1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO TURÍSTICO. TREM QUE FICOU PARADO NA SERRA DO MAR POR MAIS DE 10 (DEZ) HORAS, EM GRANDE PARTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NOS TRILHOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS QUE D
ERRUBARAM ÁRVORES. TESE DE QUE AS ÁRVORES CAÍRAM APÓS O TREM TER DEIXADO CURITIBA/PR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS DURANTE A VIAGEM NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CHECAR A VIABILIDADE DA VIAGEM E AS CONDIÇÕES DOS TRILHOS, SOBRETUDO APÓS A INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS DETECTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA SEM FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA SANAR A
OMISSÃO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida, fixando-se a sanção em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 758 dias-multa, em razão da apreensão de 19 gramas de crack em via pública. O réu requereu sua absolvição, alegando a inexistência de provas suficientes para a condenação e a readequação da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se o réu deve ser absolvido, além de discutir a adequação da pena imposta em razão da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo toxicológico. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram a abordagem e a apreensão da droga. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a versão dos policiais, que possuem fé pública. 6. A quantidade de droga apreendida (19 g de crack) e as circunstâncias da prisão configuram o crime de tráfico de drogas. 7. A pena foi redimensionada, afastando-se a consideração da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, fixando-se em 5 anos e 10 meses de reclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando a natureza da droga considerada na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a sanção em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: A quantidade de droga apreendida, mesmo que de alto poder nocivo, não justifica a exasperação da pena-base se não demonstrar maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo ser consideradas a natureza e a quantidade de forma conjunta na dosimetria da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, arts. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000707-57.2019.8.16.0041, Rel. Desembargadora Sonia Regina De Castro, j. 21.02.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012910-89.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.12.2022; TJPR, AgRg no AREsp. 2.942.351, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; Súmula 182/STJ; Tema 1262 do STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. DANO MATERIAL. PEDRA PROJETADA POR ROÇADEIRA DURANTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, SE PRONUNCIOU A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. NEGOCIAÇÃO E ENTREGA REALIZADAS FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL NÃO INSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE «TAXA» NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE A TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE PARTILHA JUDICIAL ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA SEM REGISTRO DO FORMAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR NÃO APERFEIÇOADO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança visando ao reconhecimento da decadência do direito do Estado do Paraná de constituir crédito de ITCMD incidente sobre excesso de meação decorrente de partilha judicial, homologada em 2005, sem registro imobiliário do formal de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no ITCMD incidente sobre excesso de meação relativo a bem imóvel, o fato gerador ocorre na homologação da partilha ou apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, para fins de contagem do prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88e da Lei 12.016/2009, art. 1º. 4. O ITCMD, quanto a bens imóveis, somente tem seu fato gerador aperfeiçoado com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, à luz do CCB, art. 1.245, entendimento aplicado também às hipóteses equiparadas à doação, como o excesso de meação em partilha judicial. 5. Não tendo o formal de partilha sido levado a registro, o fato gerador do ITCMD não ocorreu, razão pela qual o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I não chegou a iniciar-se, afastando a alegação de decadência. 6. A orientação está em consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1048 (REsp. Acórdão/STJ) e com precedentes deste Tribunal de Justiça do Paraná, que fixam o registro imobiliário como marco do fato gerador e, por consequência, do termo inicial da decadência nas transmissões imobiliárias sujeitas ao ITCMD. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: «1. No ITCMD incidente sobre excesso de meação relativo a bem imóvel, o fato gerador somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Inexistente o registro imobiliário, não há início de prazo decadencial para constituição do crédito tributário, sendo lícito o indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento da decadência.»... ()
8 - TJPREMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CPF DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INFORMAÇÕES INALTERADAS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 8º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade das certidões de dívida ativa referentes ao IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, condenando o Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de erro material na indicação do CPF do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal pode ser corrigida por meio da retificação do CPF do devedor, sem alteração do sujeito passivo da execução, considerando que se trata de mero erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi reconhecida, pois a indicação equivocada do CPF do devedor constitui mero erro material, passível de correção. 4. A substituição da CDA pode ser realizada até a prolação da sentença de embargos, conforme a Súmula 392/STJ, desde que não altere o sujeito passivo da execução. 5. As demais informações da CDA, como nome e endereço do contribuinte, estavam corretas, o que permite a correção do CPF sem modificar o polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para possibilitar a correção do CPF do executado nas Certidões de Dívida Ativa. Tese de julgamento: A indicação equivocada do CPF do devedor em Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui mero erro material, passível de correção, desde que os demais dados, como nome e endereço, estejam corretos, permitindo a substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, conforme a Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e a Súmula 392/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º, 6º e 8º.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). CRIMES FORMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra ex-companheira, mediante aproximação indevida em ponto de ônibus, prolação de ameaças de morte e perseguição reiterada, com perturbação da liberdade e da tranquilidade psíquica da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se (i) há ausência de dolo no descumprimento das medidas protetivas, diante da alegação de que a aproximação teria ocorrido apenas para ver os filhos; e (ii) se há insuficiência probatória quanto aos crimes de ameaça e perseguição, a justificar absolvição com fundamento no art. 386, II, III ou VII, do CPP, à luz do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, decisão de concessão de medidas protetivas, certidão de intimação e depoimentos colhidos nas fases policial e judicial, inclusive da vítima e da autoridade policial.4. Vítima que, tanto em sede policial quanto em juízo, prestou relatos coerentes, firmes e convergentes sobre a perseguição reiterada, o descumprimento da ordem de afastamento e as ameaças de morte, descrevendo abalo psicológico e sentimento de medo, sem haver elementos que infirmem sua credibilidade.5. Reconhecimento da especial relevância da palavra da vítima em contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.6. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), que impõe elevada valoração às declarações da mulher vítima de violência de gênero, em razão de sua hipossuficiência processual e da habitual clandestinidade desses delitos, sem que isso importe desequilíbrio processual.7. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência com natureza formal, consumando-se com a mera aproximação do agressor à vítima em desconformidade com a ordem judicial, sendo desnecessária a demonstração de resultado lesivo concreto; dolo evidenciado pela ciência inequívoca das medidas e pela conduta voluntária de aproximação.8. Crime de ameaça igualmente formal, bastando que a intimidação seja idônea para causar temor ou abalar a tranquilidade psíquica da vítima, pouco importando a real intenção do agente em concretizar o mal prometido, restando comprovado o efetivo medo experimentado pela ofendida.9. Configuração do crime de perseguição (stalking) pela reiteração de condutas de vigilância, acompanhamento e importunação da vítima, que invadiram sua esfera de privacidade e restringiram sua liberdade de locomoção, amoldando-se à descrição típica do CP, art. 147-A.10. Negativa de autoria apresentada pelo réu isolada no conjunto probatório e insuficiente para infirmar a prova coligida, inexistindo dúvida razoável apta a autorizar absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.11. Necessidade de intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do CPP, art. 201, § 2º e da Resolução CNJ 253/2018, a fim de resguardar seus direitos e prerrogativas no curso da persecução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção integral da sentença condenatória.Tese de julgamento: «1. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória e é suficiente para embasar condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. 2. O descumprimento de medida protetiva de urgência e o crime de ameaça são delitos formais, consumando-se com a mera violação da ordem judicial de afastamento ou com a prolação de palavras aptas a causar temor à vítima, independentemente da ocorrência de resultado lesivo concreto. 3. O crime de perseguição se caracteriza pela reiteração de condutas que invadem a esfera de liberdade e privacidade da vítima, gerando medo ou perturbação psicológica, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e seguro.»... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RELATIVA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. REFORMA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXTRAORDINÁRIA DE DROGA APREENDIDA APTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS QUE IMPEDE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da apreensão de 653,730 kg de maconha durante abordagem policial na Rodovia do Xisto, onde o réu transportava a droga em veículo com placa adulterada. A defesa requer a redução da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além de discutir a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A pena de multa foi fixada no mínimo legal, não sendo possível sua redução na instância recursal, pois a análise da capacidade econômica do réu é de competência do Juízo da Execução Penal 4. O pedido de consideração de atenuante não foi conhecido, uma vez que a atenuante da confissão já foi reconhecida em sede de sentença. 5. A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade extraordinária de droga apreendida, que totalizou 653,730 kg de maconha. 6. O entendimento prevalente nos Tribunais Superiores permite a avaliação autônoma da quantidade e da natureza da droga para a exasperação da pena-base, não sendo necessário analisá-las em conjunto . 7. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi negada, pois a pena aplicada excede quatro anos, o que inviabiliza tal substituição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: A quantidade expressiva de droga apreendida pode justificar a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, independentemente da natureza da substância entorpecente, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d";; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 33; CPP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0018861-08.2022.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0097602-96.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 29.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com uma grande quantidade de maconha. O pedido da defesa para reduzir a pena de multa e a pena de prisão não foi aceito, pois a quantidade de droga era muito alta e justifica a pena aplicada. Além disso, a pena de prisão não pode ser trocada por penas mais leves, já que a condenação foi superior a quatro anos. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Hipóteses de embargos somente quando presente contradição interna. Questões devidamente enfrentadas e fundamentadas. Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas contradições e omissões no acórdão de recurso inominado que deu parcial provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há contradição ao aplicar a teoria da causa madura e o resultado ser a improcedência dos pedidos por ausência de provas; (ii) se há omissão em relação a cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção probatória; (iii) se há omissão na aplicação de inversão do ônus da prova; (iv) bem como pleiteia o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.III. Razões de decidir3. A hipótese de contradição necessita o apontamento de divergências internas, isso é, na própria decisão. Não houve indicação de nenhum excerto que tenha algum tipo de contradição entre outros raciocínios expostos no acórdão. 4. O acórdão, tampouco, possui omissão, pois aplicou a teoria da causa madura considerando que a parte abdicou de produção probatória ao não pleitear nenhum meio de prova em específico na impugnação, bem como pugnando pelo julgamento antecipado da lide.5. A inversão do ônus da prova não é integral, permanecendo a cargo do consumidor parcela do seu ônus, em especial quando não se verifica verossimilhança ou hipossuficiência, quando a parte possui plenas condições de produzir a prova sobre o fato que alega.6. Considera-se prequestionada qualquer matéria objeto de embargos de declaração mesmo sem manifestação expressa do órgão julgador (CPC, art. 1.025)IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.2050.367, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Recurso defensivo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito, com base na apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, munições e objetos relacionados à traficância em sua residência. O apelante requereu a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, a absolvição do delito de tráfico por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena aplicada, que totalizou sete anos e dois meses de reclusão, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legítima e se há provas suficientes para condenar o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi legítima, pois houve fundada suspeita baseada em informações de terceiro, comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial e consentimento válido da avó para ingresso no imóvel.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pela apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, elementos típicos da traficância e confissão do réu.5. Os depoimentos dos policiais são coerentes, corroborados por outras provas e suficientes para fundamentar a condenação, não havendo dúvida razoável que justifique a absolvição.6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, sem bis in idem, pois a quantidade e natureza das drogas foram consideradas apenas na terceira fase.7. A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea.8. O regime inicial semiaberto é adequado ao quantum da pena fixada e à primariedade do apelante, e o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi prejudicado em razão da manutenção da sanção aplicada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundada suspeita corroborada por elementos objetivos e com consentimento válido do morador, não havendo nulidade das provas obtidas nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, XXXIX; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, arts. 65, I e III, «d», e 69; CP, art. 33, § 2º, «b». Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Quinta Turma, data não informada; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026. Súmula 231/STJ e Súmula 630/STJ; Tema 158 do STF; Tema 712 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Ele pediu para anular as provas da busca em sua casa, alegando que a entrada dos policiais foi ilegal, e pediu para ser absolvido por falta de provas ou, se condenado, que a pena fosse menor. O Tribunal entendeu que a entrada dos policiais foi legal, pois houve informações confiáveis de que ele vendia drogas, ele tentou fugir e a avó dele autorizou a entrada. As provas mostram que ele guardava várias drogas e munições, e que recebia dinheiro para isso, o que confirma o crime de tráfico. A pena aplicada foi mantida porque está dentro do que a lei permite, e as atenuantes reconhecidas não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Por isso, o Tribunal negou o pedido do acusado e manteve a condenação e a pena fixada.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. APELANTE ALEGA LICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA, ENUNCIANDO QUE O APELADO DESCUMPRIU COM TERMOS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATADO DESCUMPRIMENTO. AUTOR QUE PROCEDEU A INSTALAÇÃO DE RASTREAMENTO NO VEÍCULO. CONTUDO, PROVAS DEMONSTRAM QUE À DATA DO SINISTRO O EQUIPAMENTO DEIXOU DE FUNCIONAR EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO NO SOFTWARE. CASO FORTUITO. BOA-FÉ DO AUTOR. ADEMAIS, FALHA NO EQUIPAMENTO QUE NÃO PREJUDICA A REQUERIDA, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE EVENTUAL FURTO OU DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO, MAS ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO MANTIDO.APELANTE PUGNA PELA REFORMA QUANTO AO VALOR DE REFERÊNCIA DA FIPE. COM RAZÃO. VALOR UTILIZADO QUE DEVE SER REFERENTE À DATA DO ACIDENTE, NÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.PEDIDO DE ABATIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE AS REFERIDAS PENDÊNCIAS SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO. PEDIDO DE DESCONTO A TÍTULO DE COTA PARTICIPAÇÃO E FIDELIDADE. COM RAZÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL APONTANDO QUE O ASSOCIADO DEVERÁ PERMANECER POR 12 (DOZE) MESES APÓS RECEBER COBERTURA POR ACIDENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAR VALORES JÁ PAGOS PELO CONSUMIDOR APÓS O ACIDENTE. PEDIDO DE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA TABELA FIPE, EM RAZÃO DE O VEÍCULO SER PROVENIENTE DE LEILÃO. POSSIBILIDADE DO DESCONTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.