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Doc. ADM Direito 972.4838.3602.0570

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONHECIDA. DEPÓSITO JUDICIAL SEM INDICAÇÃO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE EXECUTAD

A. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, pois os cálculos da exequente consideraram mais descontos do que os efetivamente realizados nos contratos, resultando em valor superior ao devido (mov. 125.1);I.2. A sentença não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 131.1);I.3. A executada pugnou pela reforma da sentença sustentando omissão na análise do depósito judicial realizado como garantia do juízo, e não como pagamento espontâneo, além de apontar risco de enriquecimento sem causa pela parte autora (mov. 147.1). II. Questões em discussão: possibilidade de conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de presunção de pagamento voluntário quando não há manifestação expressa da parte executada. III. Razões de decidir:O depósito judicial foi realizado sem indicação de finalidade, não implicando preclusão, pois não há presunção de pagamento voluntário sem manifestação expressa da parte executada. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente, e a alegação de excesso de execução deve ser analisada. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar o contraditório e a ampla defesa.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001229-32.2025.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 888.5532.9039.9514

2 - TJPR  Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DE NOVA DATA PELO LEGISLATIVO (LEI  ESTADUAL 21.586/2023). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual de 2023 (5,79%), referente aos meses de maio, junho e julho, sob fundamento de que a Lei Estadual 21.586/2023 fixou a implementação do reajuste apenas a partir de 1º de agosto de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor público tem direito subjetivo ao pagamento retroativo da revisão geral anual com base na data-base de 1º de maio prevista na Lei Estadual 15.512/2007;(ii) estabelecer se a Lei Estadual 21.586/2023 violou o princípio da legalidade ou a norma da data-base ao implementar o reajuste somente em agosto de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A mera previsão de data-base em norma estadual (Lei 15.512/2007, art. 7º) não gera direito subjetivo automático à revisão geral anual, pois a própria lei condiciona sua eficácia à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à edição de ato formal do Chefe do Poder Executivo (art. 5º e parágrafo único).4.A Lei Estadual 21.586/2023, que implementou o reajuste de 5,79% em parcela única a partir de 1º de agosto de 2023, constitui lei específica e válida, em consonância com o Constitui, art. 27, Xção Estadual, atendendo ao requisito de lei própria para alteração da remuneração.5.A interpretação da expressão «mesma data», constante do CF, art. 37, X/88 e reproduzida no CE, art. 27, X/PR, deve ser sistemática: não obriga que a revisão ocorra sempre em 1º de maio, mas apenas garante uniformidade de tratamento a todos os servidores quando da concessão do reajuste (STF, RE Acórdão/STF).6.O STF, no Tema 864 da repercussão geral, firmou que a revisão geral anual da remuneração depende cumulativamente de dotação na LOA e previsão na LDO, afastando qualquer automática exigibilidade.7.O Judiciário não pode atuar como legislador positivo para conceder reajuste ou determinar sua retroatividade, em respeito à Súmula Vinculante 37/STF e ao Tema 624 do STF.8.Diante disso, não há direito subjetivo ao pagamento retroativo pretendido, devendo ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A previsão de data-base para revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo ao reajuste automático ou retroativo.2.A concessão da revisão geral anual depende de previsão orçamentária, disponibilidade financeira e ato formal do Chefe do Executivo, nos termos da legislação estadual e da jurisprudência do STF.3.É constitucional a fixação da revisão geral anual por meio de lei específica em data diversa da data-base prevista originalmente, desde que respeitada a isonomia entre servidores.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, X, e art. 169, §1º, I e II; CE/PR, art. 27, X; Lei Complementar 101/2000; Lei Estadual 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual 21.586/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 864); STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 19); STF, RE Acórdão/STF (Tema 624); STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, j. 16.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, j. 04.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 526.4756.1262.6792

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. 3. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial.2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o CCB ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)3. A juntada do instrumento contratual firmado pela parte autora, somada à comprovação da disponibilização do numerário por meio de comprovante de transferência bancária e aos registros do sistema de empréstimos, evidencia a regular contratação e a efetiva execução do negócio jurídico, revelando a legitimidade dos descontos realizados; inexistindo demonstração de cobrança indevida, é descabida a repetição do indébito, bem como, ausente ato ilícito, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Banco Itaú Consignado S/A.) provida.Apelação Cível 2 (Maria Aparecida Ribeiro Candido) não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0004293-94.2023.8.16.0160 Ap, da Vara Cível de Jacarezinho, em que figuram como apelantes Banco Itaú Consignado S/A. e Maria Aparecida Ribeiro Candido, e como apelados os mesmos.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5968.4683.4812

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA/COMITENTE DO CONDUTOR. ARTS. 932, III, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. DEVER DE GUARDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. ARTS. 534 A 537 DO CC/2002. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa proprietária de veículo contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa que conduzia veículo sob sua guarda, em consignação, resultando em danos materiais ao veículo segurado. A sentença condenou a empresa ao pagamento do valor correspondente ao conserto do veículo, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa proprietária e consignatária do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito pelo seu preposto, ainda que este tenha utilizado o veículo sem autorização para fins pessoais e ilícitos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa é objetiva, por atos praticados por seu preposto no exercício de suas funções, conforme arts. 932, III, e 933 do Código Civil.4. O veículo estava sob a guarda da empresa em razão de contrato de consignação, impondo-lhe o dever de guarda e conservação do bem, nos termos dos arts. 534 a 537 do Código Civil.5. Os prepostos estavam em exercício de suas funções ao utilizarem o veículo para buscar almoço no intervalo de trabalho, caracterizando o nexo causal entre a conduta e o dano.6. A revelia da parte ré resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não havendo cerceamento de defesa.7. A majoração dos honorários advocatícios para 15% é cabível diante do desprovimento integral do recurso, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador é objetiva pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função, inclusive em acidentes de trânsito envolvendo veículos sob sua guarda, por força de contrato de consignação, havendo solidariedade entre empregador e empregado causador do dano._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 346, p.u. 349; CPC/2015, arts. 346, p.u. 349; CC/2002, arts. 932, III, 933, 942, p.u. 534 a 537; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0015820-98.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0014029-65.2022.8.16.0001, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000086-37.2023.8.16.0068, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 164.0711.7273.5281

