Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 435.4608.0267.7451

1 - TJPR Direito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, em virtude de fraude, condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados e a indenizar a autora por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu falha na prestação de serviços do Banco Bradesco S/A. e se este deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.III. Razões de decidir3. A contratação do empréstimo ocorreu de forma digital. O valor foi creditado em sua conta da autora, que posteriormente efetuou o pagamento de boletos fraudulentos.4. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano suportado pela autora (CC, art. 186). Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Configurada hipótese de fortuito externo e excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II).5. Não há evidências de falha no sistema de segurança do banco, e a responsabilidade pelos danos causados deve ser atribuída exclusivamente ao autor ou a terceiro.6. Reforma da sentença que enseja nova fixação da sucumbência, conforme as perdas e os ganhos de cada parte. Ônus sucumbencial que deve recair integralmente à parte autora, ora apelada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao banco recorrente a responsabilidade pelos danos experimentados pela apelada, uma vez que a fraude, no caso, constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias (CDC, art. 14, § 3º, II), o que afasta a incidência da Súmula 479/STJ. Ausente sequer indícios mínimos de falha na prestação dos serviços bancários do recorrente, pois não há nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela autora e a conduta da instituição financeira recorrente._______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 479; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001930-02.2020.8.16.0044 - Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen - 10ª Câmara Cível - Julgado em 15-4-2024; Apelação Cível 0013767-89.2021.8.16.0021 - Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo - 3ª Câmara Cível - Julgado em 20-2-2024; Apelação Cível 0007508-70.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-6-2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.6696.0567.8724

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - PERMITIDA A CESSÃO DE DIREITOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA. ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA ASSINATURA DO CONSORCIADO NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO - ADQUIRENTE DA COTA QUE TINHA O DEVER DE VERIFICAR O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CESSÃO - FALTA DE CAUTELA DO EMBARGANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.4550.5352.3393

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. declarações das testemunhas Harmônicas NO SENTIDO DE QUE O RÉU Efetuou o DISPARO APÓS se envolver em uma discussão em via pública. VERSÃO DE DISPARO ACIDENTAL QUE NÃO FOI CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Dolo caracterizado. Tese de LEGÍTIMA DEFESA Putativa. Ausência de elementos que indiquem percepção de ameaça capaz de justificar a reação do acusado. Circunstâncias do caso que não PREENCHEM os pressupostos do art. 25, caput, DO CÓDIGO PENAL. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DISPARO REALIZADO EM VIA PÚBLICA. Perigo concreto à incolumidade DA COLETIVIDADE Caracterizado. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Juíza Substituta da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti/PR, que condenou o acusado por infraçãa Lei 10.826/2003, art. 15 (disparo de arma de fogo em via pública). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação discute três pontos principais: (i) se houve ausência de dolo na conduta do réu, que alegou disparo acidental; (ii) se é possível o reconhecimento da legítima defesa putativa, diante de suposta percepção equivocada de ameaça; (iii) se é aplicável o princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em via pública após desentendimento com terceiro. 4. A alegação de disparo acidental não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram conduta voluntária e consciente, caracterizando o dolo. 5. A tese de legítima defesa putativa foi afastada, pois não há elementos que indiquem ameaça iminente ou erro justificável quanto à ilicitude da conduta. 6. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de disparo de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta e perigo abstrato, com risco concreto à incolumidade pública, especialmente em contexto de aglomeração. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 15; e CP, art. 25. Resumo em linguagem acessível: um homem foi condenado por disparar uma arma de fogo em via pública após uma briga. Ele alegou que o disparo foi acidental, que agiu em legítima defesa e que o caso não teve gravidade. No entanto, as provas mostraram que ele agiu de forma consciente e perigosa, colocando outras pessoas em risco. Por isso, o Tribunal manteve sua condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.4533.8026.7688

4 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.4796.4261.5310

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. PLEITO DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECORRENTE QUE FOI VITORIOSA EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. - «[...]tem-se que o CPC, art. 91 deve ser aplicado à URBS, haja vista que a empresa é prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Embora seja sociedade de economia mista, relevante mencionar que a Prefeitura Municipal de Curitiba é detentora de 99,9176792% das ações, o que também deve ser sopesado para conceder tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, quanto pagamento das despesas processuais». (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.09.2025).- É possível postergar o recolhimento das custas e preparo recursal para o final do processo, pois a URBS foi vitoriosa em sentença não recorrida pela parte derrotada, de modo que sua postergação para o final do processo não implica risco de inadimplência, vez que a obrigação de recolher as custas permanece hígida, apenas postergada para momento posterior. 2. MÉRITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PARÂMETRO EQUITATIVO. RECURSO PROVIDO. - A verba honorária deve seguir, em regra, o disposto no § 2º do CPC, art. 85, segundo o qual «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]». - O arbitramento por equidade dos honorários do advogado em desfavor da parte vencida (sucumbente) é cabível apenas excepcionalmente, quando não mensuráveis ou irrisórios o proveito econômico ou o valor da causa, conforme prevê o § 8º do CPC, art. 85, como ocorre no presente caso. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.4770.3791.8855

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR DESERTO POR FALTA DE PREPARO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela empresa de telefonia ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à restituição dos valores cobrados a maior em relação ao plano contratado pelo consumidor e à readequação das faturas ao valor originalmente pactuado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da alteração do valor do plano de telefonia contratado pelo consumidor; e (ii) estabelecer o cabimento da restituição dos valores pagos a maior em razão das cobranças efetuadas III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, diante da ausência de preparação recursal, resta deserto o recurso interposto pelo autor, nos termos do lei 9.099/1995, art. 42, §1º.   4. Reconhece-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas e os princípios do CDC. 5. A controvérsia recursal limita-se à verificação da legalidade do aumento do valor do plano telefônico contratado pelo autor. 6. Consta dos autos que o consumidor era titular do plano «Tim Controle B Plus» e, em setembro de 2024, recebeu oferta de migração para novo plano no valor de R$ 48,99, a qual foi aceita (mov. 1.1, fl. 3).  7.  Contudo, após o aceite, a empresa passou a realizar cobranças em valores superiores ao ofertado, conforme demonstrado nas faturas juntadas aos autos (movs. 42.2/11 e 45.2). 8. Conforme fatura de mov. 42.3 e seguintes, a partir de outubro de 2024 passou a constar o plano «TIM Controle Smart 6 0», no valor de R$ 53,45 e, a partir de novembro, R$ 53,99. Ainda, consta que a partir de fevereiro de 2025 foi alterado o plano para "TIM Controle Smart 7 0», no valor de R$ 59,99.  9. Nesse sentido, não merece respaldo a alegação da recorrente de que o aumento de valor foi divulgado em jornais de grande circulação, haja vista que conforme análise das faturas, o plano contratado era no valor de R$ 49,59, sendo que os acréscimos se referem a serviços adicionais, os quais não restou demonstrada a contratação por parte do autor.  10. Assim, ausente prova da contratação dos serviços adicionais ou de previsão contratual de reajustes mensais, as cobranças revelam-se indevidas, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de novembro de 2024, bem como a readequação das faturas ao valor do plano contratado. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor deserto por falta de preparo. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.7158.0984.4510

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (autor) contra acórdão prolatado em Apelação Cível/Remessa Necessária, em que, ao que interessa para o momento, foi provido o recurso interposto pelo Estado do Paraná, a fim de julgar improcedente o pedido inicial de fornecimento do medicamento ruxolitinibe. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão no acórdão; (ii) deliberar acerca do prequestionamento dos pontos e dispositivos indicados. III. Razões de decidir 3. Não há falar em omissão se a questão considerada omitida foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido pela parte. 4. A concessão judicial de medicamento não incorporado no SUS exige a comprovação do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6/STF. Logo, verificada de plano a ausência de qualquer desses pressupostos, torna-se desnecessário o exame dos demais requisitos, porquanto incapaz de influir no desfecho da controvérsia. 4. É entendimento firme do STJ que «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020).5. Conforme solidificado pelo STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao inconformismo da parte com o decidido.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 698.0748.0494.3804

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA FUTURA REVISÃO CRIMINAL EM CASO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, RECONHECENDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de produção antecipada de provas em ação de justificação criminal, instaurada para colher depoimentos da vítima e de sua genitora, com base em suposta prova nova consistente em mensagens eletrônicas nas quais a vítima teria se retratado das acusações que fundamentaram condenação anterior transitada em julgado. A decisão recorrida entendeu que não houve demonstração de fatos novos e que a reinquirição da vítima configuraria rediscussão indevida do mérito da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas em ação de justificação criminal para instruir futura revisão criminal, diante da alegação de prova nova consistente em retratação da vítima, e se houve cerceamento de defesa pela recusa do juízo de primeiro grau em ouvir a vítima e sua genitora para confirmar a autenticidade dessa retratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova apresentada pela defesa, consistente em mensagens de retratação da vítima e sua genitora, constitui elemento novo e superveniente, impossível de ser produzido na instrução original, justificando a justificação criminal.4. A recusa do juízo de primeiro grau em permitir a oitiva da vítima e da testemunha configurou cerceamento de defesa, pois impediu a produção formal da prova sob o contraditório e ampla defesa.5. A justificação criminal tem caráter preparatório e cautelar, não se prestando a reabrir o mérito da condenação, mas apenas a colher prova nova para futura ação de revisão criminal.6. O pedido de suspensão da execução da pena não é cabível nesta fase, pois a ação de justificação não tem competência para modificar efeitos de condenação transitada em julgado.7. Diante do princípio da verdade real e da possibilidade de erro judiciário, deve prevalecer o direito do condenado de produzir prova nova que possa subsidiar revisão criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida parcialmente e provida em parte para cassar a sentença de improcedência da justificação criminal, reconhecendo cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do procedimento, com designação de audiência e oitiva da vítima e de sua genitora, exclusivamente para confirmação da autenticidade e dos contornos da retratação, sem valoração do mérito.Tese de julgamento: A justificação criminal é procedimento preparatório destinado à produção de prova nova e superveniente para instruir futura ação de revisão criminal, sendo imprescindível garantir a oitiva da vítima e testemunhas para confirmação da autenticidade da retratação, sem que isso configure reexame do mérito da condenação já transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III; CP, arts. 217-A, caput, 226, II, e 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0000228-84.2026.8.16.0149, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do acusado para ouvir novamente a vítima e a mãe dela, com o objetivo de confirmar uma nova prova que pode mudar o resultado do processo, deve ser aceito. Isso porque apareceram mensagens novas em que a vítima diz que mentiu antes e pede desculpas, e essas provas não puderam ser apresentadas antes. Por isso, a decisão anterior que negou essa chance foi errada e tirou o direito do acusado de se defender direito. O processo vai voltar para o juiz da primeira instância para marcar essa nova audiência, mas sem julgar ainda se o acusado é inocente ou culpado. Já o pedido para parar a execução da pena por enquanto foi negado, porque isso só pode ser decidido depois, em outro momento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.5905.7687.7745

9 - TJPR Ementa: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando a aplicação dos juros conforme a taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas e a restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ - . 3.2. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava negativada ou que havia risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos. 3.3. As taxas de juros cobradas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 3.4. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.6647.3551.1625

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CRÉDITOS OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PRESERVADA. PRAZO REINICIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.1018.9688.8681

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU do exercício de 2009, reconheceu de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 2.440/2014 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade exigidos pelo CTN, art. 202 e pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; e (ii) estabelecer se os vícios reconhecidos comportam saneamento mediante substituição ou emenda do título, à luz da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, do CTN, art. 203 e da Súmula 392/STJ.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa originária não individualizou os tributos cobrados, deixando de discriminar os valores referentes ao IPTU e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nem identificou a natureza das exações, comprometendo a certeza e a liquidez do título executivo.4. O título originário indicou como fundamento legal apenas o art. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/2000, sem qualquer menção à COSIP, cuja base normativa (Lei Municipal 2.325/2002) somente surgiu na CDA «detalhada» posteriormente juntada, revelando contradição na fundamentação legal.5. A indicação precisa da origem, da natureza do crédito e de seu fundamento legal constitui requisito indispensável à validade da CDA, sendo lícito ao juízo reconhecer de ofício a nulidade decorrente de sua ausência.6. A CDA «detalhada» não configurou mero espelho pormenorizado da inscrição originária, mas passou a incluir exação de natureza jurídica distinta — a COSIP, contribuição sui generis nos termos do CF/88, art. 149-A —, amparada em diploma legal diverso, o que extrapola os limites da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, do CTN, art. 203 e da Súmula 392/STJ, vedada a substituição por não se tratar de mero erro material ou formal.7. Sendo patente a necessidade de novo lançamento para viabilizar a correção da inscrição em dívida ativa, a nulidade é insanável e impõe a extinção da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É nula, por vício insanável, a Certidão de Dívida Ativa que aglutina tributos de naturezas distintas (IPTU e COSIP) sem individualização dos créditos e sem indicação do respectivo fundamento legal, sendo vedada a sua substituição quando esta implicar inclusão de exação e de base normativa não constantes do título originário, por não se tratar de correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ).» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 149-A; CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º, e art. 3º; CPC, art. 485, I, 803, I, 924, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 8/3/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24/6/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/3/2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 15/6/2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. 0002852-89.2014.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 25/5/2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. 0003599-97.2018.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, j. 2/6/2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. 0002486-55.2021.8.16.0145, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 19/8/2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. 0000554-07.2018.8.16.0155, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 2/5/2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Ap. 0002279-12.2018.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 8/5/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.0531.7747.8033

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM ARAME FARPADO SOLTO NA PISTA. ARAME PROVENIENTE DE OBRAS DE TROCA DA CERCA DO AEROPORTO MUNICIPAL. PROVA ORAL QUE CONFIRMA AS OBRAS E A ORIGEM DO ARAME. MUNICÍPIO QUE DEVE COBRIR AS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por arame solto na pista próxima ao aeroporto municipal.II. Questão em discussão2.  A questão em discussão consiste em definir se o Município de Marechal Cândido Rondon deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos decorrentes de acidente causado por arame solto na pista, bem como a adequação da indenização por danos materiais e morais pleiteada pelo autor, III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, aplicando-se também aos atos omissivos quando há dever legal específico e possibilidade efetiva de agir para evitar o dano.4. O Município não comprovou que agiu com diligência para evitar o acidente causado por arame solto na pista, nem apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.5. É devido o ressarcimento das despesas médicas, independentemente do autor ter buscado atendimento particular em vez do sistema público de saúde.6. A indenização por dano moral foi fixada em valor adequado (R$10.000,00), considerando a gravidade da lesão, o tempo de tratamento, as condições das partes e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos omissivos exige a demonstração de violação de dever legal específico e a possibilidade efetiva de agir para evitar o dano, cabendo ao ente público comprovar que adotou diligência razoável para excluir sua responsabilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.3559.8731.5588

13 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE conheceu E DESPROVEU O apelo interposto pela embargaNTE - irresignação da apelaNTE - aleGAÇÃO de OMISSÕES NO julgado - mero inconformiso - acórdão mantido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra devedora inadimplente, na qual foi mantida a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, reconhecida a abusividade dos juros moratórios pactuados em 5% ao mês e afastada a abusividade dos juros remuneratórios, além de rejeitados pedidos de descaracterização da mora e de reconhecimento de comportamento contraditório do banco.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros moratórios pactuados, afastou a abusividade dos juros remuneratórios e manteve a consolidação da propriedade do veículo em favor do banco em ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir.3. Não há erro material no acórdão, pois as taxas de juros remuneratórios consideradas foram as pactuadas no contrato, afastando a alegação de disparidade com as taxas aplicadas pelo banco, diante da insuficiência e falta de comprovação do laudo pericial apresentado pela parte embargante.4. Não se comprovou a existência de acordo entre as partes que impedisse a apreensão do veículo, pois não houve formalização nem comprovação efetiva das negociações alegadas, afastando a tese de comportamento contraditório do banco e violação da boa-fé objetiva.5. Embora os juros moratórios pactuados em 5% ao mês sejam abusivos e tenham sido reduzidos para 1% ao mês, essa abusividade não descaracteriza a mora, que depende da constatação de abusividade nos juros remuneratórios e capitalização no período de normalidade contratual, o que não ocorreu.6. Os embargos de declaração não servem para reexame da matéria, e, na ausência de vícios formais como erro, omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Conforme a regra do CPC, art. 1.022, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 3º, § 11, 370, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, III, 1.022, 1.025; CC, arts. 406, 422; CTN, art. 161, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º, 2º, 6º e 7º; Lei 10.931/2004, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002489-52.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0001671-36.2017.8.16.0133, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª C.Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, 6ª C.Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0106971-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª C.Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0101251-40.2023.8.16.000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª C.Cível, j. 11.03.2024; Súmula 379/STJ; Tema 30/STJ; Tema 972/STJ; Tema 958/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da pessoa que devia o carro para rever os juros cobrados pelo banco. Ele entendeu que os juros normais cobrados pelo banco estão dentro do que é permitido e não são abusivos. Porém, os juros cobrados por atraso estavam muito altos e foram reduzidos para o limite que a lei permite. Também verificou que o banco não agiu errado ao apreender o carro, porque a pessoa que devia não mostrou que pagou ou que tinha um acordo para evitar a apreensão. Por isso, o pedido para devolver o carro foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF