1 - STJProcesso civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre na origem, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ.
... ()
2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no CP, art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes). Pleito de aplicação da continuidade delitiva. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese.
... ()
3 - STJEmbargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese.
4 - STJProcessual penal e penal. Homicídio. Crimes diversos. Inexistência de ligação entre eles. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso cujo único escopo é pacificar a jurisprudência entre os órgãos do STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fático jurídica entre os julgados confrontados.
... ()
5 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de impedimento. Rejeição. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. CF/88, art. 5º, LV. Normativo sem repercussão geral. Tema 660 do STF. Usurpação de incompetência inexistente.
1 - Não funcionando o presidente do STJ como advogado ou defensor, tampouco exercendo quaisquer das funções vedadas pela lei, mas limitando-se a, no exercício da atribuição de presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil, designar comissão para atuar no feito, inexiste a nulidade de impedimento apontada. (Em questão idêntica, REsp. 665.251, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe de 9/6/2008.)
... ()
6 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.
... ()
7 - STJRecurso especial. Penal. Crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes) do CP. Tese de afronta ao CPP, art. 421. Improcedência. A pendência de julgamento de recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia não impede a realização do Júri. Alegação de nulidade do Júri por quesito genérico. Preclusão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva aos quatro homicídios. Impossibilidade de análise. Indenização para reparação dos danos causados (CPP, art. 387, IV). Inaplicabilidade ao caso concreto. Irretroatividade da Lei 11.719/2008, por ser mais gravosa. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - «A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri» (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).
... ()