I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, em virtude de fraude, condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados e a indenizar a autora por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu falha na prestação de serviços do Banco Bradesco S/A. e se este deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo ocorreu de forma digital. O valor foi creditado em sua conta da autora, que posteriormente efetuou o pagamento de boletos fraudulentos.4. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano suportado pela autora (CC, art. 186). Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Configurada hipótese de fortuito externo e excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II).5. Não há evidências de falha no sistema de segurança do banco, e a responsabilidade pelos danos causados deve ser atribuída exclusivamente ao autor ou a terceiro.6. Reforma da sentença que enseja nova fixação da sucumbência, conforme as perdas e os ganhos de cada parte. Ônus sucumbencial que deve recair integralmente à parte autora, ora apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao banco recorrente a responsabilidade pelos danos experimentados pela apelada, uma vez que a fraude, no caso, constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias (CDC, art. 14, § 3º, II), o que afasta a incidência da Súmula 479/STJ. Ausente sequer indícios mínimos de falha na prestação dos serviços bancários do recorrente, pois não há nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela autora e a conduta da instituição financeira recorrente._______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 479; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001930-02.2020.8.16.0044 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 15-4-2024; Apelação Cível 0013767-89.2021.8.16.0021 - Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - 3ª Câmara Cível - Julgado em 20-2-2024; Apelação Cível 0007508-70.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-6-2024.... ()
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