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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, rescindindo os contratos de compra e venda e de financiamento, e condenando as requeridas ao pagamento, solidário, de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de financiamento deve ser mantido, se a empresa revendedora de veículos deve ser condenada a reparação civil, se a responsabilidade solidária deve ser reconhecida e se é cabível a indenização por danos morais, bem como sua majoração ou redução.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pela fornecedora não merece conhecimento quanto a inversão do ônus da prova, posto a ausência de interesse recursal, uma vez que não houve tal deliberação pelo Juízo a quo.4. A financeira não integra a cadeia de fornecimento do veículo, sendo o contrato de financiamento distinto e independente do contrato de compra e venda, o que afasta sua responsabilidade civil.5. Resta configurado dano moral, sendo cabível a majoração da indenização para R$ 8.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade.6. A revendedora é responsável pelos vícios do veículo, mesmo não sendo proprietária registral, pois participou ativamente da venda.7. Ônus sucumbencial redistribuído.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Não existe acessoriedade entre os contratos de financiamento e de compra e venda, sendo independentes, de modo que a instituição financeira não responde por vícios de veículos adquiridos junto a terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva da revendedora responder pelos danos materiais e morais sofridos pela consumidora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º, 87.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a financeira que fez o empréstimo para a compra do carro não é responsável pelos problemas do veículo, cabendo à empresa revendedora arcar com os prejuízos suportados pela parte autora e pela indenização por danos morais, que foi majorada para R$ 8.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (3) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de Umuarama, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. O pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea carece de interesse recursal, uma vez que a medida já foi contemplada na sentença. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da natureza da droga apreendida (cocaína). 11.Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.12. No caso, a diminuição da reprimenda foi obstada porque, após o flagrante objeto dos presentes autos, o réu foi novamente preso em situação de narcotraficância que lhe rendeu, em outros autos, condenação não definitiva por tráfico de drogas. Ocorre que a constatação da presença dos requisitos autorizadores da incidência da minorante deve remeter à época da prática da infração, sendo que fatos típicos posteriores, ainda que próximos, não são fundamento válido para se rejeitar a diminuição da reprimenda, justamente por não serem aptos à caracterização de maus antecedentes. 13. Logo, é caso de acolher a pretensão recursal para reconhecer a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), aplicando-a em grau máximo (2/3), mormente por inexistir circunstâncias que viabilizem a utilização de quantum distinto.14. No particular, observa-se que, o quantum de pena readequado, por si só, possibilitaria a fixação do regime aberto, contudo, a existência de circunstância judicial desfavorável recomenda o estabelecimento do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP.15. No particular, verifico que o apelante não faz jus ao benefício previsto no CP, art. 44, eis que a circunstância judicial negativada, em razão da quantidade, diversidade e natureza da droga, indica que a pretendida substituição é insuficiente. IV. Dispositivo e teses 16. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com readequação da pena definitiva. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento 21.05.2024, Dje 27.05.2024) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026) (REsp 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9 /2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000951-79.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.02.2026).... ()
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1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, nos moldes da tese fixada no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG). Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que questionam a legalidade do procedimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo à aposentadoria do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, no controle externo exercido pelo Tribunal de Contas sobre a legalidade da aposentadoria, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa quando o prazo entre o início do processo no TC e a decisão for inferior a cinco anos.III. Razões de decidir3. A concessão inicial de aposentadoria é ato complexo que depende da participação do órgão de origem e do Tribunal de Contas para sua consolidação, conforme entendimento do STF - e art. 75, III, da Constituição do Estado do Paraná.4. A Súmula Vinculante 3/STF dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa no Tribunal de Contas para o ato inicial de concessão de aposentadoria, salvo se o controle externo ultrapassar cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas.5. No caso, o controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado iniciou-se em junho de 2020 e foi concluído em fevereiro de 2025, não ultrapassando o prazo de cinco anos para exigência do contraditório e da ampla defesa.6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas não exige a observância do contraditório e da ampla defesa, salvo se o controle externo ultrapassar o prazo de cinco anos a partir do recebimento do processo administrativo pela Corte de Contas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação acidentária para conceder auxílio-acidente à autora. 2. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, enquanto o INSS sustenta a ausência de incapacidade laboral e de requisitos para concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se a autora possui incapacidade laboral suficiente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária; (ii) estabelecer se a sentença está sujeita à remessa necessária e quais pedidos formulados pelo INSS possuem interesse recursal; (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A remessa necessária é incabível, porquanto a condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.081. 5. O recurso do INSS não é conhecido em relação aos pedidos de observância da prescrição quinquenal, aplicação da Súmula 111/STJ, apresentação de autodeclaração prevista em portaria administrativa e descontos de valores inexistentes nos autos, por ausência de interesse recursal ou inadequação ao caso concreto.6. Estão presentes os requisitos para concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho. A qualidade de segurada foi comprovada, o nexo causal e a concausalidade foram reconhecidos pela prova técnica, sendo caracterizada a natureza acidentária das patologias, nos termos dos arts. 19, 21, I, e 26, I, da Lei 8.213/1991. 7. O laudo pericial judicial que a segurada não possui condições de retornar à atividade habitual de servente de limpeza hospitalar, pois os movimentos repetitivos de mãos e punhos podem agravar seu quadro clínico, embora exista capacidade residual para atividades compatíveis com suas limitações.8. A análise da incapacidade previdenciária considera, além do aspecto médico, as condições pessoais, sociais e profissionais da segurada, especialmente idade, escolaridade e histórico laboral, quando essas circunstâncias inviabilizam a reabilitação e a reinserção no mercado de trabalho.9. A idade de aproximadamente 60 anos, a baixa escolaridade e o histórico profissional exclusivamente vinculado a atividades braçais evidenciam a impossibilidade prática de reabilitação profissional, justificando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.10. Os consectários legais devem observar a correção monetária pelo INPC até a citação, a incidência da taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora da citação até 09/09/2025, e, posteriormente, os critérios definidos pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a expedição do requisitório, aplicando-se, após essa fase, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025.11. O INSS não possui direito à isenção de custas e emolumentos em ações acidentárias ajuizadas perante a Justiça Estadual, conforme a Súmula 178/STJ e a vedação de isenção heterônoma prevista no CF/88, art. 151, III.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da autora conhecido e provido para reformar a sentença e conceder à recorrente aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: «É admissível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária quando as condições pessoais, profissionais, sociais e econômicas do segurado demonstram a inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Os consectários legais das condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem observar os critérios definidos pela legislação constitucional superveniente e pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ». Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 151, III; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 21, I, 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, 496, § 3º, I, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 178; STJ, Súmula 204; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.03.2026.... ()
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