1 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DERIVADO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A EXECUÇÃO DE VERBAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta da sentença que homologou a procedência dos Embargos de Terceiros determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Alega-se que o montante fixado a titulo de honorários advocatícios é irrisório sendo necessário fixa-lo em dez por cento do valor do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa, considerando o valor irrisório da causa e a possibilidade de fixação equitativa dos honorários conforme o CPC, art. 85, para o patamar de dez por cento do valor de bem objeto da demanda.III. Razões de decidir3. Nos embargos de terceiro, a fixação de honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, sendo possível a majoração por apreciação equitativa quando o valor da causa for considerado irrisório ou muito baixo, conforme os critérios estabelecidos no CPC, art. 85.4.A fixação dos honorários em dez por cento sobre o valor da causa é inadequada, considerando que o valor da causa é irrisório.5. Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o §8º do CPC, art. 85.6. O valor do imóvel penhorado a partir do preço fixado do contrato de compra e venda justificam a majoração dos honorários advocatícios para dez por cento do valor do bem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 26 DA LEI MUNICIPAL 723/1999, VIGENTE NO PERÍODO QUESTIONADO, QUE É EXPRESSO AO CONCEDER 45 DIAS DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. IRDR 25 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a base de cálculo do terço de férias da parte autora até o dia 21 de março de 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 26, da Lei Municipal 723/1999 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Cruz Machado (até ser alterada pela Lei 1.807/2023, em 21 de março de 2023) é expresso ao prever 45 dias de férias anuais para servidores que exercem função docente.4. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 001/2006 determinava que o adicional de férias seria calculado sobre a remuneração correspondente ao período de férias.5. A base de cálculo do terço de férias deve incidir sobre a totalidade do período de férias, conforme o entendimento consolidado no IRDR 25 do TJPR.6. Até 21 de março de 2023, a legislação municipal expressamente concedia aos docentes 45 dias de férias, razão pela qual o terço constitucional deve incidir sobre todo esse período.7. As alegações do município em relação às disposições da Lei Estadual 103/2004 não merecem acolhimento, visto que a competência legislativa para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do município é municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período de férias expressamente previsto na legislação municipal vigente à época.2. A legislação municipal prevalece sobre a legislação estadual no que se refere ao regime jurídico dos servidores municipais.______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 723/1999, art. 26; Lei Complementar Municipal 001/2006, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Dimas Fonseca, j. 30/08/2021; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003804-15.2023.8.16.0174, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0004324-72.2023.8.16.0174, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO E AOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA EM SEDE RECURSAL EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO.
ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO COMPLEMENTADA COM A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024. SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO FIXADOS NOS LIMITES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que fixou honorários de defensor dativo conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, buscando o embargante a majoração da verba honorária e a revisão do entendimento colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se existem vícios de omissão, obscuridade ou contradição aptos a justificar a integração do acórdão, ou se os embargos visam apenas ao reexame da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecimento ou complementação, objetivam o rejulgamento da causa, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. O acórdão embargado fixa os honorários de defensor dativo exatamente dentro dos limites estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, inexistindo fundamento jurídico para majoração.5. A decisão colegiada apresenta fundamentação suficiente e baseada nas provas dos autos, não estando o órgão julgador vinculado à interpretação das partes, sendo livre para valorar as provas de modo motivado.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes para a solução da controvérsia, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, revelando-se a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. A fixação de honorários de defensor dativo deve observar os limites da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.3. O órgão julgador cumpre o dever de fundamentação ao enfrentar as questões essenciais ao deslinde da lide, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe 19/4/2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12), RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO CUMPRIDO EM ENDEREÇO VINCULADO AO INVESTIGADO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. LICITUDE DA PROVA. AINDA QUE SE COGITASSE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO, TRATA-SE DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, O QUE LEGITIMA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME O ART. 5º, XI, DA CF E CPP, art. 240, CAPUT. MÉRITO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO DEMONSTRADAS POR AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE ADMITIU A POSSE DAS ARMAS E DOS VEÍCULOS ADULTERADOS. O DOLO NA RECEPTAÇÃO E NA ADULTERAÇÃO É EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS: NEGOCIAÇÃO INFORMAL DE BENS DE VALOR ELEVADO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, ENVOLVIMENTO DE PESSOAS INVESTIGADAS E DESINTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. O COMPORTAMENTO REVELA INDIFERENÇA CONSCIENTE À ILICITUDE, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO DIRETO OU EVENTUAL. CABE À DEFESA DEMONSTRAR A BOA-FÉ OU A ORIGEM LÍCITA DO BEM, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORD/F1000 É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, POIS O BEM CONSTITUI INSTRUMENTO E PRODUTO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU ADULTERAÇÕES NO CHASSI E NAS PLACAS. NOS TERMOS DO ART. 91, II, «A» E «B», DO CP, A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSENTE PROVA DA PROPRIEDADE LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERENTE, É VEDADA A RESTITUIÇÃO DE COISA CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA É VICIADA, SOB PENA DE PREMIAR A CONDUTA ILÍCITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, QUANDO COMPARADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR DA COOPERATIVA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 55, § 1º, VIII, ALÍNEA «B» DA LEI 11.580/1996. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA CONFERIR LEGITIMIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS FICTÍCIAS. ESQUEMA CONCEBIDO COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITOS INDEVIDOS DE ICMS. PRÁTICA DE ATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÃO À LEI (CTN, art. 135, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUPOSTAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE (CONTRADIÇÃO EXTERNA) QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE DE DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO (ART. 114, CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. PEDIDO DE MERA DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO, SEM INDICAÇÃO DE NOVO TITULAR, QUE CONFIGURARIA RENÚNCIA À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUJEITO A REGISTRO QUE NÃO PODE SE TORNAR RES NULLIUS (COISA SEM DONO). PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE BLOQUEIO OU BUSCA E APREENSÃO. QUESTÕES DE MÉRITO CONDICIONADAS À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUTOR QUE, ADEMAIS, CARECE DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR MEDIDAS SOBRE BEM QUE DECLARA NÃO MAIS LHE PERTENCER. INÉRCIA DO AUTOR EM EMENDAR A INICIAL PARA INDICAR O POLO PASSIVO NECESSÁRIO. CORRETO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO PARA VAGAS DESTINADAS A NEGROS OU PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE FENOTÍPICO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL E ÀS NORMAS REGENTES. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TÉCNICA OU SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do autor, que questiona a legalidade do ato administrativo que não confirmou sua autodeclaração racial no procedimento de heteroidentificação realizado no concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O autor, inscrito para vagas destinadas a negros ou pardos, alega cerceamento de defesa, ausência de motivação e erro material no parecer inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a não confirmação da autodeclaração racial de candidato em procedimento de heteroidentificação no concurso público da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não sendo possível reavaliar critérios técnicos da comissão de heteroidentificação.4. A motivação apresentada pela comissão foi clara e suficiente, indicando a ausência de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração do autor.5. O procedimento de heteroidentificação observou critérios exclusivamente fenotípicos, conforme previsto nas normas do certame.6. O autor teve assegurado o contraditório em sede administrativa, com a possibilidade de interposição de recurso, que foi apreciado pela comissão recursal.7. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem ausência de motivação que ensejasse a nulidade do ato administrativo.8. A jurisprudência do STF estabelece que não compete ao Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação de critérios técnicos em concursos públicos, salvo em casos de flagrante ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No procedimento de heteroidentificação em concursos públicos, a avaliação da autodeclaração racial deve observar critérios exclusivamente fenotípicos, sendo vedada a reavaliação técnica pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO INFORMAL. CHEQUE COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença (mov. 34.1) de parcial procedência em ação de cobrança fundada em mútuo, acordado verbalmente, garantido por um cheque. A parte Ré foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00, correspondente ao valor nominal do cheque emprestado. Em razões recursais (mov. 40.1) defende, em síntese, a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao fundamento de que o cheque em questão não foi descontado ou pago de qualquer forma, razão pela qual defende a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, argumenta que a manutenção da condenação incorreria em enriquecimento ilícito da parte Autora, motivo pelo qual seria caso de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse processual; e (ii) subsidiariamente, saber se a condenação ao pagamento, sem prejuízo efetivo, configura enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao provocar a jurisdição, incumbe a parte Autora demonstrar a presença de interesse processual, aferido à luz do binômio necessidade- adequação. Cumpre-lhe evidenciar, de um lado, que a tutela jurisdicional pretendida é indispensável e útil à satisfação de seu direito, inexistindo meio mais eficaz para alcançá-la; de outro, que a via processual eleita se mostra idônea ao provimento buscado. Tal compreensão decorre da interpretação sistemática dos arts. 17 e 485, VI, do CPC.4. A presença do interesse processual deve ser aferida in status assertionis, ou seja, a partir dos fatos narrados na petição inicial. No caso, a própria Autora afirma que entregou o cheque para a parte Ré pagar uma dívida com terceiro, com a promessa de que o título não seria descontado, pois seria «resgatado» antes. Diz que, na data combinada, não houve nem o pagamento do valor nem a devolução do cheque para ela, razão pela qual sustou o cheque no banco. Portanto, o cheque foi colocado em circulação, mas não houve efetivo prejuízo.5. O direito ao ressarcimento fundado em mútuo pressupõe dano material efetivo, o que exige a comprovação de desfalque patrimonial. Inexistente o pagamento, não há prejuízo concreto, mas mera expectativa de dano. Sendo assim, a pretensão da parte Autora é prematura, já que não suportou, até o momento, qualquer diminuição em seu patrimônio.6. Dessa forma, por ausência de interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito.Teses de julgamento: 1. O interesse processual exige a demonstração do binômio necessidade-adequação. 2. A pretensão fundada em mútuo informal garantido por cheque não pago, quando ausente desembolso ou prejuízo patrimonial, revela, por ora, ausência de necessidade da tutela jurisdicional, por inexistir dano atual. 3. A inexistência de lesão ou ameaça concreta ao direito, aferida a partir das alegações da petição inicial, caracteriza pretensão prematura e conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17 e CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0003924-81.2019.8.16.0050.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE VALORES DECORRENTES DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE Da Lei 10.931/2004, art. 44 CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DECRETO-LEI 167/1967, art. 60. PARTE CIENTIFICADA QUANTO À DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA NA BUSCA DE BENS. PEDIDO DO PRÓPRIO BANCO PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. SUCESSIVAS TENTATIVAS POSTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ÊXITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta pelo banco, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no entendimento de que o prazo prescricional de 03 (três) anos havia transcorrido, contado o seu início a partir do encerramento da suspensão determinada com base no CPC, art. 921, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada, ante o argumento do apelante de que não foi devidamente intimado sobre o levantamento da suspensão, bem como de não ter atuado com desídia nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi rejeitada a alegação do apelante quanto à ausência de comunicação acerca do encerramento da suspensão, visto que a intimação da parte sobre determinado ato processual pressupõe a ciência daqueles praticados anteriormente, conforme interpretação do art. 272, §6º, do CPC.4. O prazo aplicável à prescrição da pretensão de cobrança relacionada a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia é o de 03 (três) anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66) e Decreto-lei 167/1967, art. 60.5. A prescrição intercorrente se consolidou no presente caso, visto que o exequente não logrou êxito em localizar bens da executada durante período superior ao da prescrição do direito material.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial se inicia posteriormente ao período da suspensão do feito, havendo sua consolidação após o transcurso do prazo prescricional, sem êxito na constrição patrimonial, não sendo suficiente o requerimento de providências infrutíferas para sua interrupção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, §6º, e CPC/2015, art. 921, §4ª-A; CPC/73, art. 791, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ (IAC 01/2018) e Resp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ); TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.02.2026.... ()
14 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Ação revisional. Recurso interposto por réu revel. Limitação da devolução recursal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Adequação de ofício dos consectários legais da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, para limitar a taxa de juros à média de mercado, determinar o recálculo da dívida e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado; e (ii) se é possível a devolução em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A revelia da instituição financeira não impede a interposição de apelação, mas limita a devolução recursal às questões de direito, precluindo alegações fáticas não suscitadas oportunamente.4. Constatada a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, por excederem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da conclusão adotada na origem, sobretudo porque a instituição financeira, em razão da revelia, não apresentou qualquer justificativa apta a demonstrar a excepcionalidade da contratação ou a legitimidade da cobrança.5. Repetição do indébito na forma dobrada. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Valores cobrados após 30.03.2021. Inexistência de engano justificável. Restituição em dobro é medida que se impõe.6. Alteração de ofício dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 344, 373, I e II, 487, I, 492, 85, § 11; CC, arts. 389, 406; CDC, art. 51, § 1.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2025/0472725-5, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/02/2023.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE USUÁRIO DE MATRÍCULA DE CONSUMO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE. FATURAMENTO POSTERIOR DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. ALEGADA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DE SEU LIAME COM OS DÉBITOS IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS HEREDITÁRIOS INCIDENTES SOBRE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 549/STJ E DO TEMA 1.127 DO STF. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. DO BANCO REQUERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA «MORA CRÉDITO PESSOAL». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM QUANTIA SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADA À AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO ENTRE OS VALORES. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL FIXADO NO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR ELEVAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e indenização por danos morais, em ação declaratória visando o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário sob a rubrica «mora crédito pessoal» sem comprovação da contratação que os justificasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação que fundamenta os descontos realizados sob a rubrica «mora crédito pessoal» em benefício previdenciário, a aplicação da repetição em dobro do indébito para valores descontados após 30.03.2021, a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos e o respectivo valor adequado à reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência e regularidade da contratação que justificasse os descontos realizados, não apresentando o contrato ou documento que demonstre a manifestação de vontade da consumidora. 4. Os descontos indevidos foram realizados após 30.03.2021, data a partir da qual a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, conforme entendimento do STJ - . 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano moral indenizável, cujo valor foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros moratórios sobre a indenização e a repetição do indébito devem ser contados desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 7. Não foi acolhido o pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora, por ausência de comprovação da origem e vínculo desses valores com os descontos questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Impõe-se à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que fundamenta descontos em benefício previdenciário, sendo devida a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da demonstração de má-fé, bem como a condenação por danos morais quando configurada a lesão extrapatrimonial decorrente de descontos indevidos em verba alimentar, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 398 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Congonhinhas - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002285-96.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.07.2026.... ()