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Doc. ADM Direito 122.5998.7946.1039

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.9107.3013.4791

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SINISTRO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE «GRANDE MONTA» PARA «MÉDIA MONTA». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SUSCITADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 810/2020. LAUDO UNILATERAL, INTEMPESTIVO, SEM FOTOS DO VEÍCULO NAS CONDIÇÕES DO SINISTRO E SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO NA ART. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE «GRANDE MONTA». SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência a ação de obrigação de fazer, na qual o Autor pleiteara a reclassificação da restrição de «grande monta» para «média monta» de seu veículo, após sinistro ocorrido em 25/05/2020. O Autor alega que o veículo, uma motocicleta Kawasaki Z1000, sofreu danos leves, mas o DETRAN/PR rejeitou seu requerimento administrativo de reclassificação, fundamentando-se na ausência de requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN 810/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Autor/Recorrente tem direito à reclassificação dos danos sofridos no veículo de sua propriedade, de «grande monta» para «média monta».III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020, especialmente quanto à ausência de imagens do veículo nas condições do sinistro e à falta de assinatura do proprietário na ART apresentada.2. O laudo técnico apresentado foi produzido quase quatro anos após a data do acidente, ultrapassando o prazo de 60 dias previsto na Resolução CONTRAN 810/2020.3. O bloqueio do veículo foi considerado legítimo, sujeitando-se aos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN 544/2015, que determina a classificação como «irrecuperável".IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos pedidos de reclassificação de danos de veículos sinistrados, a observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN 810/2020 é imprescindível, sendo a ausência de documentação adequada, como laudo técnico e fotografias do veículo nas condições do sinistro, motivo para a manutenção da classificação de «grande monta» e consequente improcedência do requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 173.6607.1181.1623

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.126/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 8% DESDE A DATA-BASE DE MAIO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. TEMA 19/STF. DATA-BASE PREVISTA NO ART. 326 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993 QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISCIPLINAR A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O CRONOGRAMA GRADUAL DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AO EQUILÍBRIO FISCAL. ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS EFEITOS FINANCEIROS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NEM AFRONTA À DATA-BASE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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