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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência a ação de obrigação de fazer, na qual o Autor pleiteara a reclassificação da restrição de «grande monta» para «média monta» de seu veículo, após sinistro ocorrido em 25/05/2020. O Autor alega que o veículo, uma motocicleta Kawasaki Z1000, sofreu danos leves, mas o DETRAN/PR rejeitou seu requerimento administrativo de reclassificação, fundamentando-se na ausência de requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN 810/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Autor/Recorrente tem direito à reclassificação dos danos sofridos no veículo de sua propriedade, de «grande monta» para «média monta».III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020, especialmente quanto à ausência de imagens do veículo nas condições do sinistro e à falta de assinatura do proprietário na ART apresentada.2. O laudo técnico apresentado foi produzido quase quatro anos após a data do acidente, ultrapassando o prazo de 60 dias previsto na Resolução CONTRAN 810/2020.3. O bloqueio do veículo foi considerado legítimo, sujeitando-se aos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN 544/2015, que determina a classificação como «irrecuperável".IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos pedidos de reclassificação de danos de veículos sinistrados, a observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN 810/2020 é imprescindível, sendo a ausência de documentação adequada, como laudo técnico e fotografias do veículo nas condições do sinistro, motivo para a manutenção da classificação de «grande monta» e consequente improcedência do requerimento administrativo.... ()
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