ICADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DE CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE MAIO DE 2020, CONFORME INCISO IX DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º. SERVIDORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO §8º DO MESMO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1.137 E ADIS 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETOMADA DA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS A PARTIR DE 31/12/2021. SERVIDORA QUE, PORTANTO, NÃO COMPLETOU O QUINQUÊNIO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NO ANO DE 2024. NO MAIS, FRUIÇÃO DA VANTAGEM QUE FICA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO ART. 181 DA LEI MUNICIPAL 2.347/2011. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora, servidora municipal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo não demonstrado seu direito à contagem do tempo laborado durante o período de suspensão da Lei Complementar 173/2020 enquanto período aquisitivo para fins de licença especial.2. Em apertada síntese, argumenta que a suspensão dos períodos aquisitivos não se aplica à licença especial, vez que sua concessão não representaria aumento das despesas do ente público. Ademais, aponta que o pedido de gozo do benefício foi apresentado após a data de 31/12/2021, quando encerrou-se o período de suspensão estabelecido pelo, IX do art. 8º da norma federal. No mais, requer seja concedida a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora à indenização por licença especial não usufruída, referente ao intervalo entre 2017 e 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, suspende, entre 27/05/2020 e 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de licenças-prêmio e mecanismos equivalentes, não havendo exceção legal aplicável à categoria da autora, professora da rede municipal de ensino.5. A constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º foi reconhecida pelo STF no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no Tema 1.137, assentando-se que a norma não viola direitos adquiridos nem ofende cláusulas constitucionais.6. Ainda que completado período aquisitivo em tese, a fruição da licença especial rege-se pelo juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, nos termos do art. 181 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Largo/PR.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é firme no sentido de que a fruição da licença é ato discricionário quanto ao momento de sua concessão, sendo indevida a conversão em pecúnia ou imposição de fruição imediata ao ente público.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contagem do período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de licença especial está suspensa pela Lei Complementar 173/2020, salvo exceções legais expressas._____Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e §8º; Lei Municipal 2.347/2011 (Campo Largo/PR), arts. 175 e 181.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, Tema 1.137.... ()
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