1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA URBS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCO
RRENCIAL, SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS ACIONISTAS. CONTROLE ACIONÁRIO PRATICAMENTE INTEGRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES VISANDO À AMPLIAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDENDO SUA REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE FRACIONAMENTO DA DEMANDA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DO BANCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA PROVA DE POSTAGEM INSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO.
1. O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica aplicável à matéria. 2. O Manual de Crédito Rural condiciona a prorrogação da dívida à solicitação do mutuário e à comprovação das circunstâncias que justifiquem a dificuldade temporária de pagamento, assumindo especial relevância a demonstração da efetiva formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira. 3. A comprovação da mera postagem da notificação extrajudicial não se confunde com a prova de seu efetivo recebimento pelo mutuante, sendo insuficiente para demonstrar que a instituição financeira tomou conhecimento do pedido de alongamento e teve oportunidade de analisá-lo. 4. Ausente prova de que o requerimento administrativo foi efetivamente recebido pela instituição financeira, não se mostra caracterizada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos produtores rurais. 5. Os requisitos previstos no CPC, art. 300 são cumulativos, de modo que a ausência de probabilidade do direito impede a concessão ou manutenção da tutela de urgência. 6. Inexistindo elemento apto a demonstrar o prévio requerimento administrativo efetivamente dirigido e recebido pela instituição financeira, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida na origem e, por consequência, o afastamento da pretensão de ampliação de seus efeitos. 7. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR conhecido e desprovido. 8. Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau.... ()