art. 27, CAPUT E INCISO V, E art. 34, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO DEVEM INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO OU VENCIMENTO DO SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER INDEFERIDO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, Vanessa Mendes Goes contra acórdão que, em sede de recurso inominado, negou provimento ao seu pedido e manteve a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a autora não faz jus à incorporação da verba de função gratificada em seus vencimentos.2. Parte que alega omissão pelo acórdão, pois a revogação do art. 67 da Lei Municipal 238/93 (permitia incorporar a gratificação), ocorreu somente em 2018 com a Lei 680, sendo que a autora laborou em função gratificada a partir do ano de 2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, foi identificada omissão a ser suprida no tocante ao período laborado pela autora em momento anterior a 2018, quando a Lei Municipal 238/93 ainda permitia a incorporação da gratificação aos vencimentos de seus servidores. 6. Gratificação que representa vantagem de carreira, pois «sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo fato de exercê-los (...)». (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p. 130, nota de rodapé 5 - destaquei). No mais, verba que possui natureza propter laborem, de natureza transitória e não incorporável aos vencimentos da parte.7. Entendimento do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, segundo o qual eventual incorporação dos valores em análise no vencimento de servidor representa violação à Constituição Estadual (art. 1º, III, art. 27, caput e, V, e art. 34, XIX).8. Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional 103/2019 vedou, expressamente, «a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.»9. Sobre este ponto, verifica-se que a Turma Recursal do Estado do Paraná já possuía o entendimento acerca da inconstitucionalidade das incorporações das gratificações em momento anterior à edição da Emenda Constitucional . 103/2019 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001658-39.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 22.02.2017).10. Direito da autora não demonstrado. Omissão suprida sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, a fim de suprir omissão apontada sem efeitos infringentes, mantendo a decisão de julgar improcedente o pedido de incorporação de função gratificada aos vencimentos da autora nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes: arts. 27 e 34, Constituição Estadual; Emenda Constitucional 103/2019.Jurisprudência relevante: 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017; 1TJPR - Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - DJe 22.08.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote