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Doc. ADM Direito 338.4745.4325.1140

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. MORA ADMINISTRATIVA NO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTE

NÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1 O Município de Colombo firmou com a empresa autora contrato administrativo para a construção de Unidade de Saúde da Família, com termo inicial em 31.10.2014 e vigência prevista de 270 dias, prorrogável por mais 90 dias após a conclusão.1.2 No curso da execução, foram firmados três termos aditivos, totalizando R$ 301.696,68, relativos a adequações necessárias, como fundações e muro de arrimo.1.3 A empresa, após concluir os serviços, protocolou requerimento administrativo em 15.08.2016 pleiteando pagamento dos valores aditivos, sendo reconhecida a procedência pela própria Administração, mas sem a efetivação do pagamento.1.4 O processo administrativo foi extraviado, sendo renovado o requerimento em 2018 e concluído apenas em dezembro de 2020, com pagamento do valor principal sem encargos moratórios.1.5 A sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo julgou procedente a ação para condenar o Município ao pagamento dos encargos moratórios desde o requerimento administrativo de 2016.1.6 O Município interpôs Apelação Cível sustentando quitação regular da obrigação e ausência de mora, além de alegar inovação recursal quanto à fixação dos encargos moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a discussão sobre o termo inicial dos encargos moratórios caracteriza inovação recursal; (ii) analisar se é devida a incidência de juros e correção monetária a partir do requerimento administrativo ou apenas após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, por se tratar de matéria de ordem pública relativa a consectários legais, passível de apreciação em qualquer instância, conforme precedentes do STJ.3.2 Quanto ao mérito, resta incontroverso que os serviços foram prestados e concluídos, com reconhecimento da dívida pela Administração, que, contudo, protelou o pagamento por mais de quatro anos após o requerimento formal de pagamento.3.3 Nos termos do CCB, art. 397, a mora se constitui com o inadimplemento no termo pactuado ou com a interpelação extrajudicial, sendo esta última configurada em 15.08.2016.3.4 A quitação do valor principal sem encargos moratórios não afasta o direito à percepção de juros e correção monetária, cuja exclusão implicaria enriquecimento sem causa da Administração, em violação à boa-fé objetiva.3.5 O Decreto 20.910/1932, art. 4º, afasta a fluência do prazo prescricional durante o trâmite administrativo, o que inviabiliza a alegação de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «A Administração Pública que reconhece, mas retarda injustificadamente o pagamento de valores devidos por aditivos contratuais regularmente executados, responde por encargos moratórios desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa.» ... ()

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Doc. ADM Direito 794.4614.4574.5280

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMAN

A. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.1036.4265.7471

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CORPORATIVO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA NO DESPACHO SANEADOR (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS COMPATÍVEIS COM OS CONTRATOS JUNTADOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE DA PARTE AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014, ART. 58, § 2º. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por empresa contratante contra operadora de telefonia, visando afastar multa por rescisão antecipada e indenização em razão de inscrição em cadastro restritivo. 1.2 Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de prova da falha na prestação dos serviços e legitimidade da multa contratual. 1.3 Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando irregularidade nas cobranças e falha na prestação dos serviços de telefonia e internet.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovada falha na prestação dos serviços capaz de afastar a multa por rescisão antecipada; e (ii) verificar se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configurou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A relação contratual é regida pelo CDC, contudo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não ocorre de forma automática, exigindo decisão fundamentada e a presença dos requisitos legais. 3.2 Mantida a distribuição tradicional do ônus probatório (CPC, art. 373, I), a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, deixando de apresentar contratos completos, faturas detalhadas e provas de falha técnica na prestação dos serviços. 3.3 Demonstrou-se, ao contrário, a regularidade dos contratos e faturas emitidas pela requerida, todas compatíveis com os valores contratados. 3.4 A Resolução ANATEL 632/2014, art. 58, §2º, admite a isenção da multa por rescisão antecipada apenas quando comprovado descumprimento contratual da prestadora, o que não ocorreu no caso. 3.5 A multa de fidelização é válida quando pactuada de forma clara, em instrumento próprio e com concessão de benefícios ao contratante, sendo legítima a cobrança em caso de rescisão imotivada. 3.6 A inscrição em cadastro restritivo de crédito, fundada em débito legítimo, constitui exercício regular de direito do credor, não configurando dano moral.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, I. Resolução ANATEL 632/2014, art. 58, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001297-88.2024.8.16.0128 - j. 16.06.2025. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004089-35.2023.8.16.0165 - j. 27.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3880.7871.3775

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INDENIZATÓRIA. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. NOTEBOOK E RECEPTOR DE TV DIGITAL. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.7341.6961.0096

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS FIXO VENCIDOS ENTRE 2021 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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