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Doc. ADM Direito 037.4422.2868.7506

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Privilégio. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284 do stf. Posse de munição. Insignificância. Contexto de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do enunciado da Súmula 284/STF.... ()

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