Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 589.6906.3192.3388

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira por transações não reconhecidas e indenização por danos morais. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição f

inanceira visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de transações não reconhecidas realizadas em cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por transações não reconhecidas realizadas por um empresário individual, que alega ter sido vítima de fraude, e se cabe indenização por danos morais em decorrência dessa situação.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre o apelado, empresário individual, e a instituição financeira apelante, consubstanciada na contratação de serviços bancários, é regida pelo CDC, cuja aplicação se justifica pela vulnerabilidade técnica e fática do contratante, nos termos da teoria finalista mitigada e da jurisprudência consolidada do STJ.4. A responsabilidade civil da instituição financeira, por força do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, é objetiva, decorrente do risco da atividade, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação dos danos causados por falhas na prestação do serviço.5. O apelado demonstrou, por meio de boletim de ocorrência, protocolos de atendimento, gravação de ligação telefônica e imagens de câmeras de segurança, que não reconheceu as transações realizadas em seu cartão de crédito, tendo adotado medidas tempestivas para contestá-las. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações ou a existência de excludente de responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II.6. O dano moral restou caracterizado diante do abalo emocional e financeiro sofrido pelo apelado, que teve seu saldo bloqueado indevidamente e precisou reiterar diversas tentativas de resolução do problema, conforme demonstram os protocolos de atendimento, a gravação de ligação telefônica e o boletim de ocorrência lavrado.7. Tratando-se de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não se exige, para fins de configuração do dano moral, a demonstração de lesão à honra objetiva ou à imagem institucional, como se requer nas hipóteses envolvendo pessoas jurídicas propriamente ditas.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00, revela-se proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta da instituição financeira e às condições pessoais do ofendido, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual não merece acolhido o pedido de minoração.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às instituições financeiras e também às relações com empresários individuais, quando presente vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica. 2. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações realizadas com cartões de crédito, independentemente da comprovação de culpa, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade das operações e a adoção de medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes. 3. O empresário individual, por se confundir com a pessoa natural, não precisa demonstrar lesão à honra objetiva. O dano moral decorre do abalo emocional e financeiro causado pela retenção indevida de valores e falha na resolução do problema._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14,29; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022 STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041791-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037963-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006520-44.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.07.2022; Súmula 297/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039094-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000775-15.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001179-42.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.11.2023, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0132019-12.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, J. 11.08.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003883-50.2023.8.16.0123, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, J. 09.06.2025 Súmula 479/STJ, Súmula 227/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.4982.2026.6225

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.7145.6457.8735

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade. Incorporação imobiliária em regime de preço de custo. Escrituras e registros de unidades autônomas. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação por percentual sobre o valor atualizado da causa. Recurso dos autores desprovido e recurso dos réus provido.

I. Caso em exame: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.7118.3827.8660

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LEGALIDADE DA BUSCA REALIZADA EM RESIDÊNCIAS INSERIDAS NO MESMO TERRENO E NELAS OCUPADAS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA OBJETO DA DILIGÊNCIA. ÁREA ABRANGIDA PELO MANDADO. APREENSÃO LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.5290.3750.1658

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL INTERNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CPC, art. 700. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de financiamento estudantil interno, relativo ao diferimento do pagamento de mensalidades de curso superior. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituiu o título executivo judicial, condenou a ré ao pagamento do débito atualizado e julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Apelação da ré sustentando, em síntese: (i) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação; (iii) insuficiência da prova escrita para embasar a ação monitória; e (iv) indevida distribuição do ônus da prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença incorreu em deficiência de fundamentação; (iii) saber se os documentos apresentados constituem prova escrita idônea para instruir a ação monitória; e (iv) saber se houve correta distribuição do ônus da prova quanto à demonstração da existência e exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A produção de prova pericial não pode ser deferida para mera investigação exploratória de eventual irregularidade não demonstrada pela parte, inexistindo, ademais, demonstração de prejuízo apta a ensejar a nulidade processual. A sentença observou o dever constitucional e legal de fundamentação, enfrentando todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Os contratos de prestação de serviços educacionais e de financiamento estudantil, aliados ao histórico escolar, aos documentos acadêmicos e ao demonstrativo detalhado do débito, constituem prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, atendendo ao requisito previsto no CPC, art. 700, sendo desnecessária prova exauriente da obrigação. A autora desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, incumbindo à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnações genéricas desacompanhadas de memória de cálculo, prova de pagamento ou demonstração objetiva de excesso da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas ações monitórias fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil, a apresentação dos contratos, do histórico escolar e do demonstrativo do débito constitui prova escrita idônea para os fins do CPC, art. 700. Inexistindo demonstração concreta da necessidade de dilação probatória ou de prejuízo decorrente do julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa, incumbindo ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.___________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.3140.9193.5559

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMERISTA E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta pela autora. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, diante do reduzido valor atribuído à causa e do proveito econômico decorrente da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao inverter os ônus sucumbenciais sem examinar o pedido de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deu provimento à apelação da autora e inverteu os ônus sucumbenciais, mas não apreciou especificamente o pedido formulado para que os honorários advocatícios fossem fixados por apreciação equitativa. 4. Considerando o valor atribuído à causa, de R$ 2.073,30, a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico conduziria a montante ínfimo, circunstância que autoriza a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. 5. Sanada a omissão, impõe-se a integração do julgado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sem alteração dos demais fundamentos do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Tese de julgamento: Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de apreciação de pedido expressamente formulado quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa; sendo reduzido o valor da causa ou irrisório o proveito econômico, admite-se o arbitramento da verba honorária com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 31.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF