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1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 30.03.2021. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO 1.102.552/CE), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 2.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS NA FORMA LÁ ESTABELECIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR em face do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação de cobrança de aluguéis, em que a parte autora, sub-rogada por decisão judicial em execução de título extrajudicial, pleiteia o recebimento de valores inadimplidos referentes ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025. O Juizado Especial declinou da competência sob fundamento de conexão com o processo executivo originário, enquanto o juízo suscitado afastou a conexão e suscitou o conflito.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ação de cobrança de aluguéis e o processo de execução que originou a sub-rogação, a justificar a reunião dos feitos em razão de risco de decisões conflitantes ou contraditórias.III. Razões de decidir3.1. A conexão exige demonstração concreta de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do CPC, art. 55, § 3º, não sendo suficiente a mera relação entre as demandas.3.2. A sub-rogação do autor já foi reconhecida e delimitada no processo executivo, inexistindo controvérsia atual que dependa de reexame naquele feito.3.3. A mera origem do título executivo em contrato de franquia não atrai, por si só, a competência da Vara Empresarial, sob pena de indevida ampliação da competência especializada.3.4. Os créditos perseguidos referem-se a período específico e vêm sendo objeto de ações autônomas, o que afasta a possibilidade de duplicidade de cobrança ou sobreposição de valores.3.5. Inexistem identidade de pedidos ou de causa de pedir, bem como risco concreto de decisões inconciliáveis, não se configurando prejudicialidade externa.IV. Dispositivo 4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Umuarama/PR para o processamento e julgamento da ação de cobrança.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ações de indenização por danos morais ajuizadas por familiares (mãe e irmã) de custodiado que faleceu em unidade prisional de Santa Catarina em decorrência de meningite bacteriana, enquanto aguardava transferência para o Estado do Paraná. Sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal e falta de comprovação de negligência estatal ou condições insalubres que tenham dado causa direta à doença. As apelantes pretendem a anulação das sentenças por cerceamento de defesa e, no mérito, a condenação do ente público alegando omissão específica no dever de proteção e demora injustificada no recambiamento do preso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pleito de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais deve ser conhecido; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral e pericial; e (iii) saber se está configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná pelo óbito do detento ocorrido em outra unidade federativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando desnecessário e, ademais, formulado no corpo das razões recursais, uma vez que o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento por petição autônoma. 4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, como destinatário final da prova (CPC, art. 370), entende que o conjunto documental nos autos é suficiente para formar seu convencimento motivado. 5. A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento é, em regra, objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), fundamentada no dever específico de proteção da incolumidade física do custodiado (CF/88, art. 5º, XLIX). 6. O nexo de causalidade é rompido quando o Estado demonstra que o evento morte ocorreria independentemente da adoção de precauções exigíveis, ou quando não há indícios mínimos de que a omissão administrativa foi a causa juridicamente relevante do dano. 7. No caso concreto, o Estado do Paraná autorizou a transferência do detento na mesma data em que recebeu a solicitação formal de Santa Catarina, inexistindo inércia ou atraso injustificado atribuível à administração paranaense.8. Ausente qualquer indicativo de que a meningite foi contraída em razão das condições do cárcere ou de que houve negativa de assistência médica, a morte sob custódia não enseja a responsabilização automática do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recursos conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos visam apenas rediscutir a matéria tratada nos autos.4. A decisão embargada já abordou os argumentos do recorrente e não foram constatadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.5. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que negou provimento à apelação criminal relativa à posse irregular de arma de fogo, mantendo a condenação por ausência de excludente de ilicitude, com pedido de esclarecimento para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são conhecidos e acolhidos por evidenciar omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.4. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de atuação, o zelo profissional e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE.5. A remuneração do defensor dativo é devida e será paga pelo Estado, em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná, conforme analogia ao CPC/2015, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de defensor dativo em grau recursal devem ser fixados pelo juiz conforme a complexidade do trabalho, o zelo profissional e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, sendo devidos pelo Estado quando a nomeação decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV. Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que faltou no julgamento anterior a definição do valor a ser pago ao advogado que defendeu o réu no recurso, chamado defensor dativo, e por isso corrigiu essa falha. Foi decidido que o Estado deve pagar ao advogado a quantia de R$ 800,00 pelo trabalho feito na fase de recurso, considerando o esforço e o tempo dedicado. Essa decisão segue regras que garantem que o advogado receba um valor justo pelo serviço prestado, já que ele foi nomeado porque a Defensoria Pública não tinha estrutura para atuar no caso.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de fixar indenização por danos morais em valor mínimo correspondente a dois salários mínimos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por violação ao CPP, art. 155; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e (iii) se deve ser afastada a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade da sentença não merece acolhimento. A condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas produzidas sob contraditório judicial. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo prontuário médico e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, sendo dispensável o exame pericial diante da existência de outras provas idôneas da lesão. 5. A autoria restou comprovada pelos relatos convergentes dos policiais militares, que ouviram pedidos de socorro, ingressaram na residência e visualizaram o apelante sobre a vítima, enquanto ela se encontrava caída ao chão e era agredida, circunstâncias confirmadas tanto na fase policial quanto em juízo. 6. Os policiais foram testemunhas oculares do contexto de flagrância e de parte relevante da própria agressão, circunstância que confere especial valor probatório a seus depoimentos. 7. A ausência de depoimento judicial da vítima não impede a manutenção da condenação quando a autoria e a materialidade encontram amparo em provas autônomas e judicializadas, aptas a demonstrar, para além de dúvida razoável, a prática do delito pelo apelante. 8. A indenização mínima por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A condenação criminal não viola o CPP, art. 155 quando amparada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 155, 167, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º; Resolução CNJ 253/2018. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir sua companheira dentro de casa. A defesa alegou que a vítima não foi ouvida na audiência e que, por isso, a condenação deveria ser anulada ou revista. Os Desembargadores entenderam que havia provas suficientes para manter a condenação, porque os policiais chegaram ao local durante a ocorrência, ouviram os pedidos de socorro e encontraram o homem em cima da vítima, agredindo-a. Além disso, os registros médicos mostraram lesões compatíveis com a agressão relatada. O Tribunal também manteve a indenização fixada para a vítima, pois o pedido havia sido formulado pelo Ministério Público. Por essas razões, o recurso foi rejeitado e a condenação foi mantida integralmente.... ()
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