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Doc. ADM Direito 230.6190.5519.5540

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Cédula de crédito bancário. Encargos financeiros. Fixação. Cdi. Percentual. Possibilidade. Natureza remuneratória. Correção monetária. Índice. Inaplicabilidade.

1 - O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0824.0333

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8111.1336.9848

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023, na vigência do CPC/2015. ... ()

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