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Doc. ADM Direito 571.9159.3705.5166

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de valores remanescentes em cumprimento definitivo de sentença. Indeferimento na origem. Recurso do exequente. Acolhimento. Ausência de justo motivo para a restrição da pretensão do exequente. Recurso pendente de julgamento sem efeito suspensivo.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de recurso anterior, indeferindo o pedido de liberação dos valores bloqueados nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é jurídica a restrição do levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença, diante da ausência de efeito suspensivo em recurso interposto pelo executado a discutir a incidência do Tema Repetitivo 677 do STJ.III. Razões de decidir3. Cumprimento definitivo de sentença. Liberação de saldo remanescente do crédito em exação. Pendência de análise pelo STJ - de agravo interposto em face de decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial interposto em face do v. acórdão desta Corte, que reconheceu aplicável à espécie a tese firmada na revisão do Tema Repetitivo 677 do STJ, declarando devidos os consectários da dívida até o momento da disposição do montante nos autos ao credor.4. Levantamento dos valores bloqueados em Juízo que deve ser autorizado ao exequente, a despeito da elevada monta, que não é, por si só e no caso, motivo para a restrição alvitrada no juízo de origem. Recurso pendente que não tem efeito suspensivo. Controvérsia suscitada pelo Banco no recurso pendente que, ademais, não impõe dúvida considerável acerca do quantum debeatur. Incidência desde logo, aos processos pendentes, do Tema 677 do STJ revisado suficientemente assentada na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido._______________Tese de julgamento: «1. No cumprimento definitivo de sentença a ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos não impede, de ordinário, o prosseguimento do processo e o levantamento de valores pelo exequente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 523, § 3º, e 525, § 6º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 13/10/2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0020304-04.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO, j. 18/12/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0038262-66.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador RUY ALVES HENRIQUES FILHO, j. 20/9/2021; Súmula 677/STJ.... ()

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