmou orientação de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias, configurando-se fortuito interno. O mesmo entendimento está consolidado na Súmula 479/STJ.4. O art. 14, §3º, II, do CDC, contudo, admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.5. No caso, a folha original do cheque clonado se encontrava na posse do correntista que não observou seu dever de guarda, assim como a perícia judicial e o exame grafotécnico da polícia científica concluíram pela autenticidade da assinatura aposta no cheque.6. Não configurada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por parte da requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados para 12% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por compensação de cheque cuja assinatura e preenchimento foram reconhecidos como realizados pelo correntista, sendo de sua responsabilidade o dever de guarda da cártula, afastada a responsabilização da financeira (art. 14, §3º, II, do CDC). _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 368 e 927; CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199, Acórdão/TJPR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; TJPR, 13ª C.Cível, Apelação 0066335-74.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 06.09.2024; TJPR, 15ª C.Cível, Apelação 0006178-04.2019.8.16.0090, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 671.7818.2523.6699

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. REATIVAÇÃO DO SEGURO. REAJUSTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação de seguro de vida anteriormente cancelado e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de fornecer documentos e faturas relativas ao período de junho/2022 a dezembro/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão da autora; (ii) estabelecer se é possível determinar o reestabelecimento do seguro de vida nas condições vigentes até junho/2023; (iii) determinar se há responsabilidade civil por danos morais; (iv) apreciar eventual necessidade de adequação da mensalidade mediante reajuste anual contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a prescrição ânua às pretensões do segurado contra o segurador decorrentes de inadimplemento contratual securitário, conforme tese firmada no IAC Tema 2 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), abrangendo pretensões de restabelecimento da apólice e de indenização. 4. O prazo prescricional não se consuma no caso concreto porque a autora demonstrou ter tomado ciência do cancelamento apenas em dezembro/2024 e ajuizado a ação em 23/07/2025, fato não impugnado pelo réu. 5. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade do cancelamento e prestar informações adequadas (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II), ônus do qual o banco réu não se desincumbe, pois não apresenta prova do encerramento do cartão nem de comunicação à segurada. 6. Diante da ausência de comprovação da regularidade do cancelamento, mantém-se a determinação de reativação do seguro de vida contratado pela autora. 7. Há necessidade de observância do equilíbrio contratual, razão pela qual o reestabelecimento deve ocorrer com a incidência do reajuste anual previsto no contrato, impondo-se a reforma parcial da sentença. 8. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, salvo hipóteses excepcionalmente gravosas, o que não ocorre no caso. 9. A indenização por danos morais deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às pretensões relacionadas ao cancelamento de seguro de vida é o ânuo, iniciando-se com a ciência do consumidor sobre o fato. 2. A ausência de prova do cancelamento regular do seguro e da comunicação ao segurado configura falha no dever de informação e justifica o reestabelecimento da cobertura. 3. O reestabelecimento do seguro deve observar o reajuste anual previsto contratualmente. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, art. 206, §1º, II, «b»; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC Tema 2 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30/11/2021, DJe 16/12/2021); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/6/2022, DJe 17/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/5/2024, DJe 23/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7477.0320.8498

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REVISÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Diego Acunha Boriolo e Danielle Pedroso Silva em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c indicação judicial de condutor, por meio da qual se pretendia a transferência da pontuação relativa aos Autos de Infração 275350-F000991880, 275350-G001690232, 275350-G001738909 e 275350-G001773103, com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário do proprietário do veículo e a adequação dos efeitos administrativos decorrentes, especialmente do processo de suspensão do direito de dirigir.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação judicial do real condutor é admissível após o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro; e (ii) estabelecer se a declaração de responsabilidade firmada pela condutora indicada, aliada à sua participação no polo ativo da demanda e à ausência de indícios de fraude ou má-fé, constitui prova suficiente para autorizar a transferência da pontuação decorrente das infrações de trânsito.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os atos administrativos de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, passível de afastamento mediante prova idônea em sentido contrário.  O prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º possui natureza exclusivamente administrativa, de modo que seu decurso não impede a discussão judicial acerca da autoria da infração.  A penalidade decorrente da pontuação por infração de trânsito possui natureza personalíssima e deve recair sobre quem efetivamente praticou a conduta infracional.  A segunda recorrente assumiu expressamente a responsabilidade pelas infrações, mediante declaração firmada sob as penas da lei.  A participação da condutora indicada no polo ativo da demanda reforça a credibilidade da assunção de responsabilidade e a sujeita às consequências jurídicas da transferência da pontuação.  Não há nos autos qualquer elemento indicativo de fraude, má-fé ou tentativa de manipulação indevida do sistema sancionatório de trânsito.  Nos Juizados Especiais, a declaração expressa de responsabilidade, somada à participação da indicada na demanda e à ausência de elementos contraditórios, constitui conjunto probatório suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.  A transferência da pontuação impõe a exclusão dos pontos do prontuário do proprietário do veículo e a revisão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir eventualmente instaurado com fundamento nessas infrações.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: O prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro gera apenas preclusão administrativa, não impedindo a comprovação judicial do real condutor da infração.  A declaração expressa de responsabilidade firmada pelo condutor indicado, aliada à sua participação no polo ativo da demanda e à ausência de indícios de má-fé, constitui prova suficiente para autorizar a transferência judicial da pontuação decorrente de infrações de trânsito.  A penalidade de trânsito possui natureza personalíssima e deve ser atribuída à pessoa que efetivamente praticou a conduta infracional.  Reconhecida a autoria das infrações por terceiro, impõe-se a exclusão da pontuação do prontuário do proprietário e a revisão dos efeitos administrativos dela decorrentes.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CTB, art. 257, § 7º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005822-72.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023941-23.2025.8.16.0182, j. 03.03.2026.... ()

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