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Doc. ADM Direito 250.6020.1660.9967

1 - STJ Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 940.3466.3252.0484

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/stj. Embargos liminarmente rejeitados. 1.a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verifica do recurso sob julgamento.

2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/stj, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC/2015. Precedentes.

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