o da pena-base. Não acolhimento. Consideração da quantidade e natureza da droga corretamente realizada. Pena fixada em conformidade com os ditames legais. Sentença escorreita. Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (43 ‘pedras’ de ‘crack’, pesando 07 gramas e 24 ‘pinos’ de ‘cocaína’, pesando 22 gramas). Elevado teor deletério e significativa quantidade de drogas apreendidas que justificam a exasperação da basilar. Circunstância que prepondera sobre as previstas no CP, art. 59. Motivação idônea. Precedentes STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.1. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.2. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ.3. ‘In casu’, a apreensão de 43 (quarenta e três) pedras de crack, pesando 7 (sete) gramas, e 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, com peso total de 22 (vinte e dois) gramas, drogas cuja natureza são notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque as quantidades não podem ser consideradas ínfimas, pois pode atingir número considerável de usuários.4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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