1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção de obrigação de fazer ajuizada por consumidor em face de instituição financeira visando à restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios e tarifas bancáriasII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Licitude da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato; (ii) abusividade na contratação do seguro; (iii) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR(i) A Tarifa de Cadastro encontra respaldo normativo na Resolução CMN 3.919/2010 e na Súmula 566/STJ, sendo válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, o que restou demonstrado nos autos. (ii) A Tarifa de Registro do contrato é considerada lícita pelo STJ, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (Tema Repetitivo 958). No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a realização do registro e o valor cobrado não se mostrou abusivo. (iii) Precedente do STJ (Tema Repetitivo 972) estabelece que a imposição de contratação de seguro pelo banco é abusiva, devendo ser garantida ao consumidor a escolha livre da seguradora. Restou comprovado que os seguros foram contratados de forma facultativa e com possibilidade de escolha pelo consumidor, afastando a abusividade alegada.(iv) A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, a cobrança da Tarifa de Avaliação contrariou entendimento pacificado em recurso repetitivo do STJ, configurando abuso e ensejando a devolução em dobro.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a título de Tarifa de Avaliação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: «É lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro quando prevista normativamente e cobrada no início do relacionamento com o consumidor. A Tarifa de Registro do contrato é válida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. A contratação facultativa de seguros, com possibilidade de escolha da seguradora, afasta a abusividade. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente exige a violação da boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC".Atos normativos: CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição Não verificadas. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação
cível interposto pela parte autora, ora embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes omissão ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração opostos no presente caso não demonstram vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de admissibilidade do CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível.5. Apreciação dos pedidos dentro dos limites objetivos da lide, em estrita observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492).6. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. 7. O acórdão analisou tanto as taxas mensais anuais, ao contrário daquilo alegado nos embargos.8. Alegação em contrarrazões de embargos com intuito protelatório. Inocorrência. Manifesta intenção protelatória não configurada.
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3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Desligamento dos beneficiários da associação estipulante. Falta de elegibilidade. Beneficiários em tratamento médico. Manutenção do plano coletivo até o fim da situação de ris
co. Após, obrigação de disponibilizar a migração para plano de saúde individual ou familiar com a adequação dos valores da mensalidade de acordo com o praticado pela operadora. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa diante da ausência de valor de condenação. Recurso de apelação da ré não provido. Recurso de apelação dos autores provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo até o nascimento dos gêmeos da autora, mas negando a contratação de novo plano sob os mesmos moldes, em razão da falta de elegibilidade e da incompatibilidade com a legislação vigente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do contrato até o término da gravidez da autora e oferecer alternativas de contratação, como plano individual ou familiar, em razão da falta de elegibilidade para o plano coletivo.III. Razões de decidir3. A continuidade do plano de saúde deve ser garantida até o encerramento da gravidez da autora, devido ao alto risco da gestação e à necessidade de tratamento contínuo do filho autista.4. É lícita a rescisão contratual do plano coletivo por falta de elegibilidade, nos casos de rompimento do vínculo dos beneficiários com a estipulante. Porém, a operadora deve oferecer plano individual ou familiar aos autores, com o devido reajuste da mensalidade, sem estipular novo prazo de carência ou cobertura parcial temporária, ou assegurar a portabilidade do plano com os mesmos benefícios.5. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível da ré não provida. Apelação cível dos autores conhecida e provida para confirmar a liminar que determinou a continuidade do plano de saúde coletivo até o encerramento da gravidez da autora, e determinar que a ré ofereça plano individual ou familiar aos autores, com o devido reajuste da mensalidade, sem estipular novo prazo de carência ou cobertura parcial temporária.Tese de julgamento: É assegurada a continuidade da cobertura de plano de saúde coletivo para beneficiários em tratamento médico ou em situação de risco, mesmo após a rescisão do contrato, devendo a operadora oferecer alternativas de contratação, como plano individual ou familiar, sem a imposição de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31; CDC: CDC, art. 6º, VI; Resolução Normativa 195/2009 da ANS, arts. 5º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.08.2020; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o plano de saúde deve continuar até o nascimento dos gêmeos da autora, pois ela e seu filho precisam de cuidados médicos constantes. A operadora de saúde não pode cancelar o plano sem oferecer uma alternativa, como um novo plano individual ou a possibilidade de mudar para outro plano sem cumprir novos prazos de carência. Além disso, a operadora foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários dos advogados. A decisão foi tomada porque a autora estava em uma situação de risco e precisava garantir a continuidade do tratamento médico.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA. DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, condenando a ré/apelante a promover a retirada de caixa eletrônico instalado no imóvel locado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 4.507,16 a título de multa contratual, além dos encargos da sucumbência.2. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento «extra petita», alegando que a autora fundamentou a demanda na cessão ou sublocação parcial do imóvel, enquanto o juízo «a quo» teria fundamentado a procedência no desvio de finalidade. No mérito, aduz que a instalação do caixa eletrônico não alterou a destinação do imóvel, que continua funcionando como farmácia, e que jamais houve intercorrência envolvendo questões de segurança, existindo cobertura securitária integral.II. Questão em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ter julgado com fundamento diverso do pedido formulado na inicial, caracterizando julgamento «extra petita»; (ii) saber se a instalação de caixa eletrônico no estabelecimento comercial locado caracteriza descumprimento da cláusula de destinação exclusiva do imóvel para atividade farmacêutica; e (iii) saber se o incremento de risco associado à presença de caixa eletrônico justifica a procedência dos pedidos.III. Razões de decidir4. Não há nulidade da sentença por julgamento «extra petita». Os princípios «da mihi factum dabo tibi ius» e «jura novit curia» permitem ao magistrado aplicar ao caso concreto o direito que entenda pertinente, independentemente da qualificação jurídica proposta pelas partes. O juízo de origem não alterou os fatos constitutivos do direito alegado, tampouco concedeu tutela jurisdicional diversa da pretendida, adotando apenas qualificação jurídica mais adequada aos elementos probatórios produzidos. A questão da destinação do imóvel foi amplamente debatida nos autos, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.5. O contrato estabelece que o imóvel destina-se exclusivamente para instalação de farmácia, sendo vedado uso para finalidade diversa. A instalação de caixa eletrônico representa situação qualitativamente diversa da ampliação de produtos comercializados pela própria locatária. Não se trata de produto comercializado pela farmácia, mas sim de serviço financeiro disponibilizado por terceiro mediante equipamento que não integra o estabelecimento da locatária. O serviço bancário prestado por meio do terminal eletrônico não guarda relação com a atividade farmacêutica, caracterizando desvio de finalidade vedado pela cláusula contratual.6. É fato notório que caixas eletrônicos constituem alvo frequente de ações criminosas, incluindo arrombamentos, furtos e explosões de alta periculosidade. A instalação de tal equipamento em estabelecimento comercial desprovido de estrutura de segurança bancária efetivamente eleva o risco de ataques. A circunstância específica de que a sócia da locadora reside no pavimento superior do imóvel, imediatamente acima do local onde se situa o caixa eletrônico, confere dimensão ainda mais relevante à questão, pois transcende a mera relação locatícia comercial e alcança direitos fundamentais da pessoa, como a segurança e a tranquilidade em sua própria residência.7. O inadimplemento da cláusula de destinação exclusiva do imóvel configura infração contratual que enseja a aplicação da multa prevista na cláusula décima primeira do contrato, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, II.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados de R$5.000,00 para R$6.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO FORNECEDOR. A AUTORA PASSOU SEUS DADOS POR TELEFONE A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO APELADO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de suposta fraude bancária, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer dados pessoais a terceiros que se passaram por atendentes da instituição financeira, requerendo a reforma da decisão para a condenação da apelada à restituição integral dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em decorrência de golpe sofrido pela parte apelante, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a caracterização de fortuito externo. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas não se aplica ao caso em razão da caracterização de fortuito externo, afastando a responsabilização do apelado. III.2. A parte autora apresentou inovação recursal ao alegar que desligou a ligação por suspeitar de golpe, fato que não foi mencionado na petição inicial, demonstrando culpa exclusiva da vítima. III.3. As transações ocorreram diretamente entre a autora e terceiros, sem participação da instituição financeira, que atuou apenas como executora da ordem de transferência. III.4. Não houve falha na prestação do serviço bancário, pois a instituição cumpriu as normas regulatórias e adotou medidas para auxiliar o consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e negado provimento. Tese de julgamento: é incabível a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima na entrega de informações pessoais, caracterizando fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva prevista no CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC; arts. 1.009 e seguintes do CPC; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0018550-22.2023.8.16.0194, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 8.5.25; TJPR, 13ª CC, AC 0012990-48.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 26.7.24; TJPR, 13ª CC, AC 0007129-69.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 29.9.23; Súmula 479/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. ABERTURA DE CONTA NO BANCO SANTANDER UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caso em exame: 1.1a parte autora alega que que, ao buscar na internet empresa para fornecimento de concreto para construção de imóvel residencial, encontrou anúncio da empresa «Polimix Concreto». Após contato telefônico com o suposto vendedor, foi firmado contrato e realizado pagamento via PIX, no valor de R$ 6.093,00, para a conta da empresa F R A Gestão e Apoio Administrativo Ltda. vinculada ao Banco Santander, acreditando tratar-se da razão social da fornecedora. O produto, contudo, não foi entregue na data aprazada, e, ao tentar novo contato, os autores descobriram que haviam sido vítimas de fraude, pois a empresa legítima negou a venda. Alega que as instituições financeiras rés falharam na prestação do serviço, ao não adotar mecanismos de segurança e bloqueio cautelar previstos nas normas do Banco Central, tampouco promoveram a devolução dos valores transferidos, mesmo após notificação e adoção do Mecanismo Especial de Devolução. Pleiteia a devolução do valor transferido, indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente em relação ao Picpay e, em relação ao Banco Santander, condenando-o ao pagamento de R$ 6.093,00; 1.3. A requerida Banco Santander interpôs recurso alegando a inexistência de responsabilidade e de danos materiais.2. Questões em discussão: responsabilidade de instituição financeira pela abertura de conta utilizada para fraude. 3. Razões de decidir:3.1 A parte autora realizou as transferências para terceiro fraudador, configurando culpa da vítima.3.2 Responsabilidade da instituição financeira Banco Santander pela abertura de conta corrente recebedora de valores transferidos mediante fraude.4 Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019001-49.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, À APLICAÇÃO DA SÚMULA 476/STJ, À NATUREZA DO ENDOSSO-MANDATO, À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando apenas a nulidade do seguro prestamista e condenando a instituição financeira à restituição do respectivo valor, rejeitando os demais pedidos relativos à revisão dos juros remuneratórios, ao afastamento da capitalização mensal e à exclusão das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. A parte apelante pretende a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da capitalização mensal, a exclusão das tarifas questionadas e a restituição em dobro dos valores cobrados.II. Questão em discussãoHá 4 questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato; (iii) saber se a tarifa de cadastro é legítima; e (iv) saber se as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são devidas.III. Razões de decidirA taxa de juros remuneratórios contratada (3,76% a.m.) situa-se aquém do dobro da taxa média mensal de mercado para operações de aquisição de veículos (2,05% a.m.), parâmetro objetivo adotado pela 18ª Câmara Cível para aferição de abusividade, não se configurando onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial sobre o pacto livremente firmado (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ).A previsão contratual de taxa de juros anual (55,79%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,76%) é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula 541/STJ.A tarifa de cadastro (R$ 850,00) é legítima em contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, conforme a Súmula 566/STJ, não tendo o apelante demonstrado abusividade no valor cobrado nem a existência de relacionamento anterior com a instituição financeira.As tarifas de registro do contrato (R$ 350,00) e de avaliação do bem (R$ 450,00) foram expressamente pactuadas, seus valores não se revelam excessivos e a efetiva prestação dos serviços restou comprovada nos autos, atendendo aos requisitos fixados no Tema 958/STJ.IV. DispositivoRecurso desprovido, mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando o provimento à declaração de nulidade do seguro prestamista. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Uso de documento particular falso. Desobediência. Pleitos absolutórios rejeitados. Tráfico privilegiado incabível. Confissão espontânea não configurada. Dosimetria mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o regime inicial de cumprimento da pena de detenção.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual, uso de documento particular falso e desobediência, em concurso material, à pena de 10 anos e 3 meses de reclusão e 752 dias-multa, além de 1 mês de detenção e 15 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pugna pela absolvição quanto aos três delitos, subsidiariamente pela aplicação do tráfico privilegiado, pelo afastamento da majorante da interestadualidade, pelo reconhecimento da confissão espontânea, pela fixação da pena-base no mínimo legal e pela imposição de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a conduta de fuga do acusado durante abordagem policial configura o crime de desobediência; (ii) restaram comprovadas a materialidade e o dolo no crime de uso de documento particular falso, ainda que a perícia não tenha sido conclusiva; (iii) é cabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas por erro de tipo essencial; (iv) deve ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (v) incide a majorante da interestadualidade; (vi) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vii) a dosimetria e o regime prisional devem ser readequados.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, pois é possível extrair das razões recursais o inconformismo da defesa com os fundamentos da sentença, em observância aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.4. O crime de desobediência restou configurado. Os policiais rodoviários federais determinaram que o acusado acompanhasse a abertura do compartimento de carga, ordem que foi conscientemente descumprida mediante fuga a pé pela rodovia, por aproximadamente um quilômetro. O tipo penal não exige dolo específico nem resultado material de frustração da ação policial.5. A materialidade do crime de uso de documento falso foi demonstrada pelas consultas realizadas nos portais oficiais mediante as respectivas chaves de acesso, que apontaram inconsistências relevantes («chave de acesso inválida» e «CNPJ/CPF inválido»), bem como pela incompatibilidade objetiva entre a carga declarada nos documentos (carne suína) e a efetivamente transportada (7.770 kg de maconha). A perícia é prescindível quando há robusto acervo probatório que confirma a falsidade. Dolo que emerge das circunstâncias fáticas.6. A versão do réu acerca do desconhecimento da natureza ilícita da carga restou isolada e infirmada pelo conjunto probatório. A fuga empreendida no momento da abertura do baú, antes mesmo da verificação do conteúdo da carga, conforme relato harmônico dos policiais, evidencia ciência prévia da ilicitude.7. O acusado é motorista profissional há mais de 30 anos e, ainda assim, aceitou conduzir caminhão já carregado, em viagem interestadual, sem conhecer pessoalmente o contratante, sem conferir adequadamente a carga e sem apresentar informações verificáveis sobre as pessoas envolvidas, circunstâncias que revelam a inverossimilhança da narrativa defensiva.8. A majorante da interestadualidade está devidamente comprovada, porquanto o próprio acusado confirmou que o destino da carga era a cidade de São Caetano do Sul/SP. Para a incidência da majorante, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual (Súmula 587/STJ).9. Incabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. O apelante ostenta maus antecedentes e as circunstâncias concretas, com o transporte de 7.770 kg de maconha, com documentação fiscal falsa, em trajeto interestadual de mais de 900 km e com divisão de tarefas e logística complexa, evidenciam a inserção do apelante em dinâmica de tráfico em larga escala, incompatível com a figura do traficante eventual.10. Não incide a atenuante da confissão espontânea. O apelante não confessou os delitos.11. A dosimetria da pena não comporta reparo. As penas-base foram exasperadas com fundamento idôneo nos maus antecedentes, para todos os delitos, e, quanto ao tráfico, também na expressiva quantidade de droga apreendida (7.770 kg de maconha), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.12. Impõe-se readequação do regime inicial de cumprimento da pena de detenção, de fechado para semiaberto, porquanto a pena de detenção não admite regime inicial fechado.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o regime inicial de cumprimento da pena de detenção (desobediência) de fechado para semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória em sua integralidade.Tese de julgamento: 1) A fuga durante abordagem policial, em descumprimento à ordem de acompanhar a fiscalização, configura crime de desobediência. 2) A falsidade documental pode ser demonstrada por consultas em sistemas oficiais, dispensada a perícia. 3) Contradições na versão do acusado sobre a carga, o frete e a fuga afastam o erro de tipo essencial no tráfico de drogas. 4) Maus antecedentes por tráfico pretérito obstam o tráfico privilegiado. 5) A negativa dos elementos centrais dos tipos penais não configura confissão espontânea. 6) A pena de detenção não admite regime inicial fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §§ 2º e 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 20, caput, 33, caput e § 2º, 59, 64, I, 65, III, «d», 69, 298, 304 e 330; CPP, arts. 156, 202 e 577.