NÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1 O Município de Colombo firmou com a empresa autora contrato administrativo para a construção de Unidade de Saúde da Família, com termo inicial em 31.10.2014 e vigência prevista de 270 dias, prorrogável por mais 90 dias após a conclusão.1.2 No curso da execução, foram firmados três termos aditivos, totalizando R$ 301.696,68, relativos a adequações necessárias, como fundações e muro de arrimo.1.3 A empresa, após concluir os serviços, protocolou requerimento administrativo em 15.08.2016 pleiteando pagamento dos valores aditivos, sendo reconhecida a procedência pela própria Administração, mas sem a efetivação do pagamento.1.4 O processo administrativo foi extraviado, sendo renovado o requerimento em 2018 e concluído apenas em dezembro de 2020, com pagamento do valor principal sem encargos moratórios.1.5 A sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo julgou procedente a ação para condenar o Município ao pagamento dos encargos moratórios desde o requerimento administrativo de 2016.1.6 O Município interpôs Apelação Cível sustentando quitação regular da obrigação e ausência de mora, além de alegar inovação recursal quanto à fixação dos encargos moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a discussão sobre o termo inicial dos encargos moratórios caracteriza inovação recursal; (ii) analisar se é devida a incidência de juros e correção monetária a partir do requerimento administrativo ou apenas após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, por se tratar de matéria de ordem pública relativa a consectários legais, passível de apreciação em qualquer instância, conforme precedentes do STJ.3.2 Quanto ao mérito, resta incontroverso que os serviços foram prestados e concluídos, com reconhecimento da dívida pela Administração, que, contudo, protelou o pagamento por mais de quatro anos após o requerimento formal de pagamento.3.3 Nos termos do CCB, art. 397, a mora se constitui com o inadimplemento no termo pactuado ou com a interpelação extrajudicial, sendo esta última configurada em 15.08.2016.3.4 A quitação do valor principal sem encargos moratórios não afasta o direito à percepção de juros e correção monetária, cuja exclusão implicaria enriquecimento sem causa da Administração, em violação à boa-fé objetiva.3.5 O Decreto 20.910/1932, art. 4º, afasta a fluência do prazo prescricional durante o trâmite administrativo, o que inviabiliza a alegação de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «A Administração Pública que reconhece, mas retarda injustificadamente o pagamento de valores devidos por aditivos contratuais regularmente executados, responde por encargos moratórios desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa.» ... ()
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