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Doc. ADM Direito 895.1754.5636.4489

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença, proposta em razão do descumprimento de decisão que determinou a retirada do nome da autora de cadastro de restrição de crédito, com pedido de concessão de justiça gratuita e citação do réu para pagamento de multa. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de confirmação da decisão provisória por sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cumprimento provisório de multa em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou a retirada do nome da autora de cadastro de restrição de crédito. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou o descumprimento da determinação judicial de retirada de seu nome dos cadastros de proteção de crédito. 4. A execução provisória das astreintes requer a demonstração inequívoca do descumprimento da decisão judicial, o que não foi feito pela autora. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, pois a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: É possível o cumprimento provisório de multa, conforme o CPC, art. 537, § 3º, desde que comprovado o descumprimento da obrigação de fazer pelo réu, com a devida prova documental que ateste a manutenção da situação que ensejou a multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I e 537, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014880-69.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 662.7204.6531.5964

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro. Desnecessidade. Súmula 84/STJ. Necessidade de comprovação de má-fé. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência dos embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há presunção de má-fé pelo contrato de compra e venda de fração de imóvel ter sido entabulado entre irmãs, se há presunção de má-fé pela dilapidação de patrimônio por familiares da executada, além da análise sobre os honorários advocatícios em decorrência da causalidade adequada.III. Razões de decidir3. A boa-fé se presume, enquanto a má-fé é que deve ser provada. O contrato de compra e venda antecede em mais de 15 anos ao ajuizamento do processo pela parte exequente, não existindo qualquer indício de má-fé na alienação.4. Não foram apresentados elementos para caracterizar uma fraude à execução, como a prévia existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência, além da má-fé do adquirente. Por sua vez, a fraude contra credores demanda ação autônoma.5. A questão de doação inoficiosa não é matéria cognoscível por meio dos embargos de terceiro, cuja análise é restrita aos elementos do CPC, art. 790.6. Os honorários, no âmbito dos Juizados Especiais, se sujeita às regras previstas na Lei 9.099/1995, art. 55, inexistindo lacuna normativa.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 790, VI, 792; CC, arts. 158/165; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/08/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 269.6862.4934.7101

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, S II, IV C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 129, §§ 4º E 6º, DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE NÃO TER O RECORRENTE AGIDO COM ANIMUS NECANDI - ANÁLISE APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8305.3162.2122

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação de busca e apreensão ajuizada por banco em razão de inadimplemento contratual de financiamento com alienação fiduciária de veículo, declarando consolidado o domínio e posse do bem em favor do autor, tornando definitiva a apreensão liminar e autorizando a venda extrajudicial do veículo para pagamento do crédito e despesas, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do autor, deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto ao pedido de extinção do feito por suposta invalidade da notificação extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, pois enfrentou adequadamente os documentos e argumentos constantes dos autos, não havendo omissão quanto ao pedido de extinção do feito. 4. A manifestação da parte autora pela extinção do feito não substitui a contestação, que não foi apresentada, configurando-se à revelia e a presunção de veracidade das alegações do autor. 5. A notificação extrajudicial foi válida, enviada ao endereço indicado no contrato, contendo todas as informações necessárias para a constituição da mora. 6. A sentença consolidou a posse e propriedade do bem objeto da ação de busca e apreensão, mantendo a liminar concedida. 7. Foi mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários em grau recursal, respeitada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato, contendo identificação do credor fiduciário, valor da parcela, data de vencimento e saldo devedor, é válida para constituição da mora em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, não sendo necessária a extinção do feito por ausência de comprovação da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 1º, 344, 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da empresa que pediu para anular a decisão que confirmou a apreensão de um veículo por falta de fundamentação. O tribunal decidiu manter a decisão, porque a empresa não apresentou defesa nem contestou a ação, e a notificação extrajudicial enviada estava correta. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9981.9612.7121

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte autora sustenta a existência de omissões e busca a revisão das provas e do entendimento anteriormente adotado quanto à manutenção de inscrição decorrente de ordem judicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração, ou se a pretensão da embargante objetiva, em essência, o reexame das provas, a rediscussão do julgado e a reabertura da instrução.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o rejulgamento do caso quando a parte, sob alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão, pretende apenas modificar o entendimento adotado.  4. As alegadas omissões traduzem mera discordância quanto à apreciação das provas, pois o acórdão embargado reconhece que a manutenção da inscrição decorreu de ordem judicial, e não de ato deliberado da parte ré.  5. O órgão mantenedor não pode corrigir o conteúdo da decisão judicial nem cumpri-la de modo diverso daquele determinado no ofício, pois deve observar exatamente a ordem recebida.  6. A discussão sobre a causa do equívoco na ordem judicial não altera a responsabilidade da parte ré, uma vez que o erro que ensejou a manutenção da inscrição decorre de culpa exclusiva de terceiro.  7. A parte autora, embora a parte ré tenha alegado desde a contestação o equívoco na expedição do ofício ou da ordem judicial, silenciou sobre a questão em sua impugnação à contestação, não podendo utilizar os embargos de declaração para apresentar argumentos e provas que deveriam ter sido suscitados durante a instrução.  8. Os embargos de declaração opostos contra acórdão que julga recurso inominado não constituem instrumento adequado para reabrir a instrução encerrada com a sentença ou ampliar o escopo das matérias devolvidas ao colegiado.  9. A inscrição realizada por determinação judicial somente pode ser removida por ordem do mesmo juízo, e a ausência de prova de descumprimento ou ignorância, pela parte ré, das ordens de baixa afasta a existência de falha na prestação do serviço.  10. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, desde que examine a demanda nos limites em que foi apresentada e fundamente a decisão nos aspectos pertinentes ao caso.  IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos desprovidos.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o reexame de provas ou o rejulgamento da causa.  2. A manutenção de inscrição decorrente de ordem judicial não caracteriza falha na prestação do serviço quando ausente prova de descumprimento ou ignorância de ordem de baixa pela parte responsável por seu cumprimento.  3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reabrir a instrução ou ampliar as matérias devolvidas ao colegiado.  4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando dispõe de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe de 10.03.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.0288.8669.7232

6 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXCEDEU OS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DE CORRÉ ABSOLVIDA EM SENTENÇA SEM INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA VOLTADA À REVISÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cássia Alves Gouvea em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por Carlos Roberto Ribeiro Bueno, para reconhecer a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais sofridos pela parte autora, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegação de que o acórdão excedeu os limites do efeito devolutivo recursal ao reexaminar matéria relativa à responsabilidade da requerida Cássia Alves Gouvea, julgada improcedente na origem, bem como de ausência de fundamentação para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária e de contradição na valoração do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Assiste razão à embargante. O acórdão embargado excedeu os limites do efeito devolutivo recursal ao reexaminar matéria relativa à responsabilidade da requerida Cássia Alves Gouvea, julgada improcedente na origem. Embora o recorrente Carlos Roberto Ribeiro Bueno tenha buscado afastar sua própria responsabilidade, limitou-se a requerer o reconhecimento da inexistência de vínculo obrigacional entre recorrente e recorrido, sem postular a reforma do capítulo da sentença relativo à corré. Inexistindo recurso da parte autora ou insurgência recursal voltada à revisão dessa matéria, impõe-se a desconstituição do julgado e a realização de novo julgamento dentro dos limites da devolução recursal.... ()

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