(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pelante, visando à revisão de movimentação bancária, em conta corrente mantida perante o Banco do Brasil, entre 5.11.99 e 12.2.25. Parte recorrente que aduzira interrupção do prazo prescricional, pelo ajuizamento de Exibição documental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa, sob a alegação de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor nomeado na apresentação das contrarrazões recursais perante o Tribunal de Justiça do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado; e(ii) saber se é cabível a fixação ex officio da verba honorária, mesmo diante da ausência de requerimento expresso na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que não houve requerimento expresso da defesa quanto à fixação de honorários advocatícios na apelação.2. Ainda assim, em atenção ao entendimento consolidado da Segunda Câmara Criminal do TJPR - e à Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA, é cabível a fixação ex officio da verba honorária pela atuação do defensor em segundo grau.3. A medida visa garantir a justa remuneração pela atuação técnica prestada, mesmo na ausência de provocação expressa. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação ex officio de honorários advocatícios ao defensor nomeado pela apresentação das contrarrazões recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu que o Tribunal corrigisse uma omissão por não ter fixado honorários ao defensor. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois não houve pedido anterior. Mesmo assim, decidiu fixar os honorários por conta própria, reconhecendo o trabalho do defensor no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou ambos os recorrentes pelo delito de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, tendo condenado apenas o apelante Anderson Cassarote Padilha pelos crimes de lesão corporal, ameaça, disparo de arma, desacato e resistência. Ambos os réus requerem a concessão de justiça gratuita, a absolvição do delito de tráfico de drogas ou a desclassificação para a conduta de uso de entorpecentes e a absolvição do crime de posse de arma de fogo de uso permitido. O recorrente Anderson pleiteia também pelo direito de recorrer em liberdade; pela absorção do delito de ameaça pelo delito de lesão corporal; pela absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo; pela absolvição quanto ao delito de desacato e de resistência; pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo; pela fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação aos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, ameaça, porte ilegal de arma de fogo, desacato e resistência, e ainda, se deve incidir a minorante do tráfico privilegiado e haver alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que tal matéria é afeta ao Juízo da Execução, que possui melhores condições de aferir a condição socioeconômica dos denunciados.4. Não se conhece da alegação do direito de recorrer em liberdade formulado por Anderson, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que na própria sentença já restou consignado tal provimento.5. Não se conhece do pleito pela aplicação da pena base no mínimo legal, realizado por Aparecido, por falta de interesse recursal, considerando que a sentença assim já o fez. No mesmo sentido, não se conhece do pedido pela fixação do regime semiaberto, uma vez que a sentença já fixou regime aberto para o cumprimento da reprimenda.6. Também não foram conhecidos os requerimentos pela aplicação do princípio da absorção em relação ao delito de ameaça pelo de lesão corporal, tampouco quanto ao delito de porte de arma pelo de disparo de arma de fogo, por se tratar de inovação recursal, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e a fim de evitar a supressão de instância.7. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas, com provas documentais e testemunhais, sendo descabida a absolvição pretendida pelas partes.8. Improcedente também o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de uso pessoal, considerando que a substância ilícita popularmente conhecida como «maconha» foi encontrada fracionada em porções prontas para a venda, bem como, diante da possibilidade de a condição de usuário coexistir com a de traficante. 9. A posse irregular de arma de fogo e munições foi demonstrada pela apreensão do revólver e munições na residência dos réus, havendo laudo pericial atestando a sua prestabilidade, descabendo a absolvição dos recorrentes quanto a este crime.10. Os delitos de desacato e resistência do réu Anderson foram confirmados pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais possuem relevante valor probatório, especialmente quando ausentes indícios de que tivessem interesse em prejudicar o réu.11. Descabido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado requerido pelo réu Anderson, considerando que se trata de agente reincidente.12. A reincidência e o quantum de pena aplicado ao recorrente Anderson impede a fixação de regime semiaberto, conforme inteligência do art. 33, § 2º, ‘a’ do CP.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação 1 e 2 parcialmente conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 29, 33, 69, 129, 147, 331, 329; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000718-95.2025.8.16.0164, Rel. CONSTANTINOV, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001324-87.2024.8.16.0058, Rel. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002110-21.2020.8.16.0043, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 07.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 26.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado, com pena de 16 anos e 6 meses de reclusão. O apelante alega nulidade do julgamento em razão da suposta parcialidade de um jurado e questiona a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (1ª fase).