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Doc. ADM Direito 212.1202.6000.7600

1 - TJPR Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. ADM Direito 129.9660.6724.8716

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE DECK DE TÁBUA DE MADEIRA PLÁSTICA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O SERVIÇO FOI CONTRATADO PELA SÓCIA DA EMPRESA. DECK INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.5000.0992.7021

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRETENSÃO REVISIONAL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se declarara a prescrição de pretensão processual, em Revisional proposta pela parte a

pelante, visando à revisão de movimentação bancária, em conta corrente mantida perante o Banco do Brasil, entre 5.11.99 e 12.2.25. Parte recorrente que aduzira interrupção do prazo prescricional, pelo ajuizamento de Exibição documental. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.9151.6024.8117

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. ausência de requerimento NA APELAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor nomeado na apresentação das contrarrazões recursais perante o Tribunal de Justiça do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado; e(ii) saber se é cabível a fixação ex officio da verba honorária, mesmo diante da ausência de requerimento expresso na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que não houve requerimento expresso da defesa quanto à fixação de honorários advocatícios na apelação.2. Ainda assim, em atenção ao entendimento consolidado da Segunda Câmara Criminal do TJPR - e à Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, é cabível a fixação ex officio da verba honorária pela atuação do defensor em segundo grau.3. A medida visa garantir a justa remuneração pela atuação técnica prestada, mesmo na ausência de provocação expressa. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios ao defensor nomeado pela apresentação das contrarrazões recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que o Tribunal corrigisse uma omissão por não ter fixado honorários ao defensor. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois não houve pedido anterior. Mesmo assim, decidiu fixar os honorários por conta própria, reconhecendo o trabalho do defensor no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6610.8943.0697

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO FORMAL À ADMINISTRADORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SOLUÇÃO DEFINITIVA DOS PROBLEMAS. ÔNUS PROBATÓRIO CPC, art. 373, II. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.9921.4885.1811

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA E NÃO IMPUGNADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Acórdão/STJ. DESCONTOS OBSERVADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. NÃO APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ATINGEM A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.7389.5152.3727

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, desacato e resistência. Recurso dos réus (apelações 1 e 2) parcialmente conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou ambos os recorrentes pelo delito de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, tendo condenado apenas o apelante Anderson Cassarote Padilha pelos crimes de lesão corporal, ameaça, disparo de arma, desacato e resistência. Ambos os réus requerem a concessão de justiça gratuita, a absolvição do delito de tráfico de drogas ou a desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes e a absolvição do crime de posse de arma de fogo de uso permitido. O recorrente Anderson pleiteia também pelo direito de recorrer em liberdade; pela absorção do delito de ameaça pelo delito de lesão corporal; pela absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo; pela absolvição quanto ao delito de desacato e de resistência; pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo; pela fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, ameaça, porte ilegal de arma de fogo, desacato e resistência, e ainda, se deve incidir a minorante do tráfico privilegiado e haver alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, que possui melhores condições de aferir a condição socioeconômica dos denunciados.4. Não se conhece da alegação do direito de recorrer em liberdade formulado por Anderson, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que na própria sentença já restou consignado tal provimento.5. Não se conhece do pleito pela aplicação da pena base no mínimo legal, realizado por Aparecido, por falta de interesse recursal, considerando que a sentença assim já o fez. No mesmo sentido, não se conhece do pedido pela fixação do regime semiaberto, uma vez que a sentença já fixou regime aberto para o cumprimento da reprimenda.6. Também não foram conhecidos os requerimentos pela aplicação do princípio da absorção em relação ao delito de ameaça pelo de lesão corporal, tampouco quanto ao delito de porte de arma pelo de disparo de arma de fogo, por se tratar de inovação recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e a fim de evitar a supressão de instância.7. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas, com provas documentais e testemunhais, sendo descabida a absolvição pretendida pelas partes.8. Improcedente também o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de uso pessoal, considerando que a substância ilícita popularmente conhecida como «maconha» foi encontrada fracionada em porções prontas para a venda, bem como, diante da possibilidade de a condição de usuário coexistir com a de traficante. 9. A posse irregular de arma de fogo e munições foi demonstrada pela apreensão do revólver e munições na residência dos réus, havendo laudo pericial atestando a sua prestabilidade, descabendo a absolvição dos recorrentes quanto a este crime.10. Os delitos de desacato e resistência do réu Anderson foram confirmados pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais possuem relevante valor probatório, especialmente quando ausentes indícios de que tivessem interesse em prejudicar o réu.11. Descabido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado requerido pelo réu Anderson, considerando que se trata de agente reincidente.12. A reincidência e o quantum de pena aplicado ao recorrente Anderson impede a fixação de regime semiaberto, conforme inteligência do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação 1 e 2 parcialmente conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 29, 33, 69, 129, 147, 331, 329; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000718-95.2025.8.16.0164, Rel. CONSTANTINOV, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001324-87.2024.8.16.0058, Rel. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002110-21.2020.8.16.0043, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 07.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 883.9984.8706.1432

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.6505.2074.5927

9 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM VIRTUDE PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REVISÃO DA PENA APLICADA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO PROVIMENTO. A NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO PELA POSSÍVEL PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E CAPAZ DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO, SEJA PARA CONDENAÇÃO SEJA PARA ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A MERA RELAÇÃO EM REDE SOCIAL («SEGUIR») NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, PARA VIOLAR O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AS FUNDAMENTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A PRÁTICA DE CRIME CONTRA PESSOA DE IDADE TENRA (15 ANOS) É MOTIVO SUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. ADEMAIS, A FORMA DE COMETIMENTO DO CRIME JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETORIAL RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado, com pena de 16 anos e 6 meses de reclusão. O apelante alega nulidade do julgamento em razão da suposta parcialidade de um jurado e questiona a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (1ª fase).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o julgamento pelo Conselho de Sentença é nulo em razão da possível parcialidade de um dos jurados; e (ii) se a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não foi demonstrada a parcialidade do jurado, pois a amizade em rede social não compromete a imparcialidade necessária para o julgamento.4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada e justificada pela prática do crime contra uma vítima de 15 anos e em local público (em frente ao Fórum Cível da Comarca, à luz do dia e logo após a vítima prestar depoimento).5. A jurisprudência reconhece a tenra idade da vítima como fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença não se configura apenas pela amizade virtual entre jurado e familiares da vítima, sendo necessária a demonstração de relação íntima que comprometa a imparcialidade do jurado para a declaração de nulidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 448, § 2º, 449, 254; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010456-30.2018.8.16.0075/5, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 02.09.2021; STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; Súmula 607/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 923.4622.0900.3405

10 - TJPR DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CONHECIMENTO PARCIAL. TESE RELATIVA À CLÁUSULA BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA JÁ DELIMITADO NO SANEAMENTO E JULGADO À LUZ DO CPC, art. 373. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 632/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária em seguro agrícola, afastando a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a inovação recursal quanto à tese de falha de estande e preservando os consectários legais fixados no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente as teses suscitadas pela embargante, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório já produzido, ao consignar que a controvérsia foi examinada à luz da regra ordinária de distribuição do ônus da prova, sem inversão, concluindo que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito e que a seguradora não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e ao manter o termo inicial da correção monetária desde a contratação, em conformidade com a previsão contratual e com a Súmula 632/STJ.5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CPC, arts. 373, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 251.7692.5335.1877

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PROCESSUAL NÃO ARGUIDA PELA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ADEQUADOS DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 746.1646.2918.0511

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação de exibição de documentos, na qual a autora pretende a exibição de 03 (três) contratos de empréstimo consignado e dos respectivos comprovantes de transferência de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a ordem de exibição da documentação pode ser afastada, dada a tese de apresentação completa dos documentos; e, (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios deve ser invertida, para que recaia sobre a autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a exibição integral dos documentos requeridos (contratos de empréstimo consignado e recibo de valores), deve ser afastada a determinação exarada pela magistrada na sentença, para apresentação da documentação.4. Não evidenciada a recusa administrativa do réu e exibidos os documentos na via judicial, antes da sentença, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela autora, com amparo no princípio da causalidade.5. A ausência de litigiosidade na presente ação exibitória, por apresentação dos documentos pedidos judicialmente, impede a condenação em honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) afastar a ordem de exibição de documentos; b) inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, para que recaia sobre a autora; e, c) excluir a condenação em honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Deve ser afastada a ordem de exibição de documentos, quando verificado que a pretensão já foi atendida pela instituição financeira. 2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendido o pedido formulado judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com amparo no princípio da causalidade, e afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 422.9171.0782.0155

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 1. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA ZAPSIGN. INVALIDADE. EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO SISTEMA ICP-BRASIL À ÉPOCA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATOS PRÉ-PROCESSUAIS E ATOS PROCESSUAIS. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE FLEXIBILIZA ASSINATURAS ELETRÔNICAS APENAS PARA RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. LEI 11.419/2006 QUE EXIGE PADRÃO ESPECÍFICO DE AUTENTICAÇÃO PARA ATOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - . CREDENCIAMENTO SUPERVENIENTE DA PLATAFORMA QUE NÃO CONVALIDA O ATO. 2. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE CONCEDIDA E NÃO APROVEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir se procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, não credenciada no sistema ICP-Brasil à época da prática do ato, possui validade para fins de representação processual em demanda judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ordenamento jurídico estabelece regimes distintos para assinaturas eletrônicas conforme o contexto de utilização. Para atos pré-processuais entre particulares, aplica-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. Para atos processuais, aplica-se a Lei 11.419/2006, que exige assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro no Poder Judiciário. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os níveis de autenticação exigidos para atos pré-processuais não se confundem com aqueles exigidos para a prática de atos processuais. A procuração judicial, por constituir instrumento de representação perante o Poder Judiciário, submete-se ao regime específico da Lei 11.419/2006. 2. No caso, a plataforma ZapSign não era credenciada no sistema ICP-Brasil à época da assinatura da procuração nem da prolação da sentença, sendo irrelevante seu posterior credenciamento, razão pela qual o instrumento não se presta à comprovação da regular representação processual.3. A parte autora foi regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante apresentação de instrumento de mandato válido, bem como para cumprir as demais determinações judiciais, deixando, contudo, de sanar a irregularidade. A extinção do processo decorreu do descumprimento da determinação judicial, não configurando formalismo excessivo, mas observância dos requisitos legais indispensáveis à segurança jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no sistema ICP-Brasil, à época da prática do ato, não supre a regular representação processual, aplicando-se aos atos processuais o regime específico da Lei 11.419/2006, sem que o posterior credenciamento da plataforma convalide o instrumento anteriormente firmado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 485, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000679-98.2023.8.16.0122.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2846.9913.5276

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Retificação de Registro Civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO SEGUNDO SOBRENOME MATERNO «DA SILVA». PRESERVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA MATERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO INTERESSE PÚBLICO E A TERCEIROS. LEI 14.382/2022, QUE ALTEROU A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.0297.9865.8747

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FATURA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO EQUIVOCADO DA CHAVE PIX PELA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE DEMONSTRA ENVIO DO VALOR PARA CHAVE DIVERSA DA UTILIZADA PELA PRIMEIRA RÉ. MECANISMO DE CONFERÊNCIA DO DESTINATÁRIO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. EXCLUDENTE PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 418.4772.0800.9787

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULAR FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS EM FAVOR DA AUTORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 710.2797.8077.2376

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTERIOR BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO NÃO SUPRIDA. MULTA, AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, na qual o apelante sustenta que o acordo extrajudicial supriu a citação, iniciando-se o prazo prescricional na data de conversão da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional se inicia da data de conversão da ação, se a citação foi suprida, se houve o decurso de prazo superior ao da prescrição, e se a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A prescrição do direito material deve ser reconhecida, diante do decurso de prazo superior ao prescricional.4. A juntada de acordo extrajudicial não é suficiente para concluir o comparecimento espontâneo da parte requerida, não ocorrendo, portanto, causas interruptivas da prescrição no presente caso, tampouco citação válida.5. Intuito protelatório não constatado nos embargos de declaração, impondo-se o afastamento da multa.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A pretensão foi fulminada pela prescrição do direito material, posto o decurso de prazo superior ao prescricional, que é de 3 (três) anos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III e IV, 1.022, 1.026, § 2º, e 240, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação por embargos de declaração protelatórios, mas reconhecendo a configuração da prescrição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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