1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
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2 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Aplicação. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A divergência de entendimento entre as Turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
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