Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 321.1864.2904.2048

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO PARA LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 2019 E 2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VERIF

ICADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE MAIO DE 2020, CONFORME INCISO IX DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º. SERVIDORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO §8º DO MESMO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1.137 E ADIS 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETOMADA DA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE 31/12/2021. SERVIDORA QUE, PORTANTO, NÃO COMPLETOU O QUINQUÊNIO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NO ANO DE 2024. NO MAIS, FRUIÇÃO DA VANTAGEM QUE FICA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO ART. 181 DA LEI MUNICIPAL 2.347/2011. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora, servidora municipal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à contagem do tempo laborado durante o período de suspensão da Lei Complementar 173/2020 enquanto período aquisitivo para fins de licença especial.2. Em apertada síntese, argumenta que a suspensão dos períodos aquisitivos não se aplica à licença especial, vez que sua concessão não representaria aumento das despesas do ente público. Ademais, aponta que o pedido de gozo do benefício foi apresentado após a data de 31/12/2021, quando encerrou-se o período de suspensão estabelecido pelo, IX do art. 8º da norma federal. No mais, requer seja concedida a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à indenização por licença especial não usufruída, referente ao intervalo entre 2017 e 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, suspende, entre 27/05/2020 e 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de licenças-prêmio e mecanismos equivalentes, não havendo exceção legal aplicável à categoria da autora, professora da rede municipal de ensino.5. A constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no Tema 1.137, assentando-se que a norma não viola direitos adquiridos nem ofende cláusulas constitucionais.6. Ainda que completado período aquisitivo em tese, a fruição da licença especial rege-se pelo juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, nos termos do art. 181 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Largo/PR.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que a fruição da licença é ato discricionário quanto ao momento de sua concessão, sendo indevida a conversão em pecúnia ou imposição de fruição imediata ao ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contagem do período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de licença especial está suspensa pela Lei Complementar 173/2020, salvo exceções legais expressas._____Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e §8º; Lei Municipal 2.347/2011 (Campo Largo/PR), arts. 175 e 181.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, Tema 1.137.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.4169.8765.9400

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de recolhimento de mandado de prisão. Ausência de interesse recursal. Apelação que, como regra, possui efeito suspensivo. Ausência de expedição de mandado de prisão. Não conhecimento. Mérito. Alegada nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Denúncia prévia, com informações objetivas, aliada ao comportamento suspeito do apelante, que dispensou invólucro ao avistar a viatura. Crime de tráfico de natureza permanente. Legalidade da diligência. Validade das provas subsequentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), às penas de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação; (ii) saber se é possível o conhecimento do pedido de recolhimento do mandado de prisão; e (iii) saber se a busca pessoal realizada pelos agentes policiais foi ilegal, apta a gerar nulidade das provas decorrentes.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo, pois a Apelação Criminal, em regra, já possui tal efeito, conforme CPP, art. 597, inexistindo utilidade prática no pleito.4. Tampouco se conhece do pedido de recolhimento de mandado de prisão, pois não houve expedição de mandado, mas apenas da guia de recolhimento provisória.5. No mérito, a alegada nulidade da busca pessoal não prospera. A equipe policial recebeu denúncia proveniente do setor de inteligência, contendo descrição do local e da dinâmica da traficância, e, ao chegar ao endereço indicado, visualizou o apelante demonstrando nervosismo e dispensando objeto ao avistar a viatura.6. Os depoimentos dos policiais são coerentes, convergentes e alinhados com os demais elementos de prova, detendo presunção de legitimidade quando ausentes indícios de má-fé.7. A fundada suspeita caracterizou-se por elementos objetivos prévios à abordagem: informação detalhada de inteligência, comportamento suspeito, descarte de invólucro e contexto notoriamente associado à traficância.8. O crime de tráfico possui natureza permanente, autorizando a abordagem e a busca pessoal independentemente de mandado.9. A diligência observou os limites constitucionais e legais, não havendo nulidade a ser reconhecida. As provas derivadas da busca são válidas e sustentam a condenação.10. É devido o pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando o trabalho desenvolvido em grau recursal.IV. Dispositivo: 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303 e 597; CR, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0002517-65.2025.8.16.0103, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 2ª Câm. Crim. 0000566-62.2017.8.16.0088, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, j. 22.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.02.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.1895.8902.8403

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA NA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA DA REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS PAGAMENTOS ALEGADOS. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.3390.8467.9836

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE. OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE EFETIVAMENTE OCUPADO POR CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF