inanceira visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de transações não reconhecidas realizadas em cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por transações não reconhecidas realizadas por um empresário individual, que alega ter sido vítima de fraude, e se cabe indenização por danos morais em decorrência dessa situação.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre o apelado, empresário individual, e a instituição financeira apelante, consubstanciada na contratação de serviços bancários, é regida pelo CDC, cuja aplicação se justifica pela vulnerabilidade técnica e fática do contratante, nos termos da teoria finalista mitigada e da jurisprudência consolidada do STJ.4. A responsabilidade civil da instituição financeira, por força do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, é objetiva, decorrente do risco da atividade, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação dos danos causados por falhas na prestação do serviço.5. O apelado demonstrou, por meio de boletim de ocorrência, protocolos de atendimento, gravação de ligação telefônica e imagens de câmeras de segurança, que não reconheceu as transações realizadas em seu cartão de crédito, tendo adotado medidas tempestivas para contestá-las. Por sua vez, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações ou a existência de excludente de responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II.6. O dano moral restou caracterizado diante do abalo emocional e financeiro sofrido pelo apelado, que teve seu saldo bloqueado indevidamente e precisou reiterar diversas tentativas de resolução do problema, conforme demonstram os protocolos de atendimento, a gravação de ligação telefônica e o boletim de ocorrência lavrado.7. Tratando-se de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não se exige, para fins de configuração do dano moral, a demonstração de lesão à honra objetiva ou à imagem institucional, como se requer nas hipóteses envolvendo pessoas jurídicas propriamente ditas.8. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00, revela-se proporcional à extensão do dano, à gravidade da conduta da instituição financeira e às condições pessoais do ofendido, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual não merece acolhido o pedido de minoração.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O CDC aplica-se às instituições financeiras e também às relações com empresários individuais, quando presente vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica. 2. As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em transações realizadas com cartões de crédito, independentemente da comprovação de culpa, sendo seu o ônus de demonstrar a regularidade das operações e a adoção de medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes. 3. O empresário individual, por se confundir com a pessoa natural, não precisa demonstrar lesão à honra objetiva. O dano moral decorre do abalo emocional e financeiro causado pela retenção indevida de valores e falha na resolução do problema._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14,29; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022 STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041791-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 15.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037963-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006520-44.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.07.2022; Súmula 297/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039094-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000775-15.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 31.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001179-42.2022.8.16.0174, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 27.11.2023, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0132019-12.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, J. 11.08.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003883-50.2023.8.16.0123, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, J. 09.06.2025 Súmula 479/STJ, Súmula 227/STJ.... ()
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