1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. ERRO MATERIAL SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a responsabilidade do ente estadual pelo fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg para tratamento de dermatite atópica grave.O embargante alega omissão quanto à incidência do julgamento do Tema 1234 do STF e à Súmula Vinculante 60/STF, defendendo a responsabilidade da União Federal pelo ressarcimento parcial do medicamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à incidência do Tema 1234 do STF;(ii) verificar a necessidade de sanar erro material no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.No caso, não se verifica omissão no acórdão, pois a situação jurídica estava consolidada à época da sentença, nos termos do CPC, art. 14, sendo inaplicável a Súmula Vinculante 60/STF ao presente caso.Todavia, verifica-se erro material ao mencionar que o Tema 1234 do STF ainda não havia sido julgado, quando, na realidade, a tese já estava consolidada. Ressalta-se que, conforme fixado no referido tema, demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS e cujo valor anual seja inferior a 210 salários-mínimos devem tramitar na Justiça Estadual, sem inclusão da União no polo passivo.O erro material é corrigido sem alteração do resultado do julgado, que mantém a responsabilidade do Estado do Paraná pelo fornecimento do medicamento pleiteado.O prequestionamento é admitido nos termos do CPC, art. 1.025, estando a matéria devidamente debatida.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, sem alteração do resultado do acórdão.Tese de julgamento: «A correção de erro material em acórdão, referente ao julgamento do Tema 1234 do STF, não altera o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, cujo valor anual seja inferior a 210 salários-mínimos, mantendo-se a responsabilidade do ente estadual pelo fornecimento.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022, II; art. 14; art. 1.025.Tema 1234 do STF.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1366243 TPI-Ref, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023.STJ, EmbDiv no REsp. 177.855, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01.... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal apresentados por empresa autuada por descumprimento de normas sanitárias.II - Questões em discussão(i) Saber se a revelia da Fazenda Pública acarreta efeitos processuais.(ii) Verificar a repercussão da sentença penal absolutória no ilícito administrativo.(iii) Analisar a existência de descumprimento das normas sanitárias.(iv) Discutir a legalidade do lançamento por arbitramento.III - Razões de decidir(i) Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública por se tratar de direitos indisponíveis.(ii) A sentença penal absolutória fundamentada na insuficiência de provas não produz reflexos no âmbito administrativo.(iii) O recorrente não demonstrou o cumprimento das normas sanitárias, sendo as provas apresentadas insuficientes para afastar a autuação administrativa.(iv) O lançamento questionado tem natureza de multa administrativa e não de crédito tributário, sendo inaplicáveis as disposições do CTN quanto ao lançamento tributário. O apelante também não apontou erro específico no cálculo da multa.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública por envolver interesses indisponíveis. A sentença penal absolutória por insuficiência de provas não repercute na esfera administrativa. A multa administrativa não se sujeita às regras do lançamento tributário previstas no CTN.»Atos normativos: CPC/2015, art. 345, II; art. 85, §11; art. 917, §4º. CPP, art. 66; art. 386, VII.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. RELATOS JUDICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. REVISTA PESSOAL SUBSEQUENTE. APREENSÃO DE TRÊS PORÇÕES DE MACONHA E 14 (QUATORZE) PINOS DE COCAÍNA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’.II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.III) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’ QUANTO À NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. PRECEDENTE DO STJ. PENA-BASE MANTIDA.IV) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.V) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CP.VI) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.VII) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de testemunhas policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (diversidade e maneira como ocorreu a prisão em flagrante do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.4. A utilização de condenações pretéritas transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza ‘bis in idem’, considerando que a condenação definitiva sopesada na primeira fase seja, evidentemente, distinta da valorada na segunda.5. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.6. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA QUE CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários e, sucessivamente, condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a sentença está devidamente fundamentada; (iii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto.3. Por seu turno, quanto ao recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade da modificação dos consectários legais fixados na sentença; (ii) verificar a viabilidade da alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relativamente ao recurso da parte demandada, salienta-se que a jurisprudência do STJ orienta que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso concreto, em sendo expostos os fundamentos de fato e de direito que levaram o magistrado singular a julgar o feito pela procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em vício de fundamentação da decisão definitiva.5. Para solução dos pontos controvertidos, mais especificamente da cobrança indevida de juros remuneratórios, basta prova documental, o que atrai a incidência do CPC, art. 355, I, inexistindo cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 6. Observa-se que percentuais definidos pelo Banco Central para a aplicação de taxa de juros são de grande relevância para aferir a abusividade, ou não, do percentual cobrado pela instituição financeira contratante, inexistindo outros elementos no caso concreto que possibilitem afastar sua aplicação. Considerando os critérios estabelecidos pelo STJ - e a prática reiterada da 14ª Câmara Cível desta Egrégia Corte, verifica-se que o contrato analisado contém juros que superam, e muito, duas vezes o percentual médio observado para o período da contratação. Desse modo, resta caracterizada a abusividade já constatada pelo magistrado sentenciante.7. No que tange ao recurso da parte autora, não há falar em incidência da média do INPC/IGP-DI após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, devendo ser mantida a sentença que determinou a incidência do IPCA para o período anterior a citação e a Taxa SELIC (deduzida do índice de atualização monetária) no período posterior a citação.8. Diante da irrisoriedade do proveito econômico obtido pelo autor com a causa, bem como pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, condenação ou proveito econômico, tem-se por necessária a fixação da verba pelo critério equitativo. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a disposição do art. 85, §8º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e não provido.10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios excessivamente superiores à taxa média mercadológica divulgada pelo Banco Central do Brasil configura abusividade, autorizando-se a limitação dos juros estabelecidos contratualmente».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0040540-40.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0010467-61.2019.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004223-09.2022.8.16.0194 - Curitiba -Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000349-93.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, DO FUNDO DE COMÉRCIO, DA CLIENTELA OU DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM MEROS INDÍCIOS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE INTEGRANTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E CONTATO DE FUNCIONÁRIA COM CLIENTES DE AMBAS AS EMPRESAS. ELEMENTOS ISOLADOS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DATA-BASE. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL DE 8% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 5.126/2022. IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS («RESÍDUOS»). LEGALIDADE DO ESCALONAMENTO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADI Acórdão/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por Neiva Fontana Scariot, na qual postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação parcelada do reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022, sob o argumento de que a recomposição deveria ter sido integralmente aplicada desde a data-base de maio de 2022. O juízo de origem julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 332, por entender que a matéria encontra solução em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) saber se a previsão de data-base constante do art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 assegura aos servidores o direito ao pagamento integral e imediato da revisão geral anual a partir de maio de 2022; e(ii) saber se o parcelamento do reajuste de 8% promovido pela Lei Municipal 5.126/2022 viola o CF, art. 37, X/88 ou o princípio da irredutibilidade de vencimentos.III. Razões de decidirO CF, art. 37, X/88 não assegura aos servidores públicos direito subjetivo à revisão geral anual em índice específico ou à recomposição automática das perdas inflacionárias, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 19 da Repercussão Geral (RE 565.089). A concessão da revisão geral anual depende de deliberação legislativa e da observância da realidade orçamentária e financeira do ente federativo.A disposição contida no art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 limita-se a estabelecer o mês de maio como data-base, remetendo à legislação específica de cada exercício a disciplina dos índices e da forma de implementação da revisão remuneratória. Não há, portanto, garantia legal de pagamento integral e imediato do reajuste na mesma data-base.A Lei Municipal 5.126/2022 efetivamente concedeu a revisão geral anual de 8%, inexistindo omissão legislativa do Município. A opção pelo pagamento parcelado insere-se no âmbito da discricionariedade legislativa e atende às exigências de responsabilidade fiscal previstas no art. 169, § 1º, I, da CF/88O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade do parcelamento da revisão geral anual quando justificado pela necessidade de preservação do equilíbrio fiscal, assentando que tal medida não afronta a garantia de revisão anual, a irredutibilidade de vencimentos nem o CF, art. 37, X/88. A situação examinada nos autos guarda identidade jurídica com o precedente vinculante da Suprema Corte.Justamente por isso, não é possível, sem ofensa a esses precedentes vinculantes, atribuir os efeitos retroativos pleiteados. A decisão judicial que ordena o pagamento de vencimentos em período anterior ao da vigência da lei que concede o reajuste afronta diretamente o princípio da legalidade e a separação de poderes.Ressalto ser esse o entendimento desta 4ª Turma Recursal em casos semelhantes:Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA PELO LEGISLATIVO (LEI ESTADUAL 21.586/2023). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual de 2023 (5,79%), referente aos meses de maio, junho e julho, sob fundamento de que a Lei Estadual 21.586/2023 fixou a implementação do reajuste apenas a partir de 1º de agosto de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor público tem direito subjetivo ao pagamento retroativo da revisão geral anual com base na data-base de 1º de maio prevista na Lei Estadual 15.512/2007;(ii) estabelecer se a Lei Estadual 21.586/2023 violou o princípio da legalidade ou a norma da data-base ao implementar o reajuste somente em agosto de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera previsão de data-base em norma estadual (Lei 15.512/2007, art. 7º) não gera direito subjetivo automático à revisão geral anual, pois a própria lei condiciona sua eficácia à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à edição de ato formal do Chefe do Poder Executivo (art. 5º e parágrafo único).(...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.2026)Ainda, quando instada com a mesma demanda, tem assim decidido a 6ª Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.126/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 8% DESDE A DATA-BASE DE MAIO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. TEMA 19/STF. DATA-BASE PREVISTA NO ART. 326 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993 QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISCIPLINAR A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O CRONOGRAMA GRADUAL DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AO EQUILÍBRIO FISCAL. ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS EFEITOS FINANCEIROS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NEM AFRONTA À DATA-BASE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.07.2026)Assim, inexistindo ilegalidade no parcelamento instituído por lei em sentido estrito e ausente o direito à retroatividade automática integral, deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: «1. A fixação da data-base para revisão geral anual não assegura, por si só, o direito ao pagamento integral e imediato do reajuste remuneratório, cabendo à legislação específica disciplinar sua implementação. 2. É constitucional o parcelamento da revisão geral anual concedida por lei quando fundado em razões de responsabilidade fiscal e preservação do equilíbrio das contas públicas, inexistindo violação ao CF, art. 37, X/88 ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º, I; CPC, art. 332 e CPC, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.089 (Tema 19 da Repercussão Geral); STF, ADI 2.726; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.10.2019, pub. 04.11.2019; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR, j. 31.01.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR, j. 24.07.2026.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SEM AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas rés Telefônica Brasil S/A. e TIM S/A. bem como pela autora, contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobranças relativas a serviço de telefonia, rejeitou pedido contraposto, condenou as fornecedoras ao pagamento de indenização por danos morais em razão da apropriação da linha telefônica da consumidora por terceiro e reconheceu a falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da alegada inversão do ônus da prova apenas na sentença; (ii) estabelecer se as operadoras respondem pela perda da linha telefônica e pela sua utilização por terceiro; (iii) determinar se são exigíveis as cobranças referentes ao período em que a consumidora permaneceu privada do serviço e se há dano moral indenizável; e (iv) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa porque a recorrente requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de prova oral, inexistindo decisão-surpresa ou prejuízo concreto.4. As operadoras respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, incumbindo-lhes comprovar a inexistência do defeito ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. A apropriação da linha telefônica por terceiro, sem autorização da titular, configura falha na prestação do serviço e fortuito interno, não apto a afastar a responsabilidade das fornecedoras.5. A ausência de comprovação da regularidade da transferência da titularidade e a contradição entre as teses defensivas evidenciam a violação do dever de segurança.6. As operadoras integram a mesma cadeia de fornecimento nos procedimentos de portabilidade e gestão da titularidade da linha, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor.7. A cobrança de mensalidades referentes ao período em que a consumidora permaneceu privada da utilização da linha caracteriza prática