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09/03/2022 (Tema 1.060); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10/03/2026; STJ, Súmula 587; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/03/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/05/2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 11/04/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 20/04/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 21/03/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por tráfico de drogas interestadual, uso de documento falso e desobediência. O réu foi preso em flagrante na Rodovia BR-369, em Cambé/PR, quando transportava aproximadamente 7.770 kg de maconha em um caminhão-baú, portando documentos fiscais falsos que indicavam transporte de carne suína, com destino a São Caetano do Sul/SP. Durante a abordagem, fugiu a pé antes mesmo de os policiais verificarem a carga. Em sua defesa, alegou que não sabia que transportava drogas. Contudo, o Tribunal entendeu que as contradições em sua versão, a fuga no momento da abertura do baú e as demais circunstâncias demonstraram que ele tinha conhecimento da ilicitude. A condenação e a pena foram mantidas quase integralmente (10 anos e 3 meses de reclusão para o tráfico e crimes conexos), com uma única alteração: o regime de cumprimento da pena pelo crime de desobediência (1 mês de detenção) foi corrigido de fechado para semiaberto, porque a lei não permite que a pena de detenção comece a ser cumprida em regime fechado.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Embargos à execução. Apelação cível. Cédula de crédito bancário, juros remuneratórios, comissão de permanência e alegação de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança decorrente de cédula de crédito bancário, na qual os embargantes requerem a produção de prova pericial e exibição de documentos para demonstrar abusividade na taxa de juros remuneratórios e ilegalidades contratuais, além da revisão dos contratos anteriores e repetição do indébito, enquanto o banco apelado sustenta a suficiência dos documentos constantes dos autos, a novação da dívida e a legalidade dos encargos cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes têm direito à produção de prova pericial e exibição de documentos para revisão da cédula de crédito bancário, bem como à limitação dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora, diante da alegada abusividade dos encargos cobrados pelo banco. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois as questões são essencialmente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, afastando cerceamento de defesa. 4. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram consideradas desnecessárias, diante da suficiência das provas documentais apresentadas. 5. A novação da dívida extinguiu as obrigações anteriores, impedindo a revisão dos contratos anteriores sem demonstração concreta de abusividades ou relação direta com o título executivo. 6. A taxa de juros remuneratórios aplicada não ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade ou excesso de execução. 7. Não houve cobrança cumulativa indevida de comissão de permanência, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, pois a comissão de permanência não foi contratada tampouco cobrada. 8. Não há fundamento para descaracterizar a mora, uma vez que não foram constatadas ilegalidades ou abusividades nos encargos, e o inadimplemento decorreu do não pagamento da dívida. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução opostos contra cédula de crédito bancário que constituiu novação da dívida anterior, é inadmissível a revisão dos contratos anteriores sem demonstração concreta da relação de dependência entre os títulos e das ilegalidades alegadas. Mostrou-se suficiente para o julgamento antecipado do mérito a prova documental constante dos autos, não configurando cerceamento de defesa a recusa de produção de prova pericial ou exibição de documentos adicionais. Não se reconhece abusividade na taxa de juros remuneratórios que não ultrapasse o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual no período de inadimplência, desde que não haja cobrança cumulada de comissão de permanência prevista contratualmente. Para além, desnecessária a inversão do ônus da prova quando as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 371; CC/2002, art. 360. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 286 e 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 09.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002378-57.2021.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002071-94.2021.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0041859-35.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO VERIFICAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. arts. 355, I, E 370 DO CPC. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. FATURAS E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA ORIGEM, EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS INCIDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DOS ENCARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO EXIGE A JUNTADA DO CONTRATO FORMAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DAS FATURAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA PECULIAR, ADMITINDO ADESÃO TÁCITA PELO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. FATURAS QUE INFORMAM OS ENCARGOS INCIDENTES EM CASO DE INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO INFERIOR AO TOTAL OU PARCELAMENTO DA FATURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NAS FATURAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 30.11.2007, ocasião em que o autor teria sofrido traumatismo superficial do punho e da mão - CID S60.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Desnecessidade de complementação da perícia. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 825 DO 1STF - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - DOADOR E DONATÁRIOS DOMICILIADOS NO ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDADA NO ART. 155, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LOCALIZAÇÃO DO BEM NO EXTERIOR QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 825 DO STF DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA- PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO REALIZADO. AUTORIA COMPROVADA POR ELEMENTOS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE VALORADA NO ROUBO E A QUALIFICADORA DA EXTORSÃO. AGRAVANTE DA EMBOSCADA CARACTERIZADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SIMULACRO APREENDIDO EM FATO DIVERSO QUE NÃO SE COMUNICA COM OS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória por dois crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima e majorada pelo emprego de arma de fogo, e dois crimes de roubo majorado pelas mesmas causas especiais, praticados, em datas distintas, mediante emboscada contra duas vítimas em estacionamentos de supermercado. A defesa arguiu, preliminarmente, nulidade por ausência de auto de reconhecimento quanto a uma das ofendidas e, no mérito, postulou a redução da pena-base, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e da agravante da emboscada, além do reconhecimento de continuidade delitiva entre os quatro fatos.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a ausência de auto de reconhecimento formal quanto a uma das vítimas gera nulidade absoluta; (ii) saber se a valoração negativa das consequências do delito, fundada em abalo psicológico, prescinde de perícia; (iii) saber se há bis in idem entre a restrição de liberdade valorada na primeira fase da dosimetria do roubo e a qualificadora da extorsão; (iv) saber se a agravante da emboscada é compatível com local de intensa circulação de pessoas; (v) saber se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato; e (vi) saber se é cabível a continuidade delitiva entre roubo e extorsão.III. Razões de decidir3. Inexiste, quanto à vítima que não efetuou identificação segura, o próprio ato de reconhecimento, e não mera inobservância de formalidade, de modo que não incide o rito do CPP, art. 226; ademais, a autoria está amparada por elementos autônomos — monitoração eletrônica, identidade de modus operandi e flagrante em contexto análogo dias depois —, suficientes por si sós à condenação.4. O abalo psicológico relatado pelas ofendidas, com retomada de tratamento psiquiátrico, afastamento do trabalho e alteração de rotina, extrapola o transtorno inerente ao tipo penal e prescinde de laudo técnico, autorizando a exasperação da pena-base pelas consequências do delito.5. Não configura bis in idem a valoração da restrição de liberdade como circunstância judicial desfavorável no roubo e, a um só tempo, como qualificadora da extorsão, porquanto se trata de delitos autônomos, com núcleos típicos e bens jurídicos distintos, sendo a técnica dosimétrica, ademais, benéfica ao apelante.6. Diante da concorrência, no roubo, das majorantes de restrição de liberdade e de emprego de arma de fogo, é lícito ao julgador, com base no art. 68, parágrafo único, do CP, utilizar apenas uma delas na terceira fase, deslocando a outra para valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira etapa; tal técnica constitui faculdade do magistrado, afasta a cumulação de frações de aumento na fase final e revela-se, no caso, benéfica ao apelante.7. A agravante da emboscada prescinde das características físicas do local, bastando a dissimulação do agente à espera do momento propício, circunstância comprovada por prova oral e videográfica quanto às duas vítimas.8. A majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando comprovada por outros meios idôneos; o simulacro apreendido decorre de fato diverso, relativo a vítima distinta, e não infirma a prova segura de emprego de arma verdadeira nas abordagens ora examinadas.9. Roubo e extorsão são delitos de espécies distintas, incompatíveis com a continuidade delitiva entre si; e, mesmo quanto aos fatos de mesma espécie, a reincidência, a reiteração do modus operandi e a prática sob monitoração eletrônica evidenciam desígnios autônomos, afastando o benefício do CP, art. 71.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «c», 68, parágrafo único, 71, 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º; CPP, art. 167, 201, § 2º, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000803-11.2024.8.16.0134, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL VERIFICADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO COMPROVADA. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA REFERENTE AOS CONTRATOS FÍSICOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, COMPENSADOS EVENTUAIS VALORES LIBERADOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.