Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 760.2123.4285.0891

1 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO PELA FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU - BRASIL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E TRANSMISSÃO ON-LINE DE EVENTOS. PROCESSO 0937/2022 REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DO CERTAME ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. REVOGAÇÃO DO CERTAME DEVIDAMENTE MOTIVADA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM FUNDAMENTO NA NORMA INTERNA DE CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ATO DE REVOGAÇÃO, NA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO OU NA CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO 0937/2022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF