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Doc. ADM Direito 809.1040.6884.6456

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Roubomajorado e extorsão qualificada. Majorante do empregode arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Desnecessidadede apreensão e perícia da arma. Suficiência de outroselementos probatórios. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de majorantes. Fundamentação em circunstâncias do caso concreto. Observância da súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Desígnios autônomosevidenciados. Concurso material mantido. Restrição daliberdade da vítima. Majorante afastada pelo tribunal deorigem. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

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