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Doc. ADM Direito 339.3431.5427.8709

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Nulidade da citação. Não configuração. Correspondência recebida por terceiro. Validade do ato. Enunciado 5 do fonaje. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Falha na prestação dos serviços advocatícios configurada. Omissão na interposição de medida processual adequada diante de erro evidente na decisão judicial. Trânsito em julgado parcialmente prejudicial ao cliente. Danos materiais devidos. Danos morais não configurados no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

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Doc. ADM Direito 135.2030.4222.9288

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO (1) - INSTITUIÇÃO financeira. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO da cadeia de fornecimento. contrato de financiamento que não se confunde com o contrato de compra e venda. inexistência de acessoriedade. RESPONSABILIDADE AFASTADA. demais questões prejudicadas. APELAÇÃO (2) - CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO (3) - FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS CONFIGURADA. fornecedora QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA VENDA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, rescindindo os contratos de compra e venda e de financiamento, e condenando as requeridas ao pagamento, solidário, de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de financiamento deve ser mantido, se a empresa revendedora de veículos deve ser condenada a reparação civil, se a responsabilidade solidária deve ser reconhecida e se é cabível a indenização por danos morais, bem como sua majoração ou redução.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pela fornecedora não merece conhecimento quanto a inversão do ônus da prova, posto a ausência de interesse recursal, uma vez que não houve tal deliberação pelo Juízo a quo.4. A financeira não integra a cadeia de fornecimento do veículo, sendo o contrato de financiamento distinto e independente do contrato de compra e venda, o que afasta sua responsabilidade civil.5. Resta configurado dano moral, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 8.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.6. A revendedora é responsável pelos vícios do veículo, mesmo não sendo proprietária registral, pois participou ativamente da venda.7. Ônus sucumbencial redistribuído.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Não existe acessoriedade entre os contratos de financiamento e de compra e venda, sendo independentes, de modo que a instituição financeira não responde por vícios de veículos adquiridos junto a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva da revendedora responder pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º, 87.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a financeira que fez o empréstimo para a compra do carro não é responsável pelos problemas do veículo, cabendo à empresa revendedora arcar com os prejuízos suportados pela parte autora e pela indenização por danos morais, que foi majorada para R$ 8.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7003.8016.1246

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE RELEVANTE. 30 GRAMAS DE COCAÍNA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO CODIGO PENAL, art. 59. FRAÇÃO DE (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, COMUMENTE RECONHECIDA E UTILIZADA PELO TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO POSTERIOR QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO IMPOSTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CARGA PENAL READEQUADA PARA QUANTUM INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE, POR SI SÓ, POSSIBILITARIA A ADOÇÃO DO REGIME ABERTO, CONTUDO, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 44 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Umuarama, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. O pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea carece de interesse recursal, uma vez que a medida já foi contemplada na sentença. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da natureza da droga apreendida (cocaína). 11.Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.12. No caso, a diminuição da reprimenda foi obstada porque, após o flagrante objeto dos presentes autos, o réu foi novamente preso em situação de narcotraficância que lhe rendeu, em outros autos, condenação não definitiva por tráfico de drogas. Ocorre que a constatação da presença dos requisitos autorizadores da incidência da minorante deve remeter à época da prática da infração, sendo que fatos típicos posteriores, ainda que próximos, não são fundamento válido para se rejeitar a diminuição da reprimenda, justamente por não serem aptos à caracterização de maus antecedentes. 13. Logo, é caso de acolher a pretensão recursal para reconhecer a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), aplicando-a em grau máximo (2/3), mormente por inexistir circunstâncias que viabilizem a utilização de quantum distinto.14. No particular, observa-se que, o quantum de pena readequado, por si só, possibilitaria a fixação do regime aberto, contudo, a existência de circunstância judicial desfavorável recomenda o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP.15. No particular, verifico que o apelante não faz jus ao benefício previsto no CP, art. 44, eis que a circunstância judicial negativada, em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga, indica que a pretendida substituição é insuficiente. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento 21.05.2024, Dje 27.05.2024) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026) (REsp 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9 /2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000951-79.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 995.3332.0725.1883

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.8505.0776.8858

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA REJEITADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INTEGRAL DE CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE EM RELAÇÃO A PEDIDOS DE NATUREZA INDIVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.6583.8635.5124

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE. TEMA 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. ATO COMPLEXO QUE NECESSITA DE INTERVENÇÃO DO TCE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO DE 5 ANOS APTO A ENSEJAR A NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que questionam a legalidade do procedimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo à aposentadoria do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, no controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a legalidade da aposentadoria, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa quando o prazo entre o início do processo no TC e a decisão for inferior a cinco anos.III. Razões de decidir3. A concessão inicial de aposentadoria é ato complexo que depende da participação do órgão de origem e do Tribunal de Contas para sua consolidação, conforme entendimento do STF - e art. 75, III, da Constituição do Estado do Paraná.4. A Súmula Vinculante 3/STF dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa no Tribunal de Contas para o ato inicial de concessão de aposentadoria, salvo se o controle externo ultrapassar cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas.5. No caso, o controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado iniciou-se em junho de 2020 e foi concluído em fevereiro de 2025, não ultrapassando o prazo de cinco anos para exigência do contraditório e da ampla defesa.6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas não exige a observância do contraditório e da ampla defesa, salvo se o controle externo ultrapassar o prazo de cinco anos a partir do recebimento do processo administrativo pela Corte de Contas.... ()

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Doc. ADM Direito 276.2757.3426.6984

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIÇO DE LIMPEZA HOSPITALAR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação acidentária para conceder auxílio-acidente à autora. 2. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, enquanto o INSS sustenta a ausência de incapacidade laboral e de requisitos para concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se a autora possui incapacidade laboral suficiente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária; (ii) estabelecer se a sentença está sujeita à remessa necessária e quais pedidos formulados pelo INSS possuem interesse recursal; (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A remessa necessária é incabível, porquanto a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.081. 5. O recurso do INSS não é conhecido em relação aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, aplicação da Súmula 111/STJ, apresentação de autodeclaração prevista em portaria administrativa e descontos de valores inexistentes nos autos, por ausência de interesse recursal ou inadequação ao caso concreto.6. Estão presentes os requisitos para concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho. A qualidade de segurada foi comprovada, o nexo causal e a concausalidade foram reconhecidos pela prova técnica, sendo caracterizada a natureza acidentária das patologias, nos termos dos arts. 19, 21, I, e 26, I, da Lei 8.213/1991. 7. O laudo pericial judicial que a segurada não possui condições de retornar à atividade habitual de servente de limpeza hospitalar, pois os movimentos repetitivos de mãos e punhos podem agravar seu quadro clínico, embora exista capacidade residual para atividades compatíveis com suas limitações.8. A análise da incapacidade previdenciária considera, além do aspecto médico, as condições pessoais, sociais e profissionais da segurada, especialmente idade, escolaridade e histórico laboral, quando essas circunstâncias inviabilizam a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho.9. A idade de aproximadamente 60 anos, a baixa escolaridade e o histórico profissional exclusivamente vinculado a atividades braçais evidenciam a impossibilidade prática de reabilitação profissional, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.10. Os consectários legais devem observar a correção monetária pelo INPC até a citação, a incidência da taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora da citação até 09/09/2025, e, posteriormente, os critérios definidos pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a expedição do requisitório, aplicando-se, após essa fase, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025.11. O INSS não possui direito à isenção de custas e emolumentos em ações acidentárias ajuizadas perante a Justiça Estadual, conforme a Súmula 178/STJ e a vedação de isenção heterônoma prevista no CF/88, art. 151, III.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da autora conhecido e provido para reformar a sentença e conceder à recorrente aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: «É admissível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária quando as condições pessoais, profissionais, sociais e econômicas do segurado demonstram a inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Os consectários legais das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem observar os critérios definidos pela legislação constitucional superveniente e pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ». Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 151, III; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 21, I, 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, 496, § 3º, I, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 178; STJ, Súmula 204; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.03.2026.... ()

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