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.8112.8841.4910

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto, sob a forma de embargos de declaração, contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença, com o objetivo de suprir omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela atuação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Averiguar se o V. Acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários devidos à advogada dativa judicialmente nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso.4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão confrontada. No caso, a ausência de pronunciamento acerca da remuneração da advogada dativa regularmente nomeada (mov. 22.1, autos de origem) e que efetivamente prestou os serviços advocatícios, configura omissão passível de correção, pois a nomeação judicial assegura à profissional o direito ao arbitramento dos respectivos honorários, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.5. Concluo, portanto, pela integração do julgado embargado, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) à advogada nomeada, conforme o item 4.7 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) a ausência de arbitramento da remuneração da advogada dativa regularmente nomeada configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração; ii) comprovadas a nomeação judicial e a efetiva prestação dos serviços, são devidos honorários advocatícios dativos, conforme os parâmetros estabelecidos na normativa aplicável.Dispositivos relevantes: arts. 48, parágrafo único, e 49 da Lei 9.099/95; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; item 4.7 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4313.9624.5964

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA, TENDO EM VISTA O ÓBITO DE UM DOS EXECUTADOS ANTES DO LANÇAMENTO. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MATINHOS). PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A COEXECUTADA, CONSIDERANDO QUE ESTA JÁ CONSTAVA NO POLO PASSIVO E NA CDA. ACOLHIMENTO. VÍCIO CONSTATADO SOBRE UM DOS DEVEDORES QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR TODA A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADA QUE CONSTA DE FORMA AUTÔNOMA NO TÍTULO EXECUTIVO E NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.0332.2318.3785

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INCONSISTÊNCIAS NOS ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES EM CONTA CORRENTE. SAQUE PRESENCIAL. USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHAS. REGULARIDADE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS PIX. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL RESTRITA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por Banco Crefisa S/A. e Sicredi contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A Crefisa sustenta a regularidade da contratação eletrônica, a necessidade de compensação do valor disponibilizado e o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. O Sicredi defende sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a inexistência de falha quanto às movimentações realizadas na conta do autor. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se subsiste a irregularidade do empréstimo consignado diante das inconsistências verificadas na documentação eletrônica; (ii) se deve ser compensado o valor disponibilizado pela Crefisa; (iii) se o Sicredi responde pelas movimentações posteriores realizadas na conta bancária; (iv) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (v) quais instituições respondem pelos danos morais e em que valor. III. Razões de decidir4. A documentação apresentada pela Crefisa contém inconsistências relevantes quanto ao número telefônico, aos endereços IP e à geolocalização registrados na cadeia de contratação, sem esclarecimento suficiente acerca da utilização de dados e dispositivos não vinculados ao consumidor. Tais circunstâncias impedem a formação de convicção segura sobre a efetiva manifestação de vontade do autor e justificam a manutenção da nulidade do contrato.5. A responsabilidade do Sicredi não se confunde com a da Crefisa, pois a cooperativa não participou da contratação, da coleta biométrica ou da formalização do empréstimo, respondendo apenas, quando comprovada falha, pelas movimentações posteriores realizadas em conta de sua administração.6. A transferência de R$ 9.369,56 pela Crefisa para a conta indicada na contratação foi comprovadamente realizada, não podendo a instituição ser responsabilizada pelo posterior esvaziamento da conta. O valor efetivamente disponibilizado deve ser compensado com o montante decorrente da condenação.7. O saque de R$ 3.000,00 realizado em 12/11/2024 foi efetuado mediante utilização do cartão físico original, chip e senhas, havendo ainda histórico de operações semelhantes realizadas anteriormente pelo correntista. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço, não há responsabilidade do Sicredi por essa operação.8. Diversamente, as transferências PIX de R$ 4.369,56 e R$ 3.055,98, realizadas em 11/11/2024, não foram acompanhadas de registros técnicos suficientes para demonstrar sua regularidade ou vinculá-las ao correntista, como dispositivo utilizado, IP, geolocalização ou outros elementos de autenticação. O Sicredi responde, portanto, pela restituição simples dos respectivos valores.9. Os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário em razão do contrato inválido devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ.10. Os danos morais decorrem da contratação inválida e dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidor idoso, com renda aproximada de um salário mínimo. A responsabilidade, contudo, é exclusiva da Crefisa, pois as movimentações posteriores atribuídas ao Sicredi constituem relação jurídica autônoma e não possuem identidade de causa com o vício da contratação consignada.11. Considerado o período superior a um ano de descontos indevidos e os parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos semelhantes, a indenização deve ser reduzida de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) reconhecer a responsabilidade do Sicredi apenas quanto às transferências PIX realizadas em 11/11/2024, afastando-a quanto ao saque presencial de 12/11/2024; (ii) autorizar a compensação de R$ 9.369,56 disponibilizados pela Crefisa; (iii) afastar a condenação do Sicredi por danos morais; e (iv) condenar exclusivamente a Crefisa ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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