I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório de sentença, proposta em razão do descumprimento de decisão que determinou a retirada do nome da autora de cadastro de restrição de crédito, com pedido de concessão de justiça gratuita e citação do réu para pagamento de multa. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de confirmação da decisão provisória por sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cumprimento provisório de multa em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou a retirada do nome da autora de cadastro de restrição de crédito. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou o descumprimento da determinação judicial de retirada de seu nome dos cadastros de proteção de crédito. 4. A execução provisória das astreintes requer a demonstração inequívoca do descumprimento da decisão judicial, o que não foi feito pela autora. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, pois a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: É possível o cumprimento provisório de multa, conforme o CPC, art. 537, § 3º, desde que comprovado o descumprimento da obrigação de fazer pelo réu, com a devida prova documental que ateste a manutenção da situação que ensejou a multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III, 485, I e 537, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014880-69.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2024... ()
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