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o julgamento pelo Conselho de Sentença é nulo em razão da possível parcialidade de um dos jurados; e (ii) se a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não foi demonstrada a parcialidade do jurado, pois a amizade em rede social não compromete a imparcialidade necessária para o julgamento.4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada e justificada pela prática do crime contra uma vítima de 15 anos e em local público (em frente ao Fórum Cível da Comarca, à luz do dia e logo após a vítima prestar depoimento).5. A jurisprudência reconhece a tenra idade da vítima como fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença não se configura apenas pela amizade virtual entre jurado e familiares da vítima, sendo necessária a demonstração de relação íntima que comprometa a imparcialidade do jurado para a declaração de nulidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 448, § 2º, 449, 254; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010456-30.2018.8.16.0075/5, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 02.09.2021; STJ, HC 180118 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STJ, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; Súmula 607/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária em seguro agrícola, afastando a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo a inovação recursal quanto à tese de falha de estande e preservando os consectários legais fixados no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente as teses suscitadas pela embargante, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório já produzido, ao consignar que a controvérsia foi examinada à luz da regra ordinária de distribuição do ônus da prova, sem inversão, concluindo que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito e que a seguradora não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e ao manter o termo inicial da correção monetária desde a contratação, em conformidade com a previsão contratual e com a Súmula 632/STJ.5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados. CPC, arts. 373, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação de exibição de documentos, na qual a autora pretende a exibição de 03 (três) contratos de empréstimo consignado e dos respectivos comprovantes de transferência de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a ordem de exibição da documentação pode ser afastada, dada a tese de apresentação completa dos documentos; e, (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios deve ser invertida, para que recaia sobre a autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a exibição integral dos documentos requeridos (contratos de empréstimo consignado e recibo de valores), deve ser afastada a determinação exarada pela magistrada na sentença, para apresentação da documentação.4. Não evidenciada a recusa administrativa do réu e exibidos os documentos na via judicial, antes da sentença, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela autora, com amparo no princípio da causalidade.5. A ausência de litigiosidade na presente ação exibitória, por apresentação dos documentos pedidos judicialmente, impede a condenação em honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) afastar a ordem de exibição de documentos; b) inverter a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, para que recaia sobre a autora; e, c) excluir a condenação em honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Deve ser afastada a ordem de exibição de documentos, quando verificado que a pretensão já foi atendida pela instituição financeira. 2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendido o pedido formulado judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com amparo no princípio da causalidade, e afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em definir se procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, não credenciada no sistema ICP-Brasil à época da prática do ato, possui validade para fins de representação processual em demanda judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ordenamento jurídico estabelece regimes distintos para assinaturas eletrônicas conforme o contexto de utilização. Para atos pré-processuais entre particulares, aplica-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. Para atos processuais, aplica-se a Lei 11.419/2006, que exige assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro no Poder Judiciário. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os níveis de autenticação exigidos para atos pré-processuais não se confundem com aqueles exigidos para a prática de atos processuais. A procuração judicial, por constituir instrumento de representação perante o Poder Judiciário, submete-se ao regime específico da Lei 11.419/2006. 2. No caso, a plataforma ZapSign não era credenciada no sistema ICP-Brasil à época da assinatura da procuração nem da prolação da sentença, sendo irrelevante seu posterior credenciamento, razão pela qual o instrumento não se presta à comprovação da regular representação processual.3. A parte autora foi regularmente intimada para regularizar a representação processual mediante apresentação de instrumento de mandato válido, bem como para cumprir as demais determinações judiciais, deixando, contudo, de sanar a irregularidade. A extinção do processo decorreu do descumprimento da determinação judicial, não configurando formalismo excessivo, mas observância dos requisitos legais indispensáveis à segurança jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no sistema ICP-Brasil, à época da prática do ato, não supre a regular representação processual, aplicando-se aos atos processuais o regime específico da Lei 11.419/2006, sem que o posterior credenciamento da plataforma convalide o instrumento anteriormente firmado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 485, IV, 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000679-98.2023.8.16.0122.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Retificação de Registro Civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO SEGUNDO SOBRENOME MATERNO «DA SILVA». PRESERVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA MATERNA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO INTERESSE PÚBLICO E A TERCEIROS. LEI 14.382/2022, QUE ALTEROU A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, na qual o apelante sustenta que o acordo extrajudicial supriu a citação, iniciando-se o prazo prescricional na data de conversão da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional se inicia da data de conversão da ação, se a citação foi suprida, se houve o decurso de prazo superior ao da prescrição, e se a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A prescrição do direito material deve ser reconhecida, diante do decurso de prazo superior ao prescricional.4. A juntada de acordo extrajudicial não é suficiente para concluir o comparecimento espontâneo da parte requerida, não ocorrendo, portanto, causas interruptivas da prescrição no presente caso, tampouco citação válida.5. Intuito protelatório não constatado nos embargos de declaração, impondo-se o afastamento da multa.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A pretensão foi fulminada pela prescrição do direito material, posto o decurso de prazo superior ao prescricional, que é de 3 (três) anos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, III e IV, 1.022, 1.026, § 2º, e 240, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação por embargos de declaração protelatórios, mas reconhecendo a configuração da prescrição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote