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Doc. ADM Direito 220.4564.6172.5090

1 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da valoração negativa do vetor previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 para a fixaçã

o da pena-base. Não acolhimento. Consideração da quantidade e natureza da droga corretamente realizada. Pena fixada em conformidade com os ditames legais. Sentença escorreita. Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (43 ‘pedras’ de ‘crack’, pesando 07 gramas e 24 ‘pinos’ de ‘cocaína’, pesando 22 gramas). Elevado teor deletério e significativa quantidade de drogas apreendidas que justificam a exasperação da basilar. Circunstância que prepondera sobre as previstas no CP, art. 59. Motivação idônea. Precedentes STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.1. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.2. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ.3. ‘In casu’, a apreensão de 43 (quarenta e três) pedras de crack, pesando 7 (sete) gramas, e 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, com peso total de 22 (vinte e dois) gramas, drogas cuja natureza são notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque as quantidades não podem ser consideradas ínfimas, pois pode atingir número considerável de usuários.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1178.1595.8176

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NO CASO. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE EM VISTA DA DISTRIBUIÇÃO EX VI LEGIS DO ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CORRETORA, AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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