abusiva, tornando inexigível o débito e inviabilizando o pedido contraposto.8. A privação da linha telefônica e do aplicativo WhatsApp utilizado para o exercício da atividade profissional, cumulada com a cobrança por serviço não prestado, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar redução ou majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela curadora especial nomeada para o réu revel citado por edital, em ação de usucapião julgada procedente, contra a omissão da sentença em fixar honorários advocatícios dativos em favor da advogada nomeada e em determinar a expedição de certidão para processamento do pagamento pelo Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a curadora especial nomeada para o réu revel citado por edital faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios dativos, a serem custeados pelo Estado, diante da omissão da sentença quanto à sua fixação.III. Razões de decidir3. O advogado dativo nomeado para exercer a curadoria especial, na ausência de Defensoria Pública na localidade, desempenha «múnus» público em substituição ao Estado, fazendo jus aos honorários fixados pelo juiz na sentença, conforme previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015.4. A atuação da curadora especial transcendeu a mera negativa geral, com a identificação e a arguição de questões processuais específicas em favor do curatelado, além da apresentação de 3 manifestações distintas ao longo do processo, o que justifica o enquadramento no item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA («Curador Especial - demais casos»), com fixação dos honorários em R$ 600,00, valor intermediário da faixa prevista.5. Não são devidos honorários dativos pela atuação em 2º grau quando o recurso de apelação foi interposto exclusivamente para discussão de interesse do próprio advogado dativo, e não para defesa da parte assistida.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, fixando honorários advocatícios dativos em R$ 600,00 em favor da curadora especial, a serem custeados pelo Estado, com determinação de expedição da certidão para processamento do pagamento.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DO CERTAME DEVIDAMENTE MOTIVADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, postulada na inicial para o fim de «suspender a eficácia do Decreto 246/2025 e do Edital 37.003/2025 e, consequentemente, determinar que as Autoridades Coatoras procedam à imediata nomeação e posse do Impetrante no cargo de Guarda Municipal de Cianorte».II - Questão em discussão Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, a fim de suspender os efeitos de Decreto Municipal que revogou concurso público e determinar a nomeação do impetrante ao cargo de guarda municipal.III - Razões de decidir (i) A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.(ii) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar, de plano, a ilegalidade alegada.(iii) No caso, a Administração Pública apresentou farta motivação para a revogação do concurso, incluindo recomendação do Ministério Público, decorrente de ilegalidade na etapa do teste de aptidão física, além dos impactos orçamentários e fiscais.(iv) O agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do ato revogatório, limitando-se a sustentar direito à nomeação com base na classificação obtida. (v) Ademais, a inicial omite o fato de que, por meio do Edital 36.003/2025, publicado no Diário Oficial do Município, o Prefeito Municipal acolheu a Recomendação Administrativa 05/2025 expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Cianorte e anulou «o resultado final do Teste de Aptidão Física - TAF e a homologação do certame». (vi) Veja-se que o art. 34 da Complementar Municipal 104/2021, o teste de aptidão física (TAF), de caráter eliminatório, mas também classificatório, constituiu etapa indispensável em concurso para provimento de cargos de guarda municipal no Município de Cianorte/PR, de modo que, a priori, a anulação preconizada pelo Edital 36.003/2025 foi respaldada na autotutela administrativa.(vii) Nesse contexto, não atacado o ato de anulação do teste de aptidão física e suas consequências, dentre elas a anulação da homologação do certame, não se evidencia a probabilidade do direito alegado na inicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: «A concessão de liminar em mandado de segurança exige a verossimilhança do direito líquido e certo alegado na inicial, a qual não é evidenciada quando não atacada a anulação de etapa imprescindível do certame e a homologação de resultado final de concurso público.»Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 7º. Lei Complementar Municipal 104/2021, art. 34. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0146429-41.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO PELA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E TRANSMISSÃO ON-LINE DE EVENTOS. PROCESSO 0937/2022 REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DO CERTAME ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. REVOGAÇÃO DO CERTAME DEVIDAMENTE MOTIVADA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM FUNDAMENTO NA NORMA INTERNA DE CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ATO DE REVOGAÇÃO, NA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO OU NA CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO 0937/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.07.2026)