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Doc. ADM Direito 775.4966.7660.8612

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCORPORAÇÃO DA VERBA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. art. 67 DA LEI MUNICIPAL 238/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) REVOGADO PELO art. 82 DA LEI MUNICIPAL 680/2018 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO). NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE NÃO VERSOU A RESPEITO DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS ATÉ O ANO DE 2018, SOB A REGÊNCIA DA LM 238/93. DO MÉRITO. VANTAGEM QUE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA. NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDA EM RAZÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E UNICAMENTE ENQUANTO PERDURAR SEU EXERCÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO PERMANENTE QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 1º, III,

art. 27, CAPUT E INCISO V, E art. 34, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO DEVEM INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO OU VENCIMENTO DO SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER INDEFERIDO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, Vanessa Mendes Goes contra acórdão que, em sede de recurso inominado, negou provimento ao seu pedido e manteve a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a autora não faz jus à incorporação da verba de função gratificada em seus vencimentos.2. Parte que alega omissão pelo acórdão, pois a revogação do art. 67 da Lei Municipal 238/93 (permitia incorporar a gratificação), ocorreu somente em 2018 com a Lei 680, sendo que a autora laborou em função gratificada a partir do ano de 2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, foi identificada omissão a ser suprida no tocante ao período laborado pela autora em momento anterior a 2018, quando a Lei Municipal 238/93 ainda permitia a incorporação da gratificação aos vencimentos de seus servidores. 6. Gratificação que representa vantagem de carreira, pois «sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo fato de exercê-los (...)». (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p. 130, nota de rodapé 5 - destaquei). No mais, verba que possui natureza propter laborem, de natureza transitória e não incorporável aos vencimentos da parte.7. Entendimento do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, segundo o qual eventual incorporação dos valores em análise no vencimento de servidor representa violação à Constituição Estadual (art. 1º, III, art. 27, caput e, V, e art. 34, XIX).8. Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional 103/2019 vedou, expressamente, «a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.»9. Sobre este ponto, verifica-se que a Turma Recursal do Estado do Paraná já possuía o entendimento acerca da inconstitucionalidade das incorporações das gratificações em momento anterior à edição da Emenda Constitucional . 103/2019 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001658-39.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 22.02.2017).10. Direito da autora não demonstrado. Omissão suprida sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, a fim de suprir omissão apontada sem efeitos infringentes, mantendo a decisão de julgar improcedente o pedido de incorporação de função gratificada aos vencimentos da autora nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes: arts. 27 e 34, Constituição Estadual; Emenda Constitucional 103/2019.Jurisprudência relevante: 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017; 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - DJe 22.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 879.0292.5312.9938

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SER LIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO EM

2013. SEQUELAS CONSOLIDADAS NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NA DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (25/01/2024). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º E DO TEMA 862/STJ. FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (21/05/2013). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS ANTERIORES A 17/07/2019 ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMA 810/STF - E TEMA 905/STJ), ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, RESSALVADA A SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1911.5139.0231

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE BOLETO NÃO EFETIVADO POR FALHA SISTÊMICA. ESTORNO IMEDIATO DO VALOR. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BAN

CO CREDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CREDOR PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelo Banco Itaú S/A. contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sob o fundamento de falha na prestação de serviço bancário em razão de não concretização de pagamento de boleto referente a contrato de financiamento de veículo firmado entre o autor e o Banco Aymoré, em 04/06/2021. O autor sustentou que, após atraso no pagamento da parcela de junho/2023, efetuou o pagamento via aplicativo do Itaú, o qual foi estornado em razão de erro sistêmico, circunstância que teria ensejado o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo Banco Aymoré. II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a falha no processamento do pagamento realizado pelo aplicativo do Banco Itaú configura defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva; e (ii) se há nexo de causalidade entre a conduta do Banco Itaú e os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Aymoré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Assim, alegada a falha na prestação do serviço bancário, incumbia à instituição financeira comprovar a existência de excludentes de responsabilidade (inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). 4. No caso concreto, verifica-se que o pagamento realizado pelo autor foi imediatamente estornado após a falha sistêmica do Banco Itaú, inexistindo omissão ou inércia na resolução do problema. A instituição financeira comprovou a devolução tempestiva dos valores e a inexistência de dano decorrente de sua atuação. 5. Conforme consta nos autos da Ação de Busca e Apreensão 0021120-75.2023.8.16.0001, proposta pelo Banco Aymoré em 10/08/2023, verifica-se, inclusive a partir das informações registradas pelo E. Relator do recurso de apelação respectivo (mov. 20.1 dos referidos autos recursais), que as partes haviam celebrado acordo extrajudicial anterior à propositura da demanda. Pelo referido ajuste, as parcelas correspondentes aos meses de junho e julho de 2023 deveriam ser quitadas até 13/09/2023, havendo, inclusive, comprovante de pagamento datado de 15/08/2023. Assim, ao ingressar com a ação de busca e apreensão antes do vencimento pactuado, a mora não se encontrava configurada, razão pela qual o Banco Aymoré deu causa à indevida constrição do bem. 6. Por conseguinte, não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do Banco Itaú e os danos experimentados pelo autor, uma vez que a tutela de urgência deferida na ação de busca e apreensão decorreu exclusivamente da conduta do Banco Aymoré, e não do erro operacional do sistema Itaú. 7. Ressalte-se, ainda, que o CPC, art. 302 estabelece que a parte responde objetivamente pelos prejuízos causados pela efetivação de tutela de urgência posteriormente revogada, sendo a indenização liquidada, sempre que possível, nos próprios autos em que concedida a medida. Dessa forma, eventual reparação decorrente dos prejuízos sofridos pelo autor deveria ser imputada ao Banco Aymoré, parte que obteve liminar indevidamente, e não ao Banco Itaú, cuja falha não gerou consequência direta lesiva. 8. Diante desse contexto, configurada a inexistência de nexo causal entre a atuação do Banco Itaú e os prejuízos narrados, impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais. Face ao êxito recursal, sem condenação em custas e honorários, na forma da Lei 9.099/1995, art. 55. Tese de julgamento: «1. A falha sistêmica que ocasiona o estorno imediato de pagamento bancário não configura, por si só, dano indenizável, quando não demonstrado nexo causal entre a conduta do prestador de serviço e o prejuízo alegado. 2. A instituição financeira que obtém indevidamente tutela de urgência em ação de busca e apreensão responde objetivamente pelos danos processuais causados, conforme o CPC, art. 302. 3. A responsabilidade civil bancária exige demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo causal, não se presumindo a partir de falhas corrigidas tempestivamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 302; Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 342.8212.2154.2976

4 - TJPR DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, CAPUT, E ART. 306, §1º, INC. I, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA (FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO; ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO; E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS). ARGUMENTO EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM BASE NA PENA CONCRETA. POSSIBILIDADE. PENA EM CONCRETO FIXADA PARA O DELITO INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE TRÊS ANOS (ART. 109, INC. VI, DO CP). DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/06/2018) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/02/2025). PRESCRIÇÃO CONSTATADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 109, INC. VI E ART. 110, AMBOS DO CP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA CULPA CONCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE O APELANTE VIOLOU O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, PRATICANDO O VERBO ELEMENTAR DO TIPO, DIRIGINDO SEU VEÍCULO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DANDO AZO AO ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. ADEMAIS, A EVENTUAL CULPA CONCORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O APELANTE DA PENA UMA VEZ QUE, NO DIREITO PENAL, NÃO É APLICÁVEL O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA (FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO; ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS). NÃO PROVIMENTO. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO, NOTADAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COM A MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante, na forma do art. 302, caput, e do art. 306, §1º, I, ambos do CTB. A pena definitiva foi fixada em 03 anos e 03 meses de detenção, 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos e com a suspensão da carteira de motorista pelo prazo de 05 meses e 15 dias, em regime semiaberto. 2. Alegações recursais que objetivam a absolvição em razão da ausência de comprovação da autoria delitiva, especialmente pela culpa concorrente e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de homicídio culposo para infração administrativa e a revisão da dosimetria.3. Alegação no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de embriaguez ao volante, com base na pena em concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. As questões em discussão consistem: (i) saber se é caso de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal relativo ao crime de embriaguez ao volante; (ii) saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de comprovação da autoria delitiva, diante da alegada culpa concorrente; (iii) se é caso de desclassificação do crime de homicídio para infração administrativa; e (iv) se a dosimetria da pena deve ser revisada, de modo a permitir a fixação da pena no patamar mínimo permitido com a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. Nos termos do que prevê a legislação penal, após a condenação, mas antes de transitada em julgado a sentença, a prescrição será regida pela pena em concreto (CP, art. 110).6. No crime de embriaguez ao volante, o apelante foi condenado à pena definitiva de 09 meses de detenção, 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do acidente e à suspensão da carteira de motorista pelo prazo de 5 meses e 15 dias. O prazo prescricional aplicado, considerando a pena em concreto, é de 3 anos (CP, art. 109, VI). Entre o recebimento da denúncia (12/06/2018) e a sentença condenatória (10/02/2025) houve o transcurso do prazo superior a 6 anos, evidenciando a ocorrência da prescrição retroativa, da maneira que a declaração da extinção da punibilidade é a medida que impõe.7. O pedido absolutório por ausência de comprovação indene de dúvidas acerca da autoria delitiva, especialmente levando em consideração o argumento da culpa concorrente, não merece prosperar.Isso porque, restou evidenciado nos autos que o apelante violou o dever objetivo de cuidado ao conduzir seu veículo em desrespeito às regras de trânsito, especialmente pela condução sob influência de álcool, perdendo o controle do veículo e colidindo com a vítima, que em razão das lesões sofridas veio à óbito.Não há provas de que a conduta da vítima teria de alguma forma influenciado no acidente e, não fosse isso, o reconhecimento da culpa concorrente, por si só, não afasta a responsabilização penal do apelante, pois, no direito penal, não se admite a compensação de culpas.Por conseguinte, praticando o apelante o verbo elementar do tipo penal - homicídio culposo na condução de veículo automotor - não há que se falar em desclassificação para infração administrativa.8. O pedido de revisão da dosimetria, para fins de fixação da pena no patamar mínimo, de alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não deve prosperar na medida em que o apelante ostenta maus antecedentes, circunstância judicial que, segundo já decidiu o STJ, impede o acolhimento da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, declara-se a extinção da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de embriaguez ao volante, em virtude da prescrição com base na pena em concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1120.3338.3353

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ALTERNATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A APREENSÃO DA RES FURTIVA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DA APELANTE - ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU - CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O CONHECIMENTO DO ACUSADO DE QUE O BEM RECEPTADO ERA PRODUTO DE CRIME - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO MERCADO, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E COM A PLACA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL - DOLO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - VALOR ELEVADO DO BEM - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PGJ - EXASPERAÇÃO MANTIDA. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO A CONDENADOS QUE OSTENTAM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. 6) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6518.2300.2509

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING ELEITORAL. VÍNCULO CONTRATUAL CONFIGURADO. EVIDENCIADA A PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, reconhecendo a prestação parcial de serviços de marketing digital e condenando ao pagamento de R$ 15.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, divididos igualmente, ante a sucumbência recíproca.2. O autor pretende a integralidade do pagamento contratado, alegando cumprimento completo das obrigações, enquanto o réu pleiteia a nulidade da sentença por desrespeito à inversão do ônus da prova, além de sustentar a inexistência ou invalidade contratual e, subsidiariamente, a redução ou exclusão da multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por descumprimento de decisão anterior que inverteu o ônus da prova; (ii) saber se houve contratação e efetiva prestação dos serviços de marketing digital; e (iii) saber se é devida a multa contratual prevista na avença e em que montante.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Inexistência de nulidade da sentença. A inversão do ônus da prova foi considerada pela Magistrada, e a parte ré não comprovou prejuízo concreto à sua defesa. Preclusão da alegação de suspeição da testemunha.5. A relação contratual restou comprovada por meio de comportamento das partes, provas testemunhais e documentos, mesmo sem contrato assinado, nos termos do art. 107 do CC.6. O conjunto probatório demonstrou prestação de serviços de marketing eleitoral na pré-campanha e no início da campanha, justificando a parcial procedência do pedido.7. A condenação proporcional ao período de atuação do autor evita enriquecimento sem causa e reflete o efetivo cumprimento parcial da obrigação, conforme art. 884 do CC.8. A cláusula penal de 50% é abusiva à luz do CDC, por não ter sido anuída expressamente pelo consumidor e por impor desvantagem excessiva.9. Honorários majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a divisão proporcional da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente apenas no tocante à multa compensatória.Tese de julgamento: «1. A ausência de assinatura em contrato não impede o reconhecimento da obrigação, quando comprovada a prestação de serviços por outros meios de prova. 2. O inadimplemento parcial do contrato justifica a redução proporcional do valor da condenação. 3. A cláusula penal em valor correspondente à metade da obrigação principal, sem prova de que o consumidor tenha anuído expressamente a condição, revela-se abusiva e desproporcional, atraindo a vedação do CDC, art. 51, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1309.2050.0320

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação (art. 180, caput, CP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pleito de absolvição quanto ao crime de receptação, por ausência de conhecimento da origem ilícita do bem (dolo).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inviabilidade de absolvição, pois as circunstâncias suspeitas do caso, somadas à ausência de comprovação documental do suposto contrato de locação do veículo subtraído, evidenciam o dolo do agente.3.2. Cabe ao possuidor do bem de origem ilícita demonstrar boa-fé, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVORecurso não provido.Dispositivos legais citados:CP: art. 180, caput.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006232-57.2024.8.16.0069; TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime 1.259.578-9.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0404.1358.2924

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA POR RASTRO DIGITAL (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, relativos a dois contratos de empréstimo consignado incluídos em seu benefício previdenciário do INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo réu são suficientes para comprovar as contratações eletrônicas dos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se há irregularidades na formação dos contratos; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) averiguar a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica se valida por meios digitais de autenticação, prescindindo de instrumento físico, desde que haja elementos suficientes que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor (CPC/2015, art. 441).4. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação em relações de consumo (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II), ônus do qual o réu se desincumbe ao apresentar rastro digital robusto da operação, incluindo IP, geolocalização próxima à residência do autor, biometria facial compatível, documento pessoal e transferência dos valores contratados (mov. 21.6 e 21.7).5. A prova produzida pela instituição financeira evidencia que os contratos foram formalizados mediante autenticação eletrônica válida, reforçada pela correspondência entre a selfie e a imagem do autor, além da efetiva disponibilização dos valores.6. O autor não apresenta provas de falha na informação, fraude ou vício de consentimento (CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, III), não logrando afastar a verossimilhança dos registros digitais que documentam a contratação voluntária.7. A inexistência de vício contratual ou irregularidade impede o reconhecimento de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.8. Mantém-se a sentença de improcedência, ante a plena validade dos contratos eletrônicos e a ausência de ilicitude.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado se comprova por rastro digital idôneo, dispensando contrato físico, desde que presentes elementos que autentiquem a manifestação de vontade do consumidor.2. Cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação digital em relações de consumo, competindo ao consumidor comprovar eventual vício de consentimento.3. A ausência de prova de fraude ou irregularidade afasta pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 427.9084.1154.7227

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento do recurso de apelação cível que deu parcial provimento ao recurso do banco, afastando a condenação por danos morais e redistribuindo os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de abalo à personalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam‑se ao esclarecimento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa aos honorários advocatícios, ao reconhecer a irrisoriedade do valor da condenação e aplicar o critério da equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.5. A insurgência do embargante revela mera irresignação com o resultado do julgamento, com pretensão de rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde da solução adotada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5896.4127.3998

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MOTORE® (CÚRCUMA LONGA); CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA E CLORIDRATO DE DULOXETINA, DESTINADOS AO TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA (CID M79.7); ARTROSE (CID M19.9); TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33), E; ARTRITE (CID M13.9). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DURANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP Acórdão/STJ, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE ORIGINOU A TESE DO TEMA 106/STJ - . INAPLICABILIDADE DESTE TEMA AO CASO EM EXAME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REFERENTE À APLICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DA TESE EM REFERÊNCIA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE 21/09/2018. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. DELIBERAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA TERAPIA COM CLORIDRATO DE DULOXETINA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PELA CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO EM SAÚDE POR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PARA O USO DAS MEDICAÇÕES PRESCRITAS EM DETRIMENTO DAQUELAS DISPONÍVEIS NO SUS, BEM COMO ANTE A NECESSIDADE DE OTIMIZAR O USO DAS MEDICAÇÕES DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.0509.2635.5274

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS INDENIZÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE DANO ESTÉTICO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gilberto Martins de Araujo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por danos corporais, materiais, morais e estéticos ajuizada em face de Flavia Regina Carluccio e HDI Seguros S/A, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 31/10/2020, na Comarca de Paraíso do Norte/PR, quando a ré, ao efetuar manobra de conversão à esquerda na Avenida Rui Barbosa, interceptou a trajetória da motocicleta do autor. O apelante sustenta: (a) culpa incontroversa da ré, demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela própria contestação, que admite a conversão e invoca «ponto cego"; e (b) subsidiariamente, configuração do dano moral pelo trauma do acidente, independentemente de sequela permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a culpa pelo acidente foi exclusiva da primeira ré, à luz do boletim de ocorrência, do croqui e da narrativa da contestação; e (ii) determinar se os danos corporais, materiais, estéticos e morais alegados pelo autor foram suficientemente comprovados para ensejar indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa pelo acidente é exclusiva da ré, pois o boletim de ocorrência, o croqui e a própria contestação demonstram que ela realizou conversão à esquerda interceptando a via preferencial pela qual o autor trafegava, violando os CTB, art. 34 e CTB, art. 44 e o princípio da confiança. 4. A responsabilidade civil, contudo, exige não apenas ato ilícito e culpa, mas também a comprovação de dano efetivo e nexo de causalidade entre o ilícito e o prejuízo alegado, requisitos que não se mostram presentes no caso. 5. O atendimento médico realizado no dia do acidente registrou apenas escoriações, sem indicação de politraumatismo, internação ou prescrição de tratamento prolongado, e o autor retomou suas atividades laborais sem afastamento previdenciário, sem atestado médico e sem requerimento de seguro DPVAT. 6. O laudo pericial produzido sob o contraditório concluiu pela ausência de incapacidade laboral, de redução funcional e de dano estético, constituindo prova técnica idônea e não infirmada por elemento de igual envergadura que afasta os pedidos de indenização por danos corporais, materiais futuros, estéticos e pensionamento. 7. A prova oral desconstitui a alegada necessidade de fisioterapia futura, pois a testemunha declarou jamais ter avaliado ou atendido o autor, tendo elaborado mero orçamento genérico a pedido de terceiros, sem exame clínico individualizado. 8. O ofício da empregadora confirma que o único afastamento registrado ocorreu em 2018, decorrente de acidente de trabalho anterior e distinto, afastando a narrativa de incapacidade laborativa vinculada ao sinistro em discussão. 9. O dano moral não se configura pela simples ocorrência do acidente, pois o que os autos revelam é atendimento breve, lesões superficiais, sem sequela funcional, sem dano estético e sem repercussão objetivamente demonstrada na esfera existencial do autor. 10. A jurisprudência invocada pelo apelante cuida de hipóteses marcadamente distintas, envolvendo fraturas expostas, cirurgias, cicatrizes permanentes e sequelas funcionais, quadro fático incompatível com o dos autos, razão pela qual não autoriza transplante mecânico de resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do condutor que realiza conversão à esquerda sem verificar a segurança da manobra, interceptando a trajetória de veículo que trafega com preferência de passagem, é demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo croqui e pela própria admissão do fato em contestação, configurando violação dos CTB, art. 34 e CTB art. 44. 2. A responsabilidade civil exige prova efetiva do dano, sendo insuficiente a simples ocorrência de acidente de trânsito para ensejar indenização por danos corporais, materiais, estéticos ou morais quando o laudo pericial, a prova oral e os documentos dos autos indicam apenas lesões leves sem repercussão funcional, laboral ou existencial demonstrada. 3. O dano moral decorrente de acidente de trânsito não se presume pelo evento em si, sendo necessária a demonstração concreta do abalo emocional que ultrapasse o mero aborrecimento, especialmente quando a prova técnica aponta lesões superficiais sem sequela. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34 e 44; CPC/2015, arts. 85, § 11; e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009714-70.2017.8.16.0194, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 04.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014775-54.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0456.4139.3615

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença de origem, por ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos alegados pelo autor. 2. O embargante sustentou a existência de omissões e contradições no acórdão, requerendo novo exame da matéria e a modificação do resultado do julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar sua integração, nos termos da legislação processual, ou se a pretensão da parte configura mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/1995, art. 48 admite a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, bem como a correção de erros materiais de ofício. 5. Não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição intrínseca no acórdão, uma vez que a decisão enfrentou os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma suficiente as razões pelas quais concluiu pela inexistência de prova do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos apresentados pelo veículo do autor. 6. A fundamentação consignou expressamente que o lapso temporal entre a realização do «test drive» e a elaboração dos laudos e orçamentos, o depoimento testemunhal, a inexistência de demonstração de impossibilidade de utilização imediata do veículo e o histórico de recuperação de sinistro impediram a formação de juízo seguro acerca da responsabilidade do requerido. 7. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando um fundamento suficiente resolve a controvérsia. 8. Incide, no caso, o Enunciado 159 do FONAJE, segundo o qual não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar todas as alegações da parte, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do recurso. 9. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não se caracterizando pela divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a pretensão da parte. 10. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão do mérito da causa, revelando-se incabível sua utilização como sucedâneo recursal para obtenção de novo julgamento. 11. Jurisprudência citada: Enunciado 159 do FONAJE; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0137.7546.9751

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo decisão que considerou válido termo aditivo posterior para justificar desconto aplicado, apesar de preliminares tratativas entre as partes não preverem tal desconto, sendo questionada a interpretação sobre a real intenção das partes e a vinculação pela proposta de renegociação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, justificando o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não apontam contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. A alegação da parte embargante trata de divergência quanto ao entendimento do tribunal, não de vício na decisão, o que não autoriza o acolhimento dos embargos. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame da matéria ou para compelir manifestação sobre todos os argumentos quando a decisão já é suficientemente fundamentada. A jurisprudência exige contradição interna no julgado para acolhimento dos embargos, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9273.2810.6919

14 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO QUE ESTIPULA PAGAMENTOS EM VALOR CERTO E COM TERMO E ENCARGOS PRÉ-DEFINIDOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO MODIFICA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO IMPLICA A NOVAÇÃO PREVISTA Da Lei 11.101/2005, art. 59 EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS, CONFORME DISPÕE O SEU ART. 49, § 1º. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 581/STJ E TEMA REPETITIVO 885/STJ). PRETENSÃO DE COBRANÇA DA RÉ NÃO CONSUMADA PELO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.2274.3281.7553

15 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A ADESÃO. JUNTADA DE TERMO CONTRATUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO PREEXISTENTE E NÃO NOVO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES. EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO À POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO PELO NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A impugnação da contratação formulada desde a petição inicial transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regular adesão ao pacote tarifário.2. Documento preexistente sob guarda exclusiva do banco, apresentado apenas após a contestação e após a audiência conciliatória em que as partes requereram julgamento antecipado da lide, não se enquadra na hipótese do CPC, art. 435.3. Não comprovada oportunamente a contratação da cesta de serviços, revela-se indevida a cobrança das tarifas incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício assistencial.4. Os descontos efetuados até 30/03/2021 são restituíveis de forma simples; os posteriores, em dobro, à luz da modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.5. A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral quando ausente demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0118.4704.5036

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso prejudicado.  

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