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Doc. ADM Direito 204.5133.1036.2179

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e tarifas abusivas. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questiona a legalidade de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, requerendo a restituição de valores pagos a mais e o recálculo das parcelas do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e o seguro prestamista em contrato bancário, e se cabe o recálculo das parcelas pagas e a restituição de valores pagos a mais pela parte autora.III. Razões de decidir3. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, pois estão previstas no contrato e não demonstram abusividade, além de terem sido efetivamente comprovadas.4. A cobrança do seguro prestamista é legítima, pois a parte autora anuiu expressamente à contratação em documento separado.5. Não se verifica a abusividade das tarifas e seguros, mantendo-se a validade do contrato e a aplicação do pacta sunt servanda.6. O pedido de recálculo das parcelas e restituição do indébito foi prejudicado, pois as tarifas estão em conformidade com a legislação.7. Não há provas suficientes para configurar advocacia predatória ou litigância de má-fé por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como a de registro de contrato e avaliação de bem, desde que previstas no contrato e comprovada a efetiva prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de abusividade e onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 2º e 3º; CC/2002, art. 478; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019865-29.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal, j. 22.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 858.2428.4344.9355

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Manutenção de curatelado como dependente de plano de saúde após maioridade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à

apelação cível, a qual buscava a reforma de sentença que determinou a manutenção de curatelado como dependente de plano de saúde após a maioridade, alegando que a decisão desconsiderou o regulamento do plano que limita a cobertura a dependentes menores de 18 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de curatelados como dependentes em planos de saúde de autogestão, mesmo após atingirem a maioridade, considerando sua condição de incapacidade absoluta e dependência econômica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão reconheceu a possibilidade de manutenção do curatelado como dependente em planos de saúde, mesmo após a maioridade, considerando a incapacidade e dependência econômica do curatelado.5. A Resolução 137/2006 da ANS permite a inclusão de curatelados como beneficiários dependentes, o que justifica a interpretação analógica do regulamento do plano de saúde.6. A negativa da operadora em manter o curatelado como dependente é considerada ilegal e abusiva, violando a dignidade da pessoa com deficiência.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC/2002, arts. 1.774 e 1.795; CPC/2015, art. 355, I; Resolução 137/2006 da ANS, art. 2º, II, j.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013 ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022; STF, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 311.5977.3430.7729

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA ANUIDADE DIFERENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE ESCORADA CONTRATUALMENTE E POR SER INERENTE À CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONH

ECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.5135.5505.5545

4 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO E AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - VEREDITO CONDENATÓRIO - SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO - MENÇÃO (PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO) AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - NÃO CONFI

GURAÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL (TAXATIVO) DO ART. 478-I DA LEI PROCESSUAL PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.6338.7608.8832

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de lesão corporal, com pena de 01 ano e 04 meses de r

eclusão em regime aberto, em decorrência de incidente em que a acusada jogou água fervente sobre seu convivente, causando-lhe queimaduras de 2º grau. A apelante sustenta a absolvição com base na alegação de legítima defesa e requer o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da condenação por lesão corporal, com fundamento na alegação de legítima defesa, ou se a sentença condenatória deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação reproduz integralmente os argumentos apresentados anteriormente, sem atacar pontos da sentença de primeiro grau ou trazer novos argumentos. 4. A defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de interesse recursal justifica o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença em recurso de apelação caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando no não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, II, 61, II, «h», 129, § 1º, I e §§ 9º e 10; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001057-33.2022.8.16.0108, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 14.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001762-35.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado por ROZANA ORTIZ SAWICKI, que pedia a absolvição por considerar que agiu em legítima defesa ao ferir seu companheiro. A decisão foi tomada porque a defesa apenas repetiu os mesmos argumentos que já havia apresentado antes, sem trazer novas informações ou provas que pudessem mudar a decisão anterior. Assim, o Tribunal entendeu que não havia motivos suficientes para reavaliar a condenação, mantendo a pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto. Além disso, não foram concedidos honorários advocatícios, pois o trabalho da defensora na segunda instância foi considerado igual ao realizado anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1238.3668.7753

6 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A

DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.1161.8898.4802

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR. VAZAMENTO DE ÁGUA PELA TUBULAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO EM

TRÊS PONTOS DISTINTOS EM FRENTE AO TERRENO DO AUTOR. RACHADURAS E DESALINHAMENTO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL CAUSADOS PELA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA DECORRENTE DOS VAZAMENTOS DE ÁGUA NO SOLO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS SOBRE AS CONDENAÇÕES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de vazamentos em tubulações de água que causaram danos na residência do autor, fixando o valor de R$ 10.000,00 à título de danos morais e determinando que os danos materiais seriam apurados em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a SANEPAR é responsável por danos materiais e morais decorrentes de vazamentos em sua rede de água que afetaram a residência do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, pois não houve demonstração de prejuízo à defesa da parte.4. O laudo pericial foi considerado claro e adequado, estabelecendo o nexo causal entre os vazamentos da rede de água e os danos no imóvel do autor.5. A responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço é objetiva, conforme o CDC. 6. O conjunto probatório dos autos demonstra o nexo causal entre os danos - patologias no imóvel do autor e o ato ilícito - falha na prestação do serviço de fornecimento de água, com rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré/apelante 1, estando presentes no caso todos os elementos do dever de indenizar.7. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados, sendo a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 adequada ao caso.8. Os consectários legais sobre as condenações foram alterados, de ofício, para adequação às normas vigentes.IV. DISPOSITIVO9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da ré em 2% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 207.7607.3193.0103

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DE ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EXTEMPORÂNEA À ELABORAÇÃ

O DO LAUDO. AUSÊNCIA DE NOTAS PRODUTOR CONTEMPORÂNEA À INTERRUPÇÃO E SAFRA (NOVEMBRO/2023). NOTAS MAIS PRÓXIMAS AOS FATOS QUE INDICAM COM CLASSES E VALOR UNITÁRIO SUPERIORES AO ESTIMADO PELO PRODUTOR COMO INFORMADO NO LAUDO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.6578.8910.0008

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Rosário do Ivaí/PR, ocupante do cargo de motorista, contra sentença que julgou improcedente pedido de horas extras por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito. O recorrente alegou labor extraordinário e em condições específicas, tendo requerido produção de prova testemunhal, indeferida pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova testemunhal, regularmente requerida para demonstrar a jornada e as condições de trabalho, configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia sobre jornada e condições de trabalho envolve matéria eminentemente fática, cuja elucidação depende da análise das circunstâncias concretas do vínculo laboral.4. A prova testemunhal, expressamente requerida na petição inicial, mostra-se essencial para a formação do convencimento judicial, sobretudo diante da divergência entre as versões apresentadas pelas partes.5. O indeferimento da produção probatória caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no CF/88, art. 5º, LV.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de instrução probatória, quando regularmente requerida em controvérsia envolvendo questão eminentemente fática, configura cerceamento de defesa.2. O julgamento antecipado da lide sem produção de prova essencial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023009-69.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 289.3094.1678.4649

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CA

BIMENTO. APLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CÁLCULO DEVE CONSIDERAR OS ESTORNOS ADMINISTRATIVOS JÁ EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.2388.1869.3016

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação monitória proposta para o ressarcimento de indenização paga ao segurado em decorrência de danos causados por oscilação de energia elétrica, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, considerando o valor da causa e a natureza da demanda, em face do entendimento do STJ sobre a fixação por equidade.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, pois não foi comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.4. O STJ estabelece que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa só é permitida em casos excepcionais, quando ausente ou irrisória a quantia da condenação ou imensurável o proveito econômico e o valor da causa é muito baixo.6. No caso, ausente condenação e imensurável o proveito econômico, o valor da causa foi considerado baixo, e a aplicação do critério equitativo resultou na fixação dos honorários em R$ 1.200,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.7. O recurso de apelação foi provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, aplicando-se a fixação equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em casos excepcionais, quando ausente condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.... ()

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Doc. ADM Direito 552.5763.5212.6573

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA EXCESSIVA. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Inajá/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, jornada excessiva e supressão de intervalo intrajornada, sob o fundamento de ausência de provas suficientes, após julgamento antecipado da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal expressamente requerida pelo autor para comprovação de fatos controvertidos relativos à jornada de trabalho, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia envolve matéria eminentemente fática, dependente da apuração das circunstâncias concretas da jornada, das funções exercidas e das condições de trabalho do servidor.4. O autor requereu, desde a petição inicial e na impugnação à contestação, a produção de prova documental e testemunhal, relevantes para a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a instrução probatória regularmente postulada, impede a adequada formação do convencimento judicial.6. O indeferimento da produção de prova testemunhal, em contexto de controvérsia fática relevante, caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal regularmente requerida em controvérsia de natureza fática, configura cerceamento de defesa.2. A supressão de prova essencial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023009-69.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.12.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 177.4734.3138.2958

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AGRESSÃO FÍSICA POR SEGURANÇAS EM EVENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA INFORMANTE DA RÉ. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.4381.2898.7288

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA, CORROBORADA PELO LAUDO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SABIA OU DEVERIA SABER DA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, em razão da condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, sendo que a materialidade e a autoria foram comprovadas por meio de prova documental e testemunhal, além de laudo pericial que atestou a adulteração da motocicleta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do CP é válida, considerando a alegação de ausência de provas sobre a ciência do réu em relação à adulteração dos sinais identificadores do veículo.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, consulta de veículo, laudo pericial e prova oral.4. Os sinais identificadores da motocicleta apresentavam indícios claros de adulteração, evidenciando que o réu sabia ou deveria saber da irregularidade.5. O tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP não exige que o agente seja o autor da adulteração, mas sim que conduza veículo com sinal identificador adulterado, sabendo ou devendo saber disso.6. O comportamento evasivo do réu e a origem duvidosa da motocicleta reforçam a conclusão de que ele tinha ciência da ilicitude.7. A condenação está amparada em provas concretas, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados ou remarcados configura crime, desde que o condutor saiba ou deva saber da irregularidade, sendo desnecessária a comprovação de autoria da adulteração para a responsabilização penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; Lei 14.562/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por conduzir uma motocicleta que ele sabia ou deveria saber que estava com os sinais identificadores adulterados. A prova mostrou que a moto tinha marcas visíveis de alteração, e os policiais que o abordaram confirmaram isso. O réu alegou que a moto pertencia ao seu irmão e que ele não sabia da irregularidade, mas o tribunal entendeu que ele deveria ter percebido as evidências de que algo estava errado. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que o representou.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2423.7851.7310

15 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Reconhecimento de atenuante da confissão e fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu em razão de ter desferido golpes de faca contra duas vítimas, resultando na morte de uma delas e lesões graves na outra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e fixados honorários advocatícios ao defensor do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelo é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade.4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a fração de 1/12.7. A pena total, considerando o concurso material, foi fixada em 16 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão.8. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 em razão do trabalho do defensor.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão e fixar honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida na dosimetria da pena quando o réu admite a prática do crime, mesmo que em circunstâncias de conflito e defesa pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 65, III, d; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 08.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 454.8732.9355.6039

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões ou erro material a serem sanadas no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão ou erro material no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara, coerente e satisfatória, com a devida análise do conjunto probatório produzido, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 06.06.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 571.5441.6761.3515

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU SOMENTE UMA CONDENAÇÃO PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO EM SENTENÇA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 726.5472.0302.2950

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - IMPUTAÇÃO AOS arts. 121-A, §1º, INC. I e II e §2º, INC. V (art. 121, §2º, III e IV), DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E PELOS CRIMES DO art. 347, PARÁG. ÚNICO (FATO 2) E art. 211 (FATO 3) TODOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO - DESPROVIMENTO - DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DO ART. 413, §1º, DO CPP - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU MARCELO E VÍTIMA QUE POSSUÍAM RELAÇÃO DE AFETO, AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM EM UM RELACIONAMENTO OU COABITAÇÃO - CRIME COMETIDO APÓS A OFENDIDA REJEITAR INVESTIDA ROMÂNTICA DO ACUSADO MARCELO - MENOSPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER EVIDENCIADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.6854.9264.7007

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.265/2016. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO E TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS VIAS E PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 446.7526.6621.3474

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EMPRESARIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO CONTRATUAL DE VENDAVAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS TENHAM DECORRIDO DIRETAMENTE DOS VENTOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHAS NA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. EXTRAVASAMENTO DA CALHA DECORRENTE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CALHA E DOS CONDUTORES VERTICAIS DE ACORDO COM O PROJETO. DANOS PROVENIENTES DA INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9669.3134.0221

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão, reconhecendo a ausência da taxa de capitalização diária no contrato e, por isso, a descaracterização da mora, determinando a restituição dos bens à parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se a ausência da indicação expressa da taxa diária na cláusula de capitalização de juros descaracteriza a mora do devedor e impede a procedência do pedido de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de capitalização diária de juros prevista no contrato é abusiva e ineficaz, pois não informa expressamente a taxa diária, violando o direito de informação do consumidor conforme entendimento do STJ, no entanto, não existe prova que a respectiva cláusula incidiu de fato nas parcelas fixas do contrato. 4. Apesar da nulidade da capitalização diária, a mora da devedora está caracterizada pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato. 5. Diante da confirmação do estado de mora, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade dos bens em favor da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade e ineficácia da cláusula de capitalização diária de juros e reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão e consolidar a posse e propriedade plena do bem garantido fiduciariamente em favor da instituição financeira. Tese de julgamento: 7. É nula a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da respectiva taxa diária, violando o direito de informação do contratante._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º e § 2º; Lei 13.043/2014; CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0000734-67.2022.8.16.0192, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0007366-74.2020.8.16.0194, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O banco pediu para tomar de volta dois semirreboques que foram dados como garantia de um financiamento porque a empresa não pagou as parcelas. O juiz entendeu que a cobrança de juros diários não estava clara no contrato, o que é errado, mesmo assim a empresa estava devendo porque não pagou as parcelas mensais. Por isso, o juiz decidiu que o banco pode ficar com os semirreboques, confirmando a busca e apreensão, mas a cobrança dos juros diários foi anulada por falta de informação no contrato. A empresa deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado.... ()

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