1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 320. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INÉPCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM
EXAMERecurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I), por ausência de documentos indispensáveis e não atendimento à determinação de emenda. A autora postulava indenização por supostos vícios de construção, mas não juntou contrato ou prova suficiente da relação jurídica com a ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se há fundamentação para acolher o pedido de reforma da sentença, ante a não apresentação dos documentos essenciais e a inobservância dos requisitos dos CPC, art. 320 e CPC art. 321.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de quotas condominiais e legitimidade ativa do condomínio. Apelação provida e sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as quotas condominiais inadimplidas.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do condomínio autor para cobrar quotas condominiais inadimplidas em razão de contrato com empresa de cobrança que, segundo a decisão recorrida, implicaria na sub-rogação dos direitos creditórios. O condomínio autor alega que a antecipação de valores pela empresa não configura cessão de crédito e que é o único legitimado para a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo após a contratação de empresa para antecipação de valores, sem que haja cessão de crédito ou sub-rogação expressa de direitos creditórios entre as partes.III. Razões de decidir3. O condomínio é parte legítima para cobrar as quotas condominiais, pois não houve sub-rogação ou cessão de crédito expressamente prevista no contrato com a empresa de cobrança.4. Quando as partes convencionam expressamente que não haverá a transferência do crédito, persiste o vínculo entre o devedor primitivo e o credor original, independentemente do pagamento antecipado de determinado montante por terceiro. Assim, o condomínio tem legitimidade para cobrar débitos condominiais inadimplidos. 5. A sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do condomínio foi reformada, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança.6. O caso encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de provas (art. 1.013, § 3º do CPC). O valor das quotas condominiais foi corretamente apurado e a parte ré não comprovou o pagamento das mesmas, sendo devidas as quantias pleiteadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa do condomínio e julgar procedente o pedido de cobrança das quotas condominiais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 13.953,89, com atualização monetária e juros de mora.Tese de julgamento: O condomínio é parte legítima para ajuizar ação de cobrança de quotas condominiais, mesmo quando contrata empresa especializada para a antecipação de valores, desde que não haja previsão expressa de sub-rogação ou cessão de crédito no contrato celebrado entre as partes, como no caso.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 346 e 347; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; L. 14.095/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0003158-11.2015.8.16.0004, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0004700-83.2020.8.16.0038, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000683-47.2012.8.16.0179, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Condomínio Edifício Dom José pode cobrar as taxas condominiais que a Maria Neide Ferreira Dias não pagou. A decisão anterior tinha considerado que o condomínio não tinha o direito de cobrar o débito condominial porque havia contrato com empresa que adiantou os valores inadimplidos, mas o Tribunal entendeu que esse contrato não transferiu expressamente o direito de cobrança para a empresa. Assim, o condomínio continua sendo o responsável por cobrar as dívidas dos moradores. O valor que Maria deve é de R$ 13.953,89, e ela também terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do condomínio, que são 10% do valor da dívida.... ()
3 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial após a citação do devedor. Honorários advocatícios. Ônus do executado. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível inte
rposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito principal, sem o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e (ii) saber se é possível a extinção da execução fiscal sem a satisfação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Extinta a execução fiscal em razão da quitação da dívida, após a citação, deve a parte devedora arcar com o pagamento do ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade. 4. A execução fiscal somente pode ser extinta após a satisfação integral da dívida, o que inclui o pagamento dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 239, §1º e 924, II; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 17.3.2005.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIA, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 07 DO TJPR - E TEMA 721 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DEVIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ABERTOS DE 2021 A 2024. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES DEVIDOS A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. dano moral. Indenização. Não majoração. Honorários advocatícios. Valor da causa. Apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A autora, ora apelante, requer a majoração da indenização e dos honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por dano moral e do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu falha na prestação de serviços, pois a consumidora não recebeu o produto e houve indícios de extravio ou entrega indevida, com apresentação de documento não assinado pela autora.4. O valor da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 é compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica das rés e a gravidade da conduta.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao baixo valor da condenação e à ordem legal estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e da vítima, e a gravidade da conduta lesiva, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto um valor irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 953, 404; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.040; Lei 14.905/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, REsp 1.368, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter o valor da indenização por danos morais que a autora deve receber de R$ 2.000,00, porque ela não recebeu o produto que comprou e teve sua assinatura falsificada em um documento. Além disso, os honorários que as rés devem pagar à advogada requerente foram fixados em 10% sobre o valor da causa.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR CLONAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES ESPECÍFICAS QUESTIONADAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS REFERENTES A DATAS DISTINTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Nu Pagamentos S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, declarando inexigíveis débitos fraudulentos de R$ 924,22 em cartão de crédito (período de 27/12/2024 a 25/01/2025), determinando reembolso simples com correção pelo IPCA-E e juros de 1% a.m. e condenando a ré em R$ 3.000,00 por danos morais. O recorrente alega regularidade das transações via dispositivo autorizado com senha e reconhecimento facial, ausência de falha em sua segurança, e requer efeito suspensivo, reforma para improcedência total e inexistência de danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ré se desincumbiu do ônus da prova invertido, comprovando a regularidade das transações específicas questionadas; (ii) saber se há falha na prestação de serviço da ré configurando responsabilidade objetiva por fraude; e (iii) saber se configurados danos materiais e morais, com adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3.1. A ré não se desincumbiu do ônus probatório invertido (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados se referem a datas distintas das impugnadas, não comprovando autenticações específicas para 27/12/2024 e 25/01/2025, conforme arts. 373, II, do CPC e Súmula 479/STJ. 3.2. Configurada falha na segurança da ré (fortuito interno), atrai responsabilidade objetiva por fraude em operações bancárias (CDC e Súmula 479/STJ), justificando inexigibilidade dos débitos e reembolso simples de R$ 924,22. 3.3. Danos morais configurados pela fraude e cobrança indevida, extrapolando mero aborrecimento, com quantum de R$ 3.000,00 adequado e proporcional, considerando valor da fraude e condição das partes. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE COBRANÇA POSTERIORMENTE CANCELADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO MESMO DIA. INTERRUPÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA EM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE PARCIAL CONFIGURADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA (SÉRIE 20742). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de restituição de valores formulados em face de instituição financeira, em ação revisional de contrato bancário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de mútuo são abusivas frente à média de mercado; (ii) determinar a forma de eventual repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a abusividade quando a taxa de juros pactuada supera o dobro da média de mercado para operações equivalentes no mesmo período, conforme precedentes desta Câmara.4. No caso concreto, a taxa anual de juros remuneratórios superou o dobro da média de mercado vigente à época da contratação para operações similares (79,87% a.a.), enquanto a taxa mensal se mostrou compatível com o índice médio (5,01% a.m.), impondo-se a revisão apenas do encargo anual.5. Reconhecida a abusividade, resta descaracterizada a mora.6. Nada obstante a data de celebração da avença e a tese fixada no julgamento do Tema 929/STJ, à míngua de pedido expresso, a devolução deve ocorrer de forma simples, sob pena de maltrato ao princípio da adstrição.7. Honorários advocatícios arbitrados de forma equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da pretensão indenizatória. Alegação de omissão. Tema repetitivo 1.315/stj. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Henrique da Silva Camargo contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.315 do STJ, relativa à validade da notificação eletrônica do consumidor; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e diligências; (iii) a possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos comportam apenas parcial conhecimento, pois a alegação de cerceamento de defesa não foi suscitada oportunamente no recurso de apelação, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a decisão analisou adequadamente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão indenizatória, adotando entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional trienal tem início, em regra, na data da efetivação da inscrição negativa, inexistindo prova em sentido contrário. 5. A tese firmada no Tema 1.315/STJ foi corretamente aplicada, reconhecendo-se a validade da notificação eletrônica ao consumidor quando comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico previamente informado, sendo desnecessária a prova da efetiva leitura da mensagem. 6. As alegações relativas a supostas fragilidades técnicas da prova de notificação e à necessidade de produção de novas provas revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7. Ademais, o prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica controvertida. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. -------------Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 09.05.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 05.05.2025.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. A recorrente sustenta ocorrência de cerceamento de defesa e a desnecessidade de requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o prévio requerimento administrativo constitui condição necessária para caracterizar o interesse de agir em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT ajuizada após 03/09/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir exige a demonstração da necessidade de intervenção jurisdicional, a qual se caracteriza, em regra, somente após o prévio requerimento administrativo, sem que isso implique exigência de esgotamento da via administrativa. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, no RE 631.240, que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o CF/88, art. 5º, XXXV, exigindo prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir. 5. O STF estendeu esse entendimento às ações de cobrança do seguro DPVAT, fixando que, para demandas ajuizadas após 03/09/2014, a ausência de requerimento administrativo implica falta de interesse processual, ressalvadas as hipóteses abrangidas pela regra de transição. 6. A ação foi ajuizada em 19/06/2024, cabendo à autora comprovar a formulação do pedido administrativo, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo constitui requisito para caracterização do interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas após 03/09/2014. 2. O prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento da via administrativa. 3. A ausência de comprovação do requerimento administrativo conduz à extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 3º, 373, I, e 485, VI; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STF, RE 839314, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2014; STF, RE 824712 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19.05.2015; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000763-91.2020.8.16.0094, Rel. Juiz de Direito Substituto Maurício Pereira Doutor, j. 19.03.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0015084-08.2019.8.16.0017, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 03.05.2021. ... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES PELA PRÓPRIA AUTORA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e, simultaneamente, julgou procedente a reconvenção, declarando a exigibilidade do débito decorrente de contrato de prestação de serviços de meio de pagamento e antecipação de recebíveis. 1.2 Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, a inexistência de relação jurídica apta a justificar a cobrança e a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, afirmando que mantinha apenas contrato de parceria para indicação de clientes e que não poderia responder por obrigações assumidas por terceiros (franqueados). Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. 1.3 Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que a relação contratual, as solicitações de antecipação de recebíveis, os créditos disponibilizados à autora e o inadimplemento restaram devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; b) se restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes; c) se o débito reconhecido na sentença e a inscrição da Apelante em cadastro de inadimplentes são legítimos; d) se há direito à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se fundamenta em conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo facultado ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC. 3.2 A prova documental demonstra a existência de contrato de prestação de serviços de meio de pagamento celebrado entre as partes, abrangendo operações de antecipação de recebíveis, afastando a alegação de que a relação jurídica restringia-se a mero contrato de parceria. 3.3 Os documentos juntados aos autos evidenciam que a própria Apelante solicitou antecipações de recebíveis e recebeu os respectivos créditos, circunstância que comprova a efetiva utilização dos serviços prestados pela Apelada e a origem da obrigação de restituição dos valores antecipados. 3.4 O inadimplemento contratual encontra-se devidamente demonstrado, sendo irrelevante a alegação de que os débitos decorreriam de obrigações de terceiros, uma vez que a beneficiária direta das antecipações foi a própria Apelante. 3.5 A cláusula contratual autorizava expressamente a adoção de medidas de cobrança, inclusive a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento superior a trinta dias, caracterizando exercício regular de direito.3.6 Comprovadas a relação contratual, a exigibilidade do débito e a legitimidade da negativação, inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais e da procedência da reconvenção. 3.7 Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, com majoração dos honorários advocatícios recursais.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 186, 188, I, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º a 3º, e 927; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I e II, 487, I, e 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. FRAÇÃO DE 10.319,50 M². SUCESSÃO DE POSSES. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. TESE DE COMODATO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AO FATO IMPEDITIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Espólio contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de usucapião extraordinária, com condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta o descumprimento do ônus da prova pela autora, a valoração indevida da prova oral, a fragilidade das escrituras de cessão de direitos possessórios e, subsidiariamente, a necessidade de limitação da área usucapida à porção correspondente à antena de transmissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) definir a quem incumbe o ônus da prova quanto à alegação de que a posse anterior teria decorrido de comodato, e não de posse com ânimo de dono; b) definir se a valoração da prova oral, com prevalência dos depoimentos dos informantes da autora sobre as testemunhas do réu, observou o livre convencimento motivado e a suficiência de fundamentação; c) definir se as escrituras públicas de cessão de direitos possessórios comprovam a posse sobre a integralidade da área usucapienda; e d) definir se o reconhecimento da usucapião deve limitar-se à porção do terreno correspondente à antiga antena de transmissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, de modo que, alegada e documentada a posse com ânimo de dono (animus domini), a afirmação de que a posse anterior teria natureza precária, por comodato, constitui fato impeditivo do direito da autora, cujo ônus de prova recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual o apelante não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele arroladas revelaram conhecimento apenas indireto do alegado ajuste, sem ciência de suas condições. 4. A valoração da prova oral observou o livre convencimento motivado (CPC, art. 371), inexistindo hierarquia legal que imponha a prevalência abstrata da prova testemunhal compromissada sobre a declaração de informante, cujo depoimento é livremente apreciado pelo Juízo (CPC, art. 447, § 5º), sobretudo quando harmônico com a prova documental dos autos. 5. A sentença não incorreu em deficiência de fundamentação, porquanto enfrentou a prova produzida pelo réu e explicitou a razão de sua insuficiência, qual seja, o conhecimento meramente indireto das testemunhas quanto ao comodato, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios (mov.1.9 e 1.10 da origem) gozam de fé pública e presunção de veracidade e descrevem a fração de 10.319,50 m², em consonância com o memorial descritivo georreferenciado que instruiu a petição inicial, sendo certo que eventuais imprecisões formais nos instrumentos não comprometem a identificação da área usucapienda, pois o direito decorre do exercício qualificado da posse. 7. O pedido subsidiário de limitação da área não subsiste, pois a área usucapienda encontra-se delimitada por memorial descritivo georreferenciado e pelas escrituras públicas, sendo o perímetro corroborado pela prova oral, inclusive pelo reconhecimento, em depoimento pessoal, de cessão de área aproximada de 10.000 m² à empresa antecessora. 8. A conclusão harmoniza-se com o julgamento das ações possessórias conexas entre as mesmas partes, já transitado em julgado, em que se reconheceu a posse anterior da autora e se afastou a do réu, o que reforça a solução de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «a) na ação de usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, a alegação de que a posse anterior decorreu de comodato constitui fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova incumbe ao réu, na forma do CPC, art. 373, II; b) a condição de informante não retira, por si só, o valor probatório do depoimento, que é livremente apreciado pelo Juízo à luz do livre convencimento motivado e em conjunto com a prova documental; c) a escritura pública de cessão de direitos possessórios, dotada de fé pública, aliada a memorial descritivo georreferenciado, é apta a delimitar a extensão da posse transmitida, não a comprometendo eventuais imprecisões formais, afastando o pedido de limitação da área usucapienda.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243; CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 371, 373, I e II, 447, parágrafo 5º, 489, parágrafo 1º, IV, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002030-47.2023.8.16.0174, Relatora Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 29 de abril de 2026; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relatora Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 30 de julho de 2026; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, julgado em 24 de setembro de 2025. Resumo em linguagem acessível: uma empresa pediu na Justiça o reconhecimento da propriedade de um terreno por usucapião, alegando posse por mais de quinze anos, somada à de quem a antecedeu. O espólio dono do imóvel registrado recorreu, dizendo que a ocupação anterior era apenas um empréstimo do terreno (comodato) e que, de todo modo, a área reconhecida seria menor. O Tribunal manteve a sentença: como a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade pela posse prolongada, cabia ao espólio provar que houve empréstimo, o que não ocorreu, pois suas testemunhas só sabiam do assunto por ouvir dizer. Além disso, as escrituras e o mapa técnico definem com clareza a área. O recurso foi conhecido, mas não foi provido.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (CP, art. 147, § 1º). DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA DE MORTE IDÔNEA E APTA A INCUTIR TEMOR. DISCUSSÃO ACALORADA E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. DESOBEDIÊNCIA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DANOS MORAIS. TEMA 983 DO STJ. DANO IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Realeza que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e desobediência a ordem legal de policiais militares, fixando pena de detenção em regime semiaberto e reparação mínima por danos morais à vítima. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de redução da pena e do valor da indenização, alegando que os fatos ocorreram em discussão acalorada e que estava embriagado, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com base nos depoimentos da vítima, policiais e demais provas constantes dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados os crimes de ameaça e desobediência praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a adequação da dosimetria da pena e do valor fixado a título de reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de ameaça está fundamentada na palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e demais provas, demonstrando a prática do delito em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.4. A embriaguez voluntária do acusado não afasta o dolo nem a imputabilidade penal, não descaracterizando o crime de ameaça nem o de desobediência.5. A condenação pelo crime de desobediência é mantida, pois o acusado recusou-se conscientemente a cumprir ordem legal dos policiais, sendo necessária a utilização de força física e algemas para sua condução.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando antecedentes criminais, circunstâncias do crime e agravantes, não havendo irregularidade na fixação da pena e do regime inicial.7. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais é adequado e proporcional, sendo cabível a indenização in re ipsa em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia.8. A decisão observou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023), conferindo especial valor probatório à palavra da vítima em contexto de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal como proferida.Tese de julgamento: Nos crimes de ameaça e desobediência praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade, sendo a embriaguez voluntária insuficiente para afastar o dolo e a imputabilidade penal, e o dano moral é presumido in re ipsa, cabendo a fixação de indenização mínima mediante pedido expresso na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, § 1º, 330 e 69; Lei 11.340/2006, arts. 5º, III, e 7, II; CP, art. 28, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, I e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002197-81.2021.8.16.0094, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003902-74.2025.8.16.0159, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006594-96.2023.8.16.0165, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001188-20.2022.8.16.0007, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 11/STF; Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ameaçar sua ex-companheira e desobedecer a ordem da polícia. A decisão manteve a condenação porque as provas mostram que ele realmente fez ameaças graves, causando medo na vítima, e resistiu à polícia de forma consciente. Mesmo estando bêbado, isso não tira a responsabilidade pelos crimes. Também foi mantido o valor de R$ 1.500,00 para reparar o dano moral da vítima, pois a lei entende que, em casos de violência doméstica, o sofrimento da mulher já é presumido. Por isso, o pedido do homem para absolvição, redução da pena ou do valor da indenização foi negado